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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058681120134047002 PR 5005868-11.2013.404.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005868-11.2013.4.04.7002/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
SANTOS GUGLIELMI (Espólio)
ADVOGADO
:
Edmilson Benedet
:
HIRAN JOSÉ DENES VIDAL
:
jose bento vidal filho
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES EM FAIXA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO EM NOME PARTICULAR. CABIMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DIREITO DA UNIÃO EM REAVER OS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A ação de reintegração de posse é meio adequado para a União postular a retomada da posse dos imóveis que lhe pertencem, estando presentes os requisitos: existência de posse anterior e esbulho dessa posse (art. 926 do CPC-1973).
2. A União tem interesse de agir porque houve recusa na desocupação tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, estando claro que a propriedade e a posse são controvertidas entre as partes, o que justifica que estas questões sejam resolvidas em juízo.
3. A União tem direito à reintegração de posse dos imóveis porque (a) embora se reconheça que particulares vem ocupando o imóvel desde a década de 30, fato é que não houve efetiva incorporação deste patrimônio ao domínio particular; (b) esses lotes situam-se em zona de fronteira (66 km) que historicamente sempre pertenceu à União e somente não seria considerada terra devoluta se tivessem sido regularmente incorporados ao patrimônio privado, o que não ocorreu; (c) diante da ausência de uma titulação em nome de particular, a posse da parte ré configura mera detenção e autoriza que a União pleiteie a desocupação (artigo 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46); (d) ficou caracterizado o esbulho diante da recusa da parte ré em desocupar.
4. Honorários advocatícios integralmente compensados em razão da sucumbência em proporção equivalente.
5. Apelação improvida. Sentença mantida na íntegra.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de junho de 2017.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9000452v6 e, se solicitado, do código CRC E574A9EA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 19/06/2017 18:33

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005868-11.2013.4.04.7002/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
SANTOS GUGLIELMI (Espólio)
ADVOGADO
:
Edmilson Benedet
:
HIRAN JOSÉ DENES VIDAL
:
jose bento vidal filho
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Esta ação ajuizada pela União contra o Espólio de Santos Guglielmi objetiva a reintegração de posse dos lotes 88-A e 96 (atual 1.290), respectivamente matrículas nº 27.094 e 37.539, ambas do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, sob pena de imposição de multa diária.

A sentença julgou procedente o pedido para determinar a imediata reintegração de posse dos lotes 88-A e 96 (atual 1.290) em favor da União e julgou improcedente o pedido de indenização pela ocupação ilícita da aludida área.

Apelou a parte ré pedindo a reforma da sentença e alegando que (a) a ação possessória não é a via apropriada, pois o fundamento da ação não é a posse ameaçada mas a propriedade dos imóveis; (b) a União não tem interesse de agir porque não notificou a parte ré para desocupar voluntariamente os imóveis depois do julgamento do recurso administrativo; (c) não está caracterizado o esbulho; (d) a União não comprovou que exercia anteriormente a posse da área; (e) não é porque o imóvel não possui registro e situa-se em área de fronteira que se caracteriza como terra devoluta pertencente à União; (f) era necessário que a União comprovasse que os imóveis são indispensáveis à defesa das fronteiras; (g) há coisa julgada quanto à posse da parte ré sobre a área desde 1939, em ação de desapropriação ajuizada pela União contra a parte ré (evento 20 - comprovantes 2); (h) não houve alteração de fato e de direito que autorizasse nova discussão a respeito da posse sobre o imóvel; (i) o porto seco de Foz do Iguaçu será transferido para outra localidade, não mais justificando a desocupação da área para esta finalidade; (j) não é necessária a reintegração nos dois lotes, mas apenas do lote com 76 mil m² porque é esta a área que a União pretende seja destinada à ampliação do porto seco (conforme exposição de motivos - evento 1 - anexo 24); (k) a área é utilizada para plantação e os recursos auferidos são revertidos para sua manutenção; (l) não há ato do poder executivo declarando a área como de interesse público; (m) são cabíveis honorários advocatícios em favor da parte ré.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO

1 - Do histórico dos lotes em discussão

Os dois lotes objeto desta ação (lotes 88-A e 96 - atual 1.290) são derivados de um desmembramento de uma área maior (110,3 ha) cujos direitos possessórios teriam sido adquiridos pela empresa Santos Guglielmi Ltda., representado por Santos Guglielmi em 1962 (evento 46 - outros 10).

Em 1972, Santos Guglielmi cedeu à empresa Santos Guglielmi Ltda. direitos possessórios sobre a área objeto dos requerimentos feitos ao Departamento de Geografia, Terras e Colonização, no Estado do Paraná, sob nº 5.064 (evento 46 - outros 9). Há certidões desse Departamento juntadas pela parte ré, mas são ilegíveis (evento 46 - outros 8 - p. 3/5).

