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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000437-07.2016.404.7126 RS 5000437-07.2016.404.7126

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000437-07.2016.404.7126 RS 5000437-07.2016.404.7126
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§ 1ºE , DA LEI 8213/91. EMPREGADO RURAL. CARÊNCIA.

1. Conforme entendimento do STJ em representativo de controvérsia, o trabalho rural como empregado antes de novembro de 1991 deve ser computado para fins de carência (REsp 1352791/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013).
2. Hipótese em que o empregado rural preenche mais de 180 contribuições mensais para fins de carência (art. 25, II, da Lei 8213/91), devendo ser concedida a aposentadoria prevista no artigo 48, §§ 1º e , da Lei 8213/91, e não a correspondente a um salário mínimo do artigo 143, da mesma lei.
3. Benefício calculado conforme artigo 50 combinado com artigo 29, ambos da Lei 8213/91.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467528279/recurso-civel-50004370720164047126-rs-5000437-0720164047126

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