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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
NARA DE FATIMA QUADROS DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
1. Não se justifica negar o abono de permanência aos servidores que têm direito à aposentadoria voluntária especial, criando discrímen para a sua concessão tão somente em razão da adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria.
2. Além disso, tal orientação não se coadunaria com a finalidade da vantagem em questão, que é a de estimular o servidor público que já atingiu os requisitos para a aposentadoria com proventos integrais a permanecer em atividade.
3. A petição inicial relata sucintamente que a autora formalizou pedido administrativo o qual foi indeferido, sem quaisquer referências a termos inicial ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que a matéria efetivamente não foi apreciada, estando a sentença adstrita ao pedido.
4. O princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de proferir a sua decisão dentro dos limites do pedido, conhecendo tão somente das questões que foram suscitadas pela parte autora na petição inicial.
5. Improvimento das apelações.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de junho de 2017.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9005085v4 e, se solicitado, do código CRC 30C78EE4.
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Data e Hora: 14/06/2017 14:27:51

RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
NARA DE FATIMA QUADROS DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária interposta por Nara de Fátima Quadros da Silveira em face da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), objetivando o recebimento do abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, independentemente de requerimento administrativo e com efeitos financeiros retroativos à data do implemento das condições, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, que assim dispôs (evento 29, origem):
"Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil​​, para, reconhecendo o direito da Autora à percepção do abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais (nos termos do art. 40, § 1º, III, a e § 5º da CF/88), independentemente da apresentação de prévio requerimento administrativo, condenar a Ré a pagar-lhe as parcelas vencidas até a data em que implementada a rubrica em folha de pagamento (mês de agosto de 2013), acrescido de juros e correção monetária e observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.
Condeno a UFSM ao ressarcimento das custas adiantadas pela Autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do NCPC. Tal montante deve ser atualizado, até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do índice IPCA-E.
Considerando que o valor da condenação não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, I do NCPC, fica dispensada a remessa necessária.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Inconformadas, apelam as partes.
A UFSM alega que tão somente atendeu o princípio da legalidade, pois não pode conceder benefícios de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados independente de lei. Argumenta que para a concessão do abono ao professor do ensino fundamental e médio não basta o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, devendo ainda atender as exigências impostas pelos art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como dos art. , § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, referindo que a autora somente faz jus ao abono de permanência a contar da implementação do tempo integral de serviço e contribuição necessários à aposentadoria, sem a redução de cinco anos (evento 33, origem).
A parte autora, a seu turno, aduz que por ter constado no pedido formulado a expressão "ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal", a sentença deixou de observar que a servidora formalizou pedido administrativo em 27.09.2010, cuja decisão de indeferimento foi proferida em 27.12.2012, de modo que existiriam parcelas não prescritas e anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Afirma que tais parcelas não foram contempladas pela sentença, o que se constitui em equívoco. Por fim, sustenta que "o pedido formulado na presente demanda merece ser reapreciado por este Tribunal, para que sejam devidamente observados todos os elementos contidos nos autos, atendando-se aos limites fixados pela apelante, bem como ao conjunto da postulação [...] e ao princípio da boa-fé". Requer, assim, a reforma da sentença para que a questão atinente à prescrição seja apreciada considerando a limitação do pedido às parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda (evento 49, origem).
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9005083v6 e, se solicitado, do código CRC 6659BB9F.
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RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
NARA DE FATIMA QUADROS DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
APELADO
:
OS MESMOS

VOTO

Apelação da UFSM:
A controvérsia a ser solvida cinge-se a averiguar acerca da (im) possibilidade de concessão do abono permanência à autora, nos termos do art. 40, § 19º, da CF, considerando-se a redução dos requisitos de aposentadoria prevista no § 5º do mesmo artigo, para professores do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
A questão fora assim solvida pela sentença do e. julgador a quo, in verbis (evento 29, origem):
"Mérito
Da prescrição
No caso dos autos, aplicável a norma especial que rege a matéria, ou seja, o Decreto 20.910/32, e, por tratar-se de prestações de trato sucessivo, em caso de eventual condenação, estão prescritas as parcelas anteriores a 08.04.2011, pois o ajuizamento da demanda deu-se em 08.04.2016, observando-se que a parte autora excepcionou em seu pedido as parcelas prescritas de acordo com a prescrição quinquenal.
