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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-93.2015.404.7107 RS XXXXX-93.2015.404.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. IMPEDIR FISCALIZAÇÃO.

A empresa ao impedir a fiscalização, ainda que sob a justificativa de que ausente a pessoa responsável pelo setor a ser fiscalizado, descumpriu o art. da Lei nº 9.933/99, bem como o item 38 da Resolução CONMETRO nº 11/88. A lei prevê que caracteriza embaraço qualquer dificuldade oposta à consecução do exercício de fiscalização, em especial quando se trata de averiguação de denúncia, tal como ocorre nos presentes autos. A graduação da penalidade é ato discricionário do órgão, desde que observados os parâmetros fixados na lei. Tendo a autuação ocorrido de acordo com as determinações legais e em observância aos princípios norteadores da atividade administrativa, correta a aplicação da multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470523929/apelacao-civel-ac-50177689320154047107-rs-5017768-9320154047107

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