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18 de Agosto de 2017
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    TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50289248820174040000 5028924-88.2017.404.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário
    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

    Agravo de Instrumento Nº 5028924-88.2017.4.04.0000/RS

    AGRAVANTE: VANESSA DA SILVA BORGES (Pais)

    AGRAVANTE: EDUARDA DA SILVA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. CC))

    AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE

    DESPACHO/DECISÃO

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual a autora requer seja determinada a realização de sua matrícula no Curso Técnico Integrado em Edificações do Instituto Federal Sulriograndense - IFSul, na vaga de cotista.

    Alega, em síntese, que o fato de ter cursado a 2ª série do ensino fundamental em escola particular, com bolsa parcial de estudos, não é razão para ser excluída do sistema de cotas.

    É o relatório. Decido.

    A decisão agravada está em absoluta consonância com o entendimento desta Corte e do STJ, no sentido de que a Lei nº 12.711/2012, ao instituir o sistema de cotas para o ingresso nas universidades federais, fixou critérios claros e objetivos para a definição de seus beneficiários, não sendo possível interpretações extensivas, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa.

    Veja-se:

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALUNO QUE CURSOU MAIS DA METADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SITUAÇÕES SUBJETIVAS PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201401089169, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/10/2014 ..DTPB)

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ALUNO BOLSISTA. SISTEMA DE COTAS. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. 2. Orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1443440/PB, Rel. Ministro...

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