jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-47.2017.404.0000 5026450-47.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de habilitação de credor de crédito verba honorária equipara a crédito trabalhista e levantamento dos valores provenientes da arrematação de imóvel efetuada nos autos. A parte agravante alega, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentícia e que não é necessária penhora anterior para se dar preferência a este crédito sobre o crédito fiscal. Requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso para impedir o levantamento, por parte da União e de outros credores, das quantias já depositadas judicialmente no feito originário e das futuras parcelas a serem depositadas. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Primeramente, quanto ao pedido formulado pela peticionante BRÍGIDA PEREIRA HAHN (evento 88), observo que o acordo para cessão dos direitos de arrematação é matéria estranha ao feito, bem como tratando-se de negócio jurídico entre particulares está fora da jurisdição federal, assim, sobre o mesmo descabe qualquer pronunciamento do juízo. Indefiro, portanto, o pedido de retificação do auto de arrematação. Na sequência, em relação ao peticionante RAFAEL PANDOLFO ADVOGADOS ASSOCIADOS (evento 82), verifico inicialmente a inexistência de penhora anterior à arrematação do bem e que não fora noticiada a existência de créditos trabalhistas ou até mesmo de verba honorária, antes da alienação do bem. No caso, observo os precedentes do TRF4 no sentido da necessidade de penhora anterior à arrematação do bem para caracterizar a possibilidade de concurso de credores e consequente preferência do crédito trabalhista (art. 186 , CTN): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PRODUTO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o produto da arrematação deve ser utilizado para satisfazer preferencialmente créditos trabalhistas, cuja existência fora noticiada nos autos da execução fiscal de crédito tributário. (TRF4, AG XXXXX-26.2015.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, D.E. 26/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE PENHORAS. PEDIDO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO LABORAL. 1. Com efeito, existindo penhora originada da Justiça do trabalho, devidamente registrada, deve ser reconhecido o privilégio dos créditos nelas perseguidos a teor do disposto no art. 186 do CTN. 2. O pedido de penhora, por parte do juízo laboral, foi posterior à arrematação do bem, de forma que, inexistindo penhora anterior à arrematação do bem, não fica caracterizada a possibilidade de concurso de credores, não se podendo concluir, nesse caso, que o crédito trabalhista prefere aos demais (art. 186, CTN). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG XXXXX-85.2015.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 15/07/2015) Assim, entendo que não ficou caracterizada a preferência do crédito, motivo pelo qual indefiro o requerido pelo peticionante no evento 82. Dê-se prosseguimento ao feito na forma do item 2 e seguintes do despacho de evento 78 (DESPADEC1). Cumpra-se . Intime-se desta decisão a exequente e os peticionários de evento 82 e 88. O agravante alega estarem presentes os requisitos autorizadores da atribuição do efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos artigos 1.019 e 995 do NCPC. Quanto ao risco de dano grave e de difícil reparação, entendo que o requisito encontra-se presente, diante da possibilidade de levantamento dos valores pela União, o que tornaria assaz ineficaz o possível provimento do presente agravo de instrumento. Em relação à probabilidade de provimento do recurso, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que honorários advocatícios contratuais constituem verba alimentícia e que se equiparam aos créditos trabalhistas no concurso de credores. Veja-se: AGRAVO INTERNO. PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (( REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 814.440/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO NOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). 2. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no art. 186 do CTN, no sentido de que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho", impõe-se o reconhecimento da preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face dos créditos tributários. 3. Recurso especial a que se dá provimento. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no sentido de equiparar a verba honorária ao crédito trabalhista em sede de concurso de credores. Equiparando-se ao crédito trabalhista em razão de sua natureza alimentar, os honorários advocatícios gozam de preferência em relação aos demais créditos executados. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5049559-61.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/01/2017) Já em relação à necessidade de anterior penhora sobre o bem arrematado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 do STJ. 4. Os arts. 592, IV, do CPC/73 e 1.664 do CC/02 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (art. do CPC/73 e 18 do NCPC). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula nº 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DESTE EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução"( AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013). 2. Vale destacar que essa preferência independentemente da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. 3. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR - PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL E PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE ARRECADAR O PRODUTO DA PENHORA PARA O JUÍZO FALIMENTAR. 1. A controvérsia dos autos resume-se à possibilidade de o bem imóvel, objeto de penhora em execução fiscal, ser arrecadado pela massa falida após penhora, ou mesmo após o leilão daquele bem perante o juízo da execução fiscal. 2. A Súmula 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim dispõe:"ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico". 3. Entretanto, em vista da preferência dos créditos trabalhistas em face dos créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional - CTN. 4. Precedentes: EREsp 444.964/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9.12.2003; AgRg no REsp 815.161/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11.4.2006, DJ 22.5.2006; REsp 440.787/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 13.9.2004. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 783.318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/04/2009) Desta forma, nos termos da jurisprudência acima colacionada, entendo cabível o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, para que se impeça, por ora, o levantamento, por parte da União e outros credores, das quantias depositadas e das futuras a serem depositadas nos autos originários, referentes à arrematação do bem. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para resposta. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466786040/agravo-de-instrumento-ag-50264504720174040000-5026450-4720174040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO: AgInt na Rcl XXXXX SC 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AgRg no REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-4

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-27.2000.5.04.0561 RS XXXXX-27.2000.5.04.0561

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PR 2020/XXXXX-2