Do Abono de Permanência
O cerne da demanda prende-se ao momento a partir do qual é devido o abono de permanência e à necessidade, ou não, de requerimento administrativo para sua concessão.
O art. 40, § 19, da Constituição Federal estabelece:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
Tenho que a vontade de exercer o direito à aposentadoria voluntária precisa ser manifestada pelo servidor perante a Administração, posto que, em sendo deferida, altera sua situação jurídica funcional. Por outro lado, o não requerimento de aposentadoria após o implemento dos requisitos legais implica na óbvia opção por permanecer em atividade, ou seja, na manutenção do " status quo "!
Não existe na lei qualquer exigência de formalização da opção do servidor público por permanecer na ativa.
E, permanecendo na atividade quando poderia se aposentar, faz jus à percepção do abono em pauta, mas não altera obviamente sua situação jurídica funcional como servidor público.
Ou seja, o artigo 40, § 19, da Constituição Federal não faculta ao servidor a percepção do abono de permanência, mas sim confere-lhe o direito de passar a receber o denominado"abono de permanência", por simples incidência da previsão legal.
Do mesmo modo, o trabalhador não necessita requerer o pagamento de horas extras, o terço de férias ou décimo terceiro salário. A ocorrência do fato faz incidir a norma e gera para o titular o respectivo direito subjetivo prestacional, que corresponde à obrigação de pagar do Empregador.
Por isso, não há necessidade de qualquer requerimento administrativo, cumprindo ao Empregador à obrigação por força de lei.
Nesse sentido:
ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. OPÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 1. A lei não exige que a opção pela permanência em atividade seja manifestada por ato formal. A exegese mais razoável é a de que a opção pela permanência em atividade seja manifestada de forma tácita, pela simples omissão do interessado em requerer aposentadoria, apesar de já completados os respectivos requisitos. 2. Uniformizado o entendimento de que, mesmo sob a vigência da EC nº 41/2003, o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento. 3. Pedido improvido.
(TNU, PEDIDO XXXXX71500338945, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DJ 26/10/2012).
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO. POSSIBILIDADE.1. O abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço público os servidores que completaram todas as exigências para obter a aposentadoria voluntária e, ainda assim, pretendem continuar na ativa até sua aposentadoria compulsória. Ademais, esse benefício além de incentivar o servidor a permanecer em atividade, promove maior economia para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado e remuneração ao seu substituto. 2." Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)./parágrafo 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. "( Constituição Federal/88).3. É inaceitável, pois, afastar o direito dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio ao abono de permanência - categorias em que se inserem os ora substituídos -, desde que satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária integral (art. 40, § 1º, III, a, e § 5º). Isso porque configuraria grave ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade uma parcela de servidores sofrer tratamento discriminatório e gravoso, sem qualquer razão relevante e legítima. (TRF4 5015519-88.2014.404.7113, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/08/2016) (grifei)
Ademais, a Administração Pública detém todas as informações acerca da vida funcional de seus servidores e tem plenas condições de realizar o controle necessário para a inclusão em folha de pagamento do abono de permanência a partir do momento do implemento dos requisitos, como faz, por exemplo, com as progressões na carreira.
Por tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe.
Das Diferenças em Atraso
Restando reconhecido o direito da parte autora à percepção de abono de permanência a partir da data em que implementados os requisitos legais e sem necessidade de requerimento administrativo, faz jus ao pagamento das parcelas do abono devidas e não recebidas a partir da data em que implementados os requisitos para aposentadoria voluntárias, nos termos do art. 40, § 1º, III, a e § 5º da CF/88.
Por fim, consigno apenas de que as fichas financeiras demonstram que o abono de permanência passou a ser pago à Demandante a partir do mês de agosto de 2013 (pág. 8 do anexo"FINANC6", evento nº 1), o que foi observado pela parte autora nos cálculos que instruem a petição inicial (anexo"CALC8"do mesmo evento), sendo este o termo final das parcelas vencidas.
Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de vencimento de cada parcela, e juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação original, dada pela MP nº 2.180-32/2001), a contar da citação e até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, após o que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme entendimento das Cortes Superiores,"verbis":
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONAMENTO PREVISTO NO ART. 950 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE.
