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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058681120134047002 PR 5005868-11.2013.404.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005868-11.2013.4.04.7002/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
SANTOS GUGLIELMI (Espólio)
ADVOGADO
:
Edmilson Benedet
:
HIRAN JOSÉ DENES VIDAL
:
jose bento vidal filho
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES EM FAIXA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO EM NOME PARTICULAR. CABIMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DIREITO DA UNIÃO EM REAVER OS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A ação de reintegração de posse é meio adequado para a União postular a retomada da posse dos imóveis que lhe pertencem, estando presentes os requisitos: existência de posse anterior e esbulho dessa posse (art. 926 do CPC-1973).
2. A União tem interesse de agir porque houve recusa na desocupação tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, estando claro que a propriedade e a posse são controvertidas entre as partes, o que justifica que estas questões sejam resolvidas em juízo.
3. A União tem direito à reintegração de posse dos imóveis porque (a) embora se reconheça que particulares vem ocupando o imóvel desde a década de 30, fato é que não houve efetiva incorporação deste patrimônio ao domínio particular; (b) esses lotes situam-se em zona de fronteira (66 km) que historicamente sempre pertenceu à União e somente não seria considerada terra devoluta se tivessem sido regularmente incorporados ao patrimônio privado, o que não ocorreu; (c) diante da ausência de uma titulação em nome de particular, a posse da parte ré configura mera detenção e autoriza que a União pleiteie a desocupação (artigo 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46); (d) ficou caracterizado o esbulho diante da recusa da parte ré em desocupar.
4. Honorários advocatícios integralmente compensados em razão da sucumbência em proporção equivalente.
5. Apelação improvida. Sentença mantida na íntegra.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de junho de 2017.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9000452v6 e, se solicitado, do código CRC E574A9EA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 19/06/2017 18:33

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005868-11.2013.4.04.7002/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
SANTOS GUGLIELMI (Espólio)
ADVOGADO
:
Edmilson Benedet
:
HIRAN JOSÉ DENES VIDAL
:
jose bento vidal filho
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Esta ação ajuizada pela União contra o Espólio de Santos Guglielmi objetiva a reintegração de posse dos lotes 88-A e 96 (atual 1.290), respectivamente matrículas nº 27.094 e 37.539, ambas do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, sob pena de imposição de multa diária.

A sentença julgou procedente o pedido para determinar a imediata reintegração de posse dos lotes 88-A e 96 (atual 1.290) em favor da União e julgou improcedente o pedido de indenização pela ocupação ilícita da aludida área.

Apelou a parte ré pedindo a reforma da sentença e alegando que (a) a ação possessória não é a via apropriada, pois o fundamento da ação não é a posse ameaçada mas a propriedade dos imóveis; (b) a União não tem interesse de agir porque não notificou a parte ré para desocupar voluntariamente os imóveis depois do julgamento do recurso administrativo; (c) não está caracterizado o esbulho; (d) a União não comprovou que exercia anteriormente a posse da área; (e) não é porque o imóvel não possui registro e situa-se em área de fronteira que se caracteriza como terra devoluta pertencente à União; (f) era necessário que a União comprovasse que os imóveis são indispensáveis à defesa das fronteiras; (g) há coisa julgada quanto à posse da parte ré sobre a área desde 1939, em ação de desapropriação ajuizada pela União contra a parte ré (evento 20 - comprovantes 2); (h) não houve alteração de fato e de direito que autorizasse nova discussão a respeito da posse sobre o imóvel; (i) o porto seco de Foz do Iguaçu será transferido para outra localidade, não mais justificando a desocupação da área para esta finalidade; (j) não é necessária a reintegração nos dois lotes, mas apenas do lote com 76 mil m² porque é esta a área que a União pretende seja destinada à ampliação do porto seco (conforme exposição de motivos - evento 1 - anexo 24); (k) a área é utilizada para plantação e os recursos auferidos são revertidos para sua manutenção; (l) não há ato do poder executivo declarando a área como de interesse público; (m) são cabíveis honorários advocatícios em favor da parte ré.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO

1 - Do histórico dos lotes em discussão

Os dois lotes objeto desta ação (lotes 88-A e 96 - atual 1.290) são derivados de um desmembramento de uma área maior (110,3 ha) cujos direitos possessórios teriam sido adquiridos pela empresa Santos Guglielmi Ltda., representado por Santos Guglielmi em 1962 (evento 46 - outros 10).

