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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-22.2015.404.7005 PR XXXXX-22.2015.404.7005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

GILSON LUIZ INÁCIO
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Ementa

PENAL. PNEUS NOVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.

1. Tratando-se da internalização de pneus novos, mercadoria sob a qual não incide proibição, consubstancia-se o delito de descaminho, diante da sonegação dos impostos incidentes.
2. No crime de descaminho, o parâmetro utilizado para analisar a possibilidade da incidência da insignificância deve ser o estabelecido pela Receita Federal para justiçar a execução fiscal ou a própria inscrição da dívida ativa, sendo possível considerar retroativamente o valor indicado na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, pois não é plausível considerar a conduta irrelevante para a administração pública fiscal e não para o direito penal.
3. No caso dos autos, o valor de tributos iludidos foi de R$ 428,71, inferior, portanto, ao parâmetro de R$ 20.000,00, vigente com a entrada em vigor da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda.
4. Absolvição que se impõe diante da atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466807092/apelacao-criminal-acr-50065672220154047005-pr-5006567-2220154047005

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