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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
MUNICÍPIO DE LAJEADO
APELADO
:
JUSSARA ISAIAS
ADVOGADO
:
ANA LUCIA LOPES
INTERESSADO
:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
. Indeferido o pedido de chamamento ao processo, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da demanda, porquanto não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo Estadual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de junho de 2017.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8982822v4 e, se solicitado, do código CRC 749CF835.
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Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 08/06/2017 23:02

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
MUNICÍPIO DE LAJEADO
APELADO
:
JUSSARA ISAIAS
ADVOGADO
:
ANA LUCIA LOPES
INTERESSADO
:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por JUSSARA ISAIAS contra o MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS, objetivando sua reintegração no cargo de agente de saúde comunitário do Município de Lajeado.

A ação foi proposta originalmente perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Comarca de Lajeado/RS. Por conta do pedido de chamamento ao processo da FUNASA, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise (DESP23 - Evento 1 dos autos originários).

Sobreveio sentença indeferindo o pedido de chamamento ao processo da FUNASA, em face da ilegitimidade passiva daquela Fundação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (Evento 23).

Apela o MUNICÍPIO. Alega a necessidade de a FUNASA integrar o pólo passivo da demanda, tendo em vista o pedido de reintegração da autora aos quadros da Prefeitura, o que implica no pagamento das remunerações mensais vencidas, cuja responsabilidade é compartilhada entre o ente federativo e a FUNASA (Evento 30).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença proferida pela juíza federal Ana Paula Martini Tremarin Wedy, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

"2. Fundamentação.

Da ilegitimidade passiva ad causam da FUNASA.

Consoante o artigo 17 do Código de Processo Civil, é preciso legitimidade para propor ou contestar ação. Vale dizer que as partes que litigam em juízo, seja ativa ou passivamente, devem ser titulares da relação de direito material que se discute.

No caso dos autos, tratando-se de ação cujo objeto é a discussão quanto reintegração no cargo de agente de saúde comunitário do Município de Lajeado, inexistem elementos que justifiquem a inclusão da Funasa no feito.

A tese levantada pelo Município, no sentido de atribuir à FUNASA responsabilidade pelo pagamento de parte da remuneração, não é objeto de discussão nesta ação, não sendo suficiente para que o ente federal seja chamada a litigar neste feito.

Além disso, não bastasse a própria FUNASA manifestar-se pela sua exclusão do feito, haja vista não ter interesse no litigio. Assim, não possuindo a Ente Federal legitimidade passiva, deve o feito ser remetido à Justiça Estadual. Nesse sentido:

Súmula STJ 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

Súmula STJ 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

É o que prega o art. 45 do CPC/2015:

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

ANTE O EXPOSTO, excluo a FUNASA do polo passivo da lide e declino da competência para processamento e julgamento da causa para a Justiça Estadual".

Dito isso, passo a analisar os pontos controvertidos pelo recurso.

A autora refere que trabalhou para o MUNICÍPIO como agente comunitária de saúde, por meio de cargo comissionado, pelo período de 30/09/2008 a 01/06/2014, quando foi exonerada imotivadamente, malgrado estivesse grávida. Sustenta que a administração municipal não respeitou a estabilidade que lhe era garantida por lei.

O MUNICÍPIO requereu a intervenção da FUNASA, por meio de chamamento ao processo, deslocando a competência à Justiça Federal (CONT11 - Evento 1).

Alega a responsabilidade solidária da Fundação, que era responsável pelo pagamento de parte da remuneração da demandante.

Ressalto que a participação da Fundação na remuneração da autora foi determinada nos autos da ação civil pública nº 2008.71.14.000519-8/RS, manejada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Lajeado/RS, da FUNASA e da FUNAI, visando sanar as necessidades da comunidade indígena de Lajeado/RS. Naquela ação, restou determinado que o MUNICÍPIO contrataria um integrante da própria comunidade indígena para exercer a função de agente de saúde, com auxílio financeiro da FUNASA - parte da remuneração seria repassada pela FUNASA e o restante, incluindo encargos trabalhistas, ficaria a cargo do MUNICÍPIO (OUT5 - Evento 10).

A FUNASA manifestou não ter qualquer interesse jurídico na demanda, tampouco responsabilidade a dividir com o MUNICÍPIO, alegando que a relação jurídica discutida se deu estritamente entre o autor e o réu, não havendo qualquer participação ou intervenção daquela Fundação (Evento 19).

De acordo com as provas dos autos, a relação jurídica entre a autora e o MUNICÍPIO se iniciou com a nomeação da autora para cargo em comissão de agente indígena de saúde (cargo criado pela Lei Municipal nº 8.053/2009 - OUT8 - Evento 10), por meio da Portaria nº 20.745/2008 da Prefeitura (OUT10 - Evento 10), e se encerrou com a respectiva exoneração, por meio da Portaria nº 23.318/2014 (OU11 - Evento 10).

Dessa forma, em que pese a participação da FUNASA na remuneração da autora, tal fato é insuficiente para determinar o chamamento ao processo.

Está comprovado nos autos que o MUNICÍPIO criou o cargo, por meio de lei, bem como nomeou e exonerou a autora (sendo esse último ato objeto de impugnação), por meios próprios, sem intervenção da FUNASA.

Não se trata, pois, de caso que envolva devedores solidários.

Portanto, não há respaldo legal para o chamamento ao processo da FUNASA, pois ausente qualquer responsabilidade pelo ato impugnado de exoneração da autora - o qual é de inteira responsabilidade do MUNICÍPIO.

Destaco que o chamamento em análise também foi negado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado/RS, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020239-19.2014.5.04.0771, pelos mesmos fundamentos (OUT12 - Evento 10).

Por essas razões, indeferido o chamamento ao processo, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da demanda, porquanto não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo Estadual.

Dito isso, estou votando por negar provimento ao recurso.

No intento de evitar eventual oposição de embargos de declaração com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes e referidos nesta decisão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/06/2017

RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Juarez Mercantes
APELANTE
:
MUNICÍPIO DE LAJEADO
APELADO
:
JUSSARA ISAIAS
ADVOGADO
:
ANA LUCIA LOPES
INTERESSADO
:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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Data e Hora: 07/06/2017 15:12

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