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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002563-05.2016.404.7102 RS 5002563-05.2016.404.7102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

1. Não se justifica negar o abono de permanência aos servidores que têm direito à aposentadoria voluntária especial, criando discrímen para a sua concessão tão somente em razão da adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria.
2. Além disso, tal orientação não se coadunaria com a finalidade da vantagem em questão, que é a de estimular o servidor público que já atingiu os requisitos para a aposentadoria com proventos integrais a permanecer em atividade.
3. A petição inicial relata sucintamente que a autora formalizou pedido administrativo o qual foi indeferido, sem quaisquer referências a termos inicial ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que a matéria efetivamente não foi apreciada, estando a sentença adstrita ao pedido.
4. O princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de proferir a sua decisão dentro dos limites do pedido, conhecendo tão somente das questões que foram suscitadas pela parte autora na petição inicial.
5. Improvimento das apelações.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469535225/apelacao-civel-ac-50025630520164047102-rs-5002563-0520164047102