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27 de Junho de 2017
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    TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293301220174040000 5029330-12.2017.404.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029330-12.2017.4.04.0000/PR
    RELATOR
    :
    LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
    AGRAVANTE
    :
    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
    AGRAVADO
    :
    JHEMMIS FERREIRA BORGES
    :
    ACENDINA FRANCISCA FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. CC))
    PROCURADOR
    :
    FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU) DPU141
    INTERESSADO
    :
    ESTADO DO PARANÁ
    MPF
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    DECISÃO

    Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação de medicamento na qual pleiteia a disponibilização do medicamento Mozobil ( Plerixafor) para tratamento de câncer de testículo (CID C62), deferiu a antecipação liminar da tutela nos seguintes termos:
    (...)
    Nesses termos, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento medicamento MOZOBIL (PLERIXAFOR) 24mg, na posologia e periodicidade recomendadas por seu médico (Ev. 1 - RECEIT14).
    2. Caberá à parte autora APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA e comunicar nos autos alterações fáticas concernentes à necessidade e à utilidade da manutenção do tratamento.
    3. A União deverá adotar as providências necessárias para o fornecimento contínuo à parte autora, dispondo do prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, para o fornecimento do primeiro ciclo do medicamento, que deverá ser entregue diretamente no HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UFPR, ficando desde já facultado o depósito em juízo de valor suficiente à aquisição de medicamento suficiente para 3 meses de tratamento, em caso de impossibilidade de entrega do fármaco no prazo ora estipulado.
    O direcionamento do cumprimento da liminar à UNIÃO justifica-se diante da constatações de que: (i) os medicamentos oncológicos, não enquadrados nos programas de dispensação de remédios básicos, estratégicos ou excepcionais, são fornecidos diretamente pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's e pelas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON's, posteriormente ressarcidos pelo Ministério da Saúde; e (ii) eventual pretensão de reembolso/ressarcimento entre os entes federativos poderá ser discutida oportunamente, nas vias adequadas.
    4. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
    5. Intime-se o HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UFPR, pelo meio mais expedito, para ciência desta decisão e para que apresente orçamento do custo do tratamento do autor, no prazo de 05 (cinco) dias.
    5.1. Tendo em vista que em casos semelhantes a União tem realizado o depósito necessário para o primeiro ciclo do tratamento, bem como diante da previsível dificuldade para a parte autora comprar o medicamento, entendo que a aquisição do medicamento diretamente pelo Hospital representará economia e celeridade ao cumprimento da tutela antecipada concedida.
    5.2. Com efeito, deverá o Hospital apresentar nestes autos o orçamento com o custo para o tratamento do autor, bem como fornecer o número de sua conta bancária para o depósito dos valores relativos ao medicamento.
    5.3. Apresentado o orçamento e realizado o depósito pela União, promovam-se os atos necessários à transferência dos valores para conta do Hospital.
    5.4. Efetuada a transferência, comunique-se com urgência ao Hospital para que o paciente dê início ao tratamento.
    6. Intime-se a UNIÃO, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão.
    (...)
    A agravante requer, em síntese, a atribuição do efeito suspensivo pelo dano de difícil reparação e elevado valor do tratamento, bem como a inobservância dos artigos 19-M, 19-O e 19-Q da Lei nº 8.080/90. Alega ser indevido o custeio integral pela União dos valores gastos com a aquisição do medicamento. Caso seja mantida a decisão, requer que o seu cumprimento seja direcionado ao Estado, pois alega ser o ente com maior proximidade com a parte autora e que possui estrutura administrativa específica, facultando o ressarcimento pro rata em face da União, na via administrativa. Requereu a ampliação do prazo para cumprimento da tutela para, no mínimo, 30 dias.

    É o relatório. Decido.
    No caso concreto, tratando-se de concessão de tutela urgência com base no art. 300 do NCPC, cabível o processamento via agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inc. I da Lei citada.
    Ainda que não tenha sido alegado, quanto à legitimidade passiva, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. Nesse sentido:
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. SUS CHAMAMENTO. UNIÃO. DESNECESSIDADE.
    A responsabilidade é solidária entre as três esferas de governo, o que autoriza a propositura da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis solidários, conforme opção do interessado e respeitados os limites subjetivos da lide. Não há a configuração de litisconsórcio necessário. A propositura da ação contra mais de um dos entes responsáveis pelo SUS forma mero litisconsórcio facultativo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2009.04.00.032245-6 UF: SC; TERCEIRA TURMA; D.E. 02/06/2010; Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA).
    De fato, com relação à legitimidade passiva da União, municípios e Estados, a jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que, sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos em demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
    Dita legitimidade resulta da responsabilidade expressa nos termos dos arts. 196 e 198 da Constituição da República. Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
    O Sistema Único de Saúde é financiado pela união, Estados-membros, Distrito federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. legitimidade passiva do Município configurada.
    (STJ, REsp 439833/SP, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, decisão unânime, DJ 24/04/2006 p. 354).
    Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela união, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
    (STJ, RESP 200600675470, RESP - RECURSO ESPECIAL - 828140, Relatora DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ: 23/04/2007, PG: 235)
    (...) 3. É que a união, os Estados, o Distrito Federal; e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes, ratio essendi dos arts. 196 e 198, da Constituição Federal de 1988. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC.
    (STJ, CC 200901554304, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 107369, Relator LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 19/11/2009)
    Cabe ter presente a questão à luz das disposições dos arts. 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, os quais se transcreve:
    Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
    I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
    II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
    III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
    a) de vigilância epidemiológica;
    b) de vigilância sanitária;
    c) de alimentação e nutrição; e
    d) de saúde do trabalhador;
    V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
    VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;
    VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;
    VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
    IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
    X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
    XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
    XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
    XIII - colaborar com a união na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
    XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
    Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
    I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
    II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
    III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
    IV - executar serviços:
    a) de vigilância epidemiológica;
    b) vigilância sanitária;
    c) de alimentação e nutrição;
    d) de saneamento básico; e
    e) de saúde do trabalhador;
    V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
    VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
    VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
    VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
    IX - colaborar com a união e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
    X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
    XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
    XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
    Ocorre que o Sistema Único de Saúde - SUS - é composto por uma rede de prestação de serviços regionalizada, que se organiza de acordo com as diretrizes da descentralização, em que se redefinem os papéis das três esferas de governo - UNIÃO, Estados e Municípios - que, entre si, estabelecem novas relações, não havendo apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no art. 196 da CF/88.
    Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da Saúde encontra-se a assistência farmacêutica. O artigo , inciso I, alínea d, da Lei nº 8.080/90, expressamente inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A respeito, ensina o STJ, verbis:
    ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA.
    1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.
    2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à união, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I).
    3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).
    4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilid...
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