Em 1972, Santos Guglielmi cedeu à empresa Santos Guglielmi Ltda. direitos possessórios sobre a área objeto dos requerimentos feitos ao Departamento de Geografia, Terras e Colonização, no Estado do Paraná, sob nº 5.064 (evento 46 - outros 9). Há certidões desse Departamento juntadas pela parte ré, mas são ilegíveis (evento 46 - outros 8 - p. 3/5).

Em 10/01/1973, a empresa Santos Guglielmi Ltda. teria solicitado ao Estado do Paraná a titulação de 55 ha de terras que vinham sendo ocupadas desde 1936 por sucessivos ocupantes (evento 46 - outros 8 - p. 1/2). No pedido, citou como parâmetro o caso de Nahir Pereira que teria feito pedido similar ao Estado de uma área de um alqueire (protocolo nº 5.006) e teria conseguido. Juntou documentos respectivos no evento 46 - outros 9 - p. 3/4.

Essa área maior foi objeto de um processo administrativo discriminatório realizado pelo INCRA a partir do Projeto Fundiário do Paraná que teve início em 1975.

Posteriormente, foi objeto da ação de desapropriação nº 87.10.11358-4 (evento 20 - comprovantes 2), ajuizada em 1978, que foi julgada procedente para fixar indenização em favor de Santos Guglielmi pela perda da posse. A sentença de procedência foi proferida em 1981. A sentença foi reformada neste Tribunal. Porém, foi restabelecida no todo pelo Superior Tribunal de Justiça com julgamento em 20/06/1996. O trânsito em julgado foi certificado em 11/09/1996. Os dois lotes ora em discussão não fizeram parte desta desapropriação.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu declarou esses lotes de utilidade pública para fins de desapropriação (Decreto nº 8.510, de 05/11/1992). Porém, não se tem notícias de que haja um processo levando à cabo esta declaração.

Os lotes nºs 8-A (matrícula nº 27.094) e 96 (matrícula nº 27.096 - atualmente lote 1.290 - matrícula nº 37.539) foram registrados em nome da União em 2006 e 2012 (evento 1 - matrícula de imóvel 11, 13 e 14).

Em 2010/2011, a empresa Santos Guglielmi Ltda. pediu ao INCRA legitimação de posse e concessão do título de domínio sobre os lotes 88-A e 96, não obtendo êxito (evento 1 - parecer 7, despacho 8, ofício 9, anexo 10).

Em 25/10/2012, o atual ocupante, Sr. Carlos Ramos Tacgman, foi notificado para desocupar a área considerando que se trata de imóveis da União e que haveria um interesse na área para ampliação do Porto Seco de Foz do Iguaçu (evento 1 - notificação 17).

O espólio de Santos Guglielmi pediu reconsideração em 21/11/2012 (evento 1 - anexo 18).

O pedido de reconsideração foi indeferido em 22/11/2012 (evento 1 - anexo 19).

O espólio recorreu em 26/12/2012 (evento 1 - recurso 20).

O recurso foi improvido (evento 1 - memorando 21 e anexos 22 e 23).

Em 10/07/2013, a União ajuizou esta ação de reintegração de posse.

Em 10/09/2014, a parte ré ajuizou a ação ordinária nº 5011903-50.2014.404.7002, pedindo o cancelamento dos registros imobiliários dos imóveis matriculados em favor da União.

Esse é o histórico dos imóveis segundo as provas dos autos.

Passo ao exame das alegações da apelação.

2 - Cabimento da ação possessória

A ação de reintegração de posse é meio adequado para a União postular a retomada da posse dos imóveis que lhe pertencem.

São dois os pressupostos que dão ensejo à pretensão possessória de reintegração: a existência de posse anterior e o esbulho dessa posse (art. 926 do CPC-1973).