(...) 5. A revisão dos valores arbitrados a título de danos morais somente é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência.
7. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento da Egrégia Corte, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/2009, a)"a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b)" os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas "( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/08/2013).
8. No caso dos autos, como a condenação imposta à União deriva de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
9. Recurso Especial do particular parcialmente provido com o propósito de fazer retornar os autos à origem para que estabeleça o valor a ser arbitrado a título de pensão vitalícia. Recurso Especial da União provido em parte.
( REsp XXXXX/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/10/2013). Grifei.
Assim, merece acolhimento o pedido formulado pela Autora à inicial."(grifos no original)
Com efeito, o texto original da Constituição Federal não previa o benefício do abono de permanência, o qual veio a ser regulado pela EC nº 41/03, que admitiu a concessão do abono para aqueles servidores que tiverem implementados os requisitos para concessão da aposentadoria com proventos integrais (art. 40, § 1º, III, a).
O servidor público a que aproveita o § 5º do art. 40 da Constituição Federal faz jus, efetivamente, à aposentadoria voluntária com proventos integrais nos termos do § 1º, III, a, embora com requisitos reduzidos.
Assim, não se justifica negar o abono de permanência aos servidores que têm direito à aposentadoria voluntária especial, criando discrímen para a sua concessão tão somente em razão da adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria. Além disso, tal orientação não se coadunaria com a finalidade da vantagem em questão, que é a de estimular o servidor público que já atingiu os requisitos para a aposentadoria com proventos integrais a permanecer em atividade.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ENQUADRADO NO § 5º DO ART. 40 DA CF. APOSENTADORIA COM REQUISITOS REDUZIDOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMAÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O servidor público a que aproveita o § 5º do art. 40 da Constituição faz, efetivamente, jus à aposentadoria voluntária com proventos integrais nos termos do § 1º, III, a, embora com requisitos reduzidos. Não se justifica negar o abono de permanência aos servidores que tem direito à aposentadoria voluntária especial, criando discrímen para a sua concessão tão somente em razão da adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria. 2. Honorários advocatícios majorados. (TRF4, APELREEX 5003277-04.2012.404.7102, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 19/09/2013)
O abono de permanência é uma retribuição pecuniária ao servidor que continua em atividade, mesmo após satisfazer todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Logo, tratando-se de verdadeiro reembolso da contribuição previdenciária pela permanência na atividade ao completar os requisitos para aposentaria, é imperativo reconhecer que o servidor possui direito às parcelas do abono desde a data em que implementou os aludidos requisitos.
Portanto, há de ser mantida íntegra a sentença objurgada, porquanto em conformidade com o entendimento desta Corte:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. (TRF4, AC XXXXX-53.2016.404.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 09/02/2017) (grifei)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. Os valores correspondentes ao abono de permanência são devidos desde o momento em que o servidor completou os requisitos para a aposentadoria, nos termos do art. 40, § 1º, III, 'a', da CF, ressalvadas as eventuais parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal, não havendo necessidade de requerimento prévio do benefício. (TRF4 5005258-34.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 06/12/2016) (grifei)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Encontra-se consolidado o entendimento de que, mesmo sob a vigência da EC nº 41/2003, o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público, que permanece em atividade, completa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (TRF4, APELREEX 5002820-35.2013.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22/03/2016)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. Tratando-se de verdadeiro reembolso da contribuição previdenciária pela permanência na atividade ao completar os requisitos para aposentaria, é imperativo reconhecer que o servidor possui direito às parcelas do abono desde a data em que implementou os aludidos requisitos. (TRF4, APELREEX 5001283-07.2013.404.7101, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/06/2014)
Dessa forma, não prospera a irresignação da UFSM.
Apelação da parte autora:
Insurge-se a autora contra o reconhecimento da prescrição quinquenal pela sentença, alegando que a mesma deixou de observar que houve pedido administrativo do abono permanência em 27.09.2010, cuja decisão de indeferimento foi proferida em 27.12.2012, de modo que existiriam parcelas não prescritas e anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, cujos valores inclusive estariam incluídos nos cálculos que instruem a petição inicial.
