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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
SÃO FRANCISCO BENEFICIAMENTO E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA - EPP
ADVOGADO
:
André Azambuja da Rocha
:
Eduardo Augusto Vieira Ferracini
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis:

I. RELATÓRIO
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SÃO FRANCISCO BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA - EPP, CNPJ nº 07.224.489/0001-24, em que alega a nulidade das CDAs, o cerceamento de defesa e a impossibilidade de se exigir contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias (evento 6).
Intimada, a UNIÃO não se manifestou.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da Admissibilidade da exceção de pré-executividade
Acerca das matérias que podem ser discutidas em exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ consolidou o entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência ao dispor que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
No presente caso, a exceção não merece ser conhecida.
Isto porque, apesar da nulidade do título ser matéria conhecível de ofício, as alegações da parte excipiente são extremamente genéricas e, em uma análise perfunctória do título executado, observa-se que a CDA preenche os requisitos previstos no § 5º do art. da Lei nº 6.830/80, de modo que a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não foi ilidida.
Da mesma forma, no que tange à regularidade do processo administrativo de constituição do débito, tendo em vista que este foi constituído por declaração da própria executada, não cabe falar em nulidade do título por ausência e notificação ou cerceamento de defesa.
Saliento que a nulidade arguida deve ser flagrante, baseada em prova pré-constituída, e não em meras argumentações da parte.
A ocorrência de efetiva cobrança no caso concreto de contribuições sociais sobre parcelas indenizatórias, por sua vez, não pode ser conhecida de plano, dependendo de dilação probatória e amplo exercício do contraditório incompatíveis com o presente instrumento processual.
Neste sentido, segue a jurisprudência do STJ e do TRF da 4ª Região. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO.
1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.
2. O deslinde da questão atinente à inexistência do fato gerador, qual seja, o exercício da profissão, não prescinde do elastecimento probatório, inviável na via eleita. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019432-14.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 23/10/2013) [Grifei]
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ART. 13 DA LEI N. 8.620/93 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE SE AUSENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.
1. Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que ausente a necessidade de dilação probatória.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei n. 8.620/93, configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN.
3. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente.
4. Recurso especial não provido.
( REsp 1014560/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 06/08/2008)
Assim sendo, as matérias suscitadas não são passíveis de conhecimento em exceção de pré-executividade.
III. DISPOSIÇÃO FINAL
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO oposta por SÃO FRANCISCO BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA - EPP.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Não tendo havido o pagamento da dívida ou a nomeação de bens, cabe a aplicação do entendimento preconizado pelo STJ no julgamento do Resp 1.184.765/PA (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 09/12/2011). Vale lembrar que o dinheiro prefere aos demais (art. 835, I, CPC/2015), especialmente por possuir maior liquidez do que outros objetos determinados (bens móveis). Acrescente-se que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, caput, CPC/2015) e há iterativa jurisprudência favorável ao emprego da medida (cito, p. ex., no TRF4, o Agravo Legal 5001788-58.2013.404.0000, 1ª Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 05/07/2013).
Defiro, portanto, a consulta ao Sistema Bacenjud, de modo que deverá ser certificado nos autos o resultado da ordem encaminhada em desfavor do (s) executado (s) SÃO FRANCISCO BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA - EPP, CNPJ nº 07.224.489/0001-24, no valor de R$ 27.278,65 (evento 1, p. 1).
Se afetado valor inferior a R$ 100,00, promova-se ao imediato desbloqueio em vista da inocuidade da medida (art. 836, CPC/2015).
Havendo bloqueio superior a R$ 100,00, intime-se o (a) executado (a) para que tenha ciência e, se for o caso, comprove, em 5 dias, que os valores atingidos são impenhoráveis. Outrossim, deverá a parte executada ser cientificada de que dispõe do prazo de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução, a contar da data da intimação (art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80). Fica desde já determinado o desbloqueio de eventual excesso de penhora (art. 854, § 1º, CPC/2015). Transcorrido sem aproveitamento o prazo de 5 dias acima consignado, transfira-se o montante bloqueado para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Na sequência, converta-se em renda ou transforme-se em pagamento definitivo, conforme a hipótese.
Não havendo êxito na consulta ao Sistema Bacenjud, caberá ao (à) exequente realizar todas as pesquisas de bens que entender adequadas e, oportunamente, indicar aqueles hábeis a ser objeto de penhora. No ponto, é ônus do (a) exequente aparelhar o feito com informações sobre eventuais bens, apenas sendo exigível a intervenção judicial para dados protegidos por cláusula de sigilo. Para o cumprimento desta medida, desde já concedo o prazo de 01 ano.
De todo o modo, encerrado o prazo de 01 ano, e caso não tenham sido localizados bens hábeis à constrição, deverá o (a) exequente se manifestar para os fins do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Após, intimem-se as partes, inclusive, acerca do julgamento da exceção.

A parte agravante reafirma todos os seus argumentos de mérito. Sustenta existência do perigo no fato de que a execução irá gerar constrição de seus bens.
Requer - liminarmente - seja deferida a antecipação da tutela recursal para suspender o processamento do feito originário até julgamento final deste agravo.
Esses os apertados contornos da lide. Decido.
Nos termos do inciso primeiro do art. 1.019 do NCPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Na espécie, a agravante requer a antecipação de tutela com base na tutela de urgência, ou seja, tenta apresentar elementos de perigo para busca da garantia do direito.
Assim, cabe analisar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (referência ao § 2º do artigo 300 do NCPC).
Vejamos.
Não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência liminar à cognição. Assim, não existindo perigo iminente que possa comprometer o patrimônio e o direito da parte agravante, não cabe antecipar a análise do mérito deste agravo. Nesse sentido e mutatis mudandi, há vários julgados desta Corte, dos quais relaciono o seguinte, a título de exemplo:
TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A agravante afirma que está na iminência de ser excluída de programa de parcelamento. Todavia, não traz elementos concretos para respaldar seu temor. Apenas refere-se a uma possibilidade (automática exclusão após encerramento de processo administrativo) que pode variar no tempo, em especial, porque há - como ela própria afirma - uma ordem (emitida em processo com trânsito em julgado) determinando a sua inclusão no PAES. 2. Outrossim, a comprovação da verossimilhança do direito depende da realização de prova pericial contábil, a qual comprovará a alegação da empresa de que houve equívoco na autuação fiscal, não podendo ser aferida tal alegação inequivocamente no presente momento. 3. Quanto à execução fiscal em si, também não há - nessa quadra processual - um perigo de dano irreparável, eis que não há risco de alienação de bens por ora. 4. agravo improvido. (TRF4, agravo de Instrumento Nº 5007954-14.2010.404.0000, 2a. Turma, Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/01/2011)
Ressalto, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei.
Destarte, a decisão agravada merece ser mantida durante o processamento deste agravo.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Intimem-se, a parte agravada também para as contrarrazões.
Informe-se o juiz singular. Diligências legais.
Porto Alegre, 13 de junho de 2017.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9044029v2 e, se solicitado, do código CRC 55B9531E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 14/06/2017 20:32

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469511850/agravo-de-instrumento-ag-50301529820174040000-5030152-9820174040000/inteiro-teor-469511899

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