Estes requisitos estão presentes nesta ação porque a União alega ser proprietária desses imóveis e ter direito à posse em decorrência disso, bem como a recusa do ocupante em sair do imóvel.

Na maioria dos casos, diferente do que se exige do particular, o poder público não precisa estar fisicamente presente para que ficasse comprovada sua posse sobre os bens de sua propriedade. No presente caso, a posse anterior da União se verifica pelo fato de esses imóveis estarem situados na faixa que dista 66 km da fronteira, não terem sido incorporados ao patrimônio particular e estarem registrados em nome da União.

Quanto ao esbulho desta posse, este fica caracterizado pela permanência do caseiro da parte ré no imóvel em contrariedade ao interesse da União, mesmo depois de notificado para desocupar. A recusa da parte ré em desocupar o imóvel também ficou explícita nesta ação, com a contestação de mérito.

Por isso, estão presentes os pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração, o que não se confunde com o direito à reintegração, que será examinado a seguir.

3 - Interesse de agir

A União tem interesse de agir porque houve recusa na desocupação tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, estando claro que a propriedade e a posse são controvertidas entre as partes, o que justifica que estas questões sejam resolvidas em juízo.

4 - Quanto ao direito à reintegração de posse

Da análise das provas dos autos, concluo que a União tem direito à reintegração de posse dos lotes 88-A e 96 (atual 1.290) e que a sentença deve ser mantida, pelas seguintes razões.

Primeiro porque, embora se reconheça que particulares vem ocupando o imóvel desde a década de 30, fato é que não houve efetiva incorporação deste patrimônio ao domínio particular.

A ocupação da parte ré é originada de uma cessão de direitos possessórios de 1962 (evento 46 - outros 10). A titularidade desses imóveis vem sendo pleiteada pela parte ré há longa data. Houve pedido de titulação pela empresa Santos Guglielmi Ltda. em 1973 e em 2010/2011, sem êxito em ambas as oportunidades. A parte ré alega que na década de 70, o Sr. Santos Guglielmi teria pagado o preço requerido para obtenção da titulação. Mas, como a própria parte ré refere, não obtiveram a titulação porque a União manifestou interesse na área. Tanto que foi promovida, em 1975, discriminação da área e posterior ação de desapropriação, em 1978, de grande parte da área adquirida pelo Sr. Santos Gluglielmi.

Segundo porque esses lotes situam-se em zona de fronteira (66 km) que historicamente sempre pertenceu à União e somente não seria considerada terra devoluta se tivessem sido regularmente incorporados ao patrimônio privado, o que não ocorreu.

A dominialidade da União sobre essa faixa de terras situadas na faixa de fronteira foram bem examinadas no voto do Ministro Evandro Lins, Relator do Recurso Extraordinário n.º 52.331/PR (Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, julgado em 10/09/1963, unânime, DJ 24/10/1963):

