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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005132-10.2015.404.7006 PR 5005132-10.2015.404.7006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a desaposentação, ou seja, a concessão de provimento judicial que permita a renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria já recebido e a imediata concessão de novo benefício, com o cômputo do período trabalhado após a concessão da primeira aposentadoria, sem devolução de valores. A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (a) Desconstituir a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB nº 143.713.979-2); (b) Conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, computando-se o tempo de contribuição existente em data posterior a 04/05/2007 até 23/11/2015, considerando como DIB (data de início do benefício) e DER (data do requerimento) a data do ajuizamento da presente demanda (23/11/2015). Para a determinação dos requisitos necessários a tal benefício e obtenção da nova RMI (renda mensal inicial), deverá ser observada a legislação vigente na data em questão (23/11/2015), segundo o princípio tempus regit actum; (c) Pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas entre 23/11/2015 e a data da implantação do benefício, incluindo a gratificação natalina, devidamente atualizada até o efetivo pagamento. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (súmula vinculante n. 17). A correção monetária incidirá a partir de cada vencimento e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber, IPC-r de 07/1994 a 06/1995, INPC de 07/1995 a 04/1996, IGP-DI de 05/1996 a 03/2006, INPC de 04/2006 a 29/06/2009, e TR a partir de 30/06/2009. Os juros de mora, devidos desde a citação, incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, até junho de 2009 e, a partir de julho de 2009, seguirá o índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos seguintes termos: a) 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples, de julho de 2009 a abril de 2012 e, b) a partir de maio de 2012, conforme variação descrita no inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/1991. Ficará a cargo do Juízo da execução a observância do que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947 (repercussão geral reconhecida). As prestações vencidas até o ajuizamento da presente demanda ficam limitadas ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo integrar esse patamar o valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, por se tratar de demanda de trato sucessivo, nos termos do artigo , caput, da Lei 10.259/2001, combinado com os §§ 1º e do artigo 292 do Código de Processo Civil. Sem custas (art. , I e II, da Lei nº 9.289/96). Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ex adversa, no percentual arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), excluídas as parcelas vencidas a partir da publicação desta sentença, na linha da Súmula nº 111 do STJ e da Súmula nº 76 do TRF/4ª Região. O valor dos honorários advocatícios deverá ser acrescido à Requisição de pagamento a ser expedida neste processo. Sentença sujeita ao reexame necessário, por ausência de liquidação do valor da condenação, o que atrai a incidência do art. 496, I, do CPC. Requer a autarquia a reforma da sentença, sustentando, primeiramente, a decadência para revisão do ato de concessão da aposentadoria. Refere a impossibilidade da desaposentação. É o relatório. Passo a decidir. A matéria comporta julgamento monocrático, em face do que dispõe o art. 932 do NCPC. Da Remessa Oficial O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, § 3º, I). No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal. Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). 2. Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria especial deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. (TRF4, REOAC 0022586-67.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 28/10/2016) O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil. Não conheço, pois, da remessa oficial. Decadência Não se aplica ao caso o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, já que não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas sim de pedido de renúncia com concessão de nova aposentadoria. Desaposentação A matéria controvertida foi objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 381.367, 661.256 e 827.833, que decidiu, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 503), pela impossibilidade da desaposentação, ou seja, da renúncia de anterior aposentadoria e concessão de nova, em que computado o período laborado após a primeira inativação, com ou sem devolução de valores. Na sessão do dia 27/10/2016 foi fixada a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". Também não se cogita de devolução das contribuições, já que se trata de tributo vinculado a fato gerador que efetivamente ocorreu (exercício de atividade laboral), sendo fundada no princípio da solidariedade previdenciária. Sendo assim, a demanda deve ser julgada improcedente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, e do NCPC). Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, e dou provimento ao apelo da autarquia para julgar improcedente a ação. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469509398/apelacao-remessa-necessaria-apl-50051321020154047006-pr-5005132-1020154047006