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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000626-03.2016.404.7120 RS 5000626-03.2016.404.7120

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
(Auxílio Roger) TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Sendo obrigação dos servidores da autarquia previdenciária orientar os segurados sobre seus direitos, bem como conceder o melhor benefício, inclusive o assistencial, devendo ser afastada a falta de interesse de agir decretada na sentença.
2. Anulado o decisum, determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469051471/apelacao-civel-ac-50006260320164047120-rs-5000626-0320164047120