A excepcional importância da lide sub judice ressalta ainda mais quando se considera o vultoso montante do interesse econômico implicado no objeto da presente demanda. O Supremo Tribunal Federal vai decidir agora, em derradeira instância, uma causa referente a gleba de cerca 250 mil hectares de terras localizadas no oeste catarinense.
(...)
Isto posto, passo a decidir o mérito, desenvolvendo meu raciocínio em duas etapas, a saber: o problema do domínio federal sobre a chamada faixa de fronteira, e o problema da validade das concessões estaduais de terras localizadas nesta zona do território nacional.
O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na região lindeira com os Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção do legislador pátrio. Mas as razões desta preocupação modificaram-se com o decurso do tempo e a sucessão dos regimes. Pode-se dizer, assim, grosso modo, que o Império do Brasil, herdeiro neste particular da tradição política portuguesa, preocupou-se sobretudo com a colonização da zona fronteiriça, a fim de poder invocar o princípio do uti possidetia diante dos Estados estrangeiros, enquanto a República viu na faixa de fronteira um problema de caráter militar, tocante à segurança nacional.
De qualquer modo, em ambos os regimes políticos, tanto sob uma, como sob outra razão de Estado, sempre se entendeu indispensável estatuir um regime jurídico especial para o domínio da chamada faixa de fronteira.
No Império, este regime especial foi consubstanciado na Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, e seu Regulamento, baixado por Decreto de 30 de janeiro de 1854. Nestes diplomas, procurou-se definir casuísticamente o que se deveria entender por terras devolutas (Lei nº 601, art. ), e fixou-se o princípio geral de não aquisição destas terras por outro título que não o de compra (Lei nº 601, art. ). A única exceção aberta a este princípio referia-se precisamente às "terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente" (Lei nº 601, art. ; Regulamento de 30 de janeiro de 1854, art. 82). Na formulação desta exceção, dois pontos ressaltam desde logo: a limitação desta área fronteiriça a dez léguas (66 quilômetros), e a permissão apenas de concessão - não de venda - e concessão gratuita, em atinência ao objetivo de colonização perseguido pelo legislador de então.
Com o advento do regime republicano, a questão foi objeto de previsão constitucional no art. 64 da Carta Política de 1891. Sua redação era a seguinte:
"Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais".
A regra constitucional suscitou, desde logo, dúvidas relevantes acerca da revogação ou não da legislação imperial sobre a matéria. Em primeiro lugar, a nossa primeira Constituição federativa operava uma inversão total na atribuição das terras devolutas: estas passavam a pertencer em princípio aos Estados-membros, ao contrário do que ocorria no Império, em que elas eram na sua quase totalidade do Governo central, - os governos provinciais dispondo tão somente de ínfima porção (JOÃO BARBALHO,"Constituição Federal Brasileira", 2ª Ed., pa. 361/362). Em segundo lugar, o texto constitucional falava em porção de território indispensável à defesa das fronteiras, marcando assim nítido contraste com a redação da Lei Imperial nº 601, à qual eram estranhas não só esta indispensabilidade da utilização, como a preocupação de segurança militar.
Eis porque a doutrina dividiu-se em interpretação do mencionado dispositivo. De um lado ARISTIDES MILTON ("A Constituição Brasileira", 2ª Ed., p. 337), AMARO CAVALCANTI ("Elementos de Finanças", p. 110), J. M. MAC DOWEL ("Fronteiras Nacionais", 3ª Ed., p. 40), e, mais recentemente, OROZIMBO NONATO (Parecer em Jornal do Comércio, de 24.V.941), julgando que a Constituição de 1981 não revogara a legislação imperial sobre a zona fronteiriça, que teria sido assim convalidada pelo art. 83 daquela Carta Política; de outro lado, RODRIGO OTÁVIO ("Do Domínio da União e dos Estados", 2ª ed., p. 95), entendendo ao contrário que com o advento do regime republicano a Lei Imperial nº 601 fora implicitamente revogada; não faltando até mesmo quem entendesse que o regime jurídico então em vigor quanto à zona de fronteira seria o de condomínio entre a União e os Estados (Epitácio Pessoa, em mensagem ao Congresso em 1922, encarecia"a necessidade de uma lei que ponha fim ao condomínio ora existente entre a União e os Estados, nos territórios que separam o Brasil das outras Nações", apud LINHARES DE LACERDA,"Tratado das Terras do Brasil", vol. I, 1960, n.123).
Esta discrepância de opiniões, entretanto, não se reproduziu na jurisprudência. Por quatro vezes teve o Supremo Tribunal Federal ocasião de se pronunciar sobre o assunto, consagrando sempre a tese da perfeita compatibilidade da Lei imperial n.º 601 com a disposição do art. 64 da Constituição de 1891, e declarando que as terras devolutas existentes nas fronteiras, numa extensão de 66 Km (dez léguas), pertenciam à União. (Acórdão de 31 de janeiro de 1905, apud SÁ FILHO,"Pareceres de 1940", nº 185; acórdão de 23 de maio de 1908, apud J. M. MAC DOWEL, op. Cit., pp. 107 ss.; acórdão de 20 de abril de 1933, in Arquivo Judiciário, vol. 28, p. 153; e acórdão de 25 de junho de 1935, no Diário da Justiça de junho do mesmo ano).
Com o advento das Constituições de 1934 e 1937, a matéria não foi melhor regulada, persistindo a perplexidade na doutrina. Assim é que, t...