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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5009595-08.2014.404.7207 SC 5009595-08.2014.404.7207

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

31 de Maio de 2017

Relator

(Auxilio Salise) BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA. TEMPO ESPECIAL. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.

1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei nº. 8.213/91, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
2. O enquadramento por categoria profissional é cabível até 28.04.1995. 3. No caso, o autor implementou os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da DER. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados o recurso do INSS e a remessa oficial no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468023068/apelacao-remessa-necessaria-apl-50095950820144047207-sc-5009595-0820144047207