Após a prolação da sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, sendo assim decidido pelo juízo sentenciante (evento 43, origem):
"Conheço os embargos, porque tempestivos, na forma do artigo 1.023 do NCPC e, no mérito, tenho por rejeitá-los.
Ressalto que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.022 do NCPC, autorizam a oposição de embargos declaratórios. A sentença conta com fundamentação clara e precisa e está plenamente referenciada ao tanto quanto postulado.
Por oportuno, ressalto que o pedido da Autora está assim formulado:
IV - DOS PEDIDOS
ISSO POSTO, requer:
a) a citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, bem como, no mesmo ato, a intimação da ré acerca da possibilidade de autocomposição do litígio, devendo manifestar-se, em caso de desinteresse, com no mínimo 10 dias de antecedência da data designada pelo Juízo à realização da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, § 5º, do CPC;
b) em manifestando a ré o desinteresse na composição consensual, que não seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, em atenção ao disposto no art. 334, § 4º, I, do CPC, devendo ser intimadas as partes com urgência;
c) o julgamento de total procedência dos pedidos, condenando a ré ao pagamento, em favor da autora, dos valores relativos ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da CF, independentemente da apresentação de requerimento administrativo para tal fim, desde a data em que completou os requisitos do § 1º, III, a, do mesmo dispositivo, com a redução de 5 anos nos quesitos idade e tempo de contribuição preceituada no § 5º, até a data em que a ré passou a pagar corretamente o benefício, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios, na forma da lei, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;
d) a condenação da ré, ainda, a arcar integralmente com as despesas processuais, incluindo custas judiciais, na forma dos arts. 82, § 2º e 84 do CPC, bem como com os honorários advocatícios, estes arbitrados de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, com a devida observância ao § 5º do mesmo diploma;
(...)
Ora, a petição inicial relata sucintamente de que a Autora formalizou pedido administrativo o qual foi indeferido (pág. 2), sem quaisquer referências a termos inicial ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que a matéria efetivamente não foi apreciada, estando a sentença adstrita ao pedido. Não se trata de obscuridade, portanto.
Todavia, em que pese o conjunto da postulação - a considerar os cálculos e documentos juntados - não exclua a aludida interpretação do pedido, fato é que a petição inicial não explicita a matéria de prescrição com os fundamentos ora postos, que deixaram, inclusive, de ser submetidos ao contraditório; haveria, de modo inverso ao que afirma a Embargante, ofensa ao princípio da boa-fé no acolhimento do presente recurso, pois a defesa sequer adentrou no mérito da prescrição, uma vez que o pedido literalmente formulado já a define em exatos termos, estes sim excludentes da interpretação ora pretendida.
Por isso, tenho que, em verdade, a Embargante está buscando a atribuição de efeitos infringentes ao recurso e a alegada obscuridade que deduz, caracteriza inconformidade em relação ao entendimento prolatado pelo Juiz. Nada mais!" (grifei)
Com efeito, ainda que a apelante sustente que o pedido formulado merece ser apreciado além do sentido literal com que redigido, verifico que a sentença apreciou a matéria nos exatos termos em que proposta, porquanto houve apenas menção à solicitação do benefício ( "(...) a autora então solicitou a ré a concessão do referido benefício, cuja resposta foi de indeferimento..." - evento 1 INIC1, pág. 2, origem), não havendo sequer referência à interrupção do prazo prescricional ou mesmo ao seu termo inicial. Assim, não há como acolher o pedido posteriormente formulado, sob pena de julgamento ultra petita.
Consigno que o princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de proferir a sua decisão dentro dos limites do pedido, conhecendo tão somente das questões que foram suscitadas pela parte autora na petição inicial, à exceção daquelas consideradas de ordem pública.
Portanto, nego provimento ao apelo da autora.
Honorários Advocatícios:
Tratando-se de sentença proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, e atendendo às disposições dos parágrafos 1º, e 11 do artigo 85 do diploma processual, impõe-se a majoração da verba honorária a que foi condenada a UFSM para 15% sobre o valor da condenação.
Prequestionamento:
Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/06/2017
ORIGEM: RS XXXXX20164047102

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
APELANTE
:
NARA DE FATIMA QUADROS DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 26/05/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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