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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003108-39.2016.404.7114 RS 5003108-39.2016.404.7114

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. .

Indeferido o pedido de chamamento ao processo, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da demanda, porquanto não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo Estadual.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468495101/apelacao-civel-ac-50031083920164047114-rs-5003108-3920164047114

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