Em 10/01/1973, a empresa Santos Guglielmi Ltda. teria solicitado ao Estado do Paraná a titulação de 55 ha de terras que vinham sendo ocupadas desde 1936 por sucessivos ocupantes (evento 46 - outros 8 - p. 1/2). No pedido, citou como parâmetro o caso de Nahir Pereira que teria feito pedido similar ao Estado de uma área de um alqueire (protocolo nº 5.006) e teria conseguido. Juntou documentos respectivos no evento 46 - outros 9 - p. 3/4.

Essa área maior foi objeto de um processo administrativo discriminatório realizado pelo INCRA a partir do Projeto Fundiário do Paraná que teve início em 1975.

Posteriormente, foi objeto da ação de desapropriação nº 87.10.11358-4 (evento 20 - comprovantes 2), ajuizada em 1978, que foi julgada procedente para fixar indenização em favor de Santos Guglielmi pela perda da posse. A sentença de procedência foi proferida em 1981. A sentença foi reformada neste Tribunal. Porém, foi restabelecida no todo pelo Superior Tribunal de Justiça com julgamento em 20/06/1996. O trânsito em julgado foi certificado em 11/09/1996. Os dois lotes ora em discussão não fizeram parte desta desapropriação.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu declarou esses lotes de utilidade pública para fins de desapropriação (Decreto nº 8.510, de 05/11/1992). Porém, não se tem notícias de que haja um processo levando à cabo esta declaração.

Os lotes nºs 8-A (matrícula nº 27.094) e 96 (matrícula nº 27.096 - atualmente lote 1.290 - matrícula nº 37.539) foram registrados em nome da União em 2006 e 2012 (evento 1 - matrícula de imóvel 11, 13 e 14).

Em 2010/2011, a empresa Santos Guglielmi Ltda. pediu ao INCRA legitimação de posse e concessão do título de domínio sobre os lotes 88-A e 96, não obtendo êxito (evento 1 - parecer 7, despacho 8, ofício 9, anexo 10).

Em 25/10/2012, o atual ocupante, Sr. Carlos Ramos Tacgman, foi notificado para desocupar a área considerando que se trata de imóveis da União e que haveria um interesse na área para ampliação do Porto Seco de Foz do Iguaçu (evento 1 - notificação 17).

O espólio de Santos Guglielmi pediu reconsideração em 21/11/2012 (evento 1 - anexo 18).

O pedido de reconsideração foi indeferido em 22/11/2012 (evento 1 - anexo 19).

O espólio recorreu em 26/12/2012 (evento 1 - recurso 20).

O recurso foi improvido (evento 1 - memorando 21 e anexos 22 e 23).

Em 10/07/2013, a União ajuizou esta ação de reintegração de posse.

Em 10/09/2014, a parte ré ajuizou a ação ordinária nº 5011903-50.2014.404.7002, pedindo o cancelamento dos registros imobiliários dos imóveis matriculados em favor da União.

Esse é o histórico dos imóveis segundo as provas dos autos.

Passo ao exame das alegações da apelação.

2 - Cabimento da ação possessória

A ação de reintegração de posse é meio adequado para a União postular a retomada da posse dos imóveis que lhe pertencem.

São dois os pressupostos que dão ensejo à pretensão possessória de reintegração: a existência de posse anterior e o esbulho dessa posse (art. 926 do CPC-1973).

Estes requisitos estão presentes nesta ação porque a União alega ser proprietária desses imóveis e ter direito à posse em decorrência disso, bem como a recusa do ocupante em sair do imóvel.

Na maioria dos casos, diferente do que se exige do particular, o poder público não precisa estar fisicamente presente para que ficasse comprovada sua posse sobre os bens de sua propriedade. No presente caso, a posse anterior da União se verifica pelo fato de esses imóveis estarem situados na faixa que dista 66 km da fronteira, não terem sido incorporados ao patrimônio particular e estarem registrados em nome da União.

Quanto ao esbulho desta posse, este fica caracterizado pela permanência do caseiro da parte ré no imóvel em contrariedade ao interesse da União, mesmo depois de notificado para desocupar. A recusa da parte ré em desocupar o imóvel também ficou explícita nesta ação, com a contestação de mérito.

Por isso, estão presentes os pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração, o que não se confunde com o direito à reintegração, que será examinado a seguir.

3 - Interesse de agir

A União tem interesse de agir porque houve recusa na desocupação tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, estando claro que a propriedade e a posse são controvertidas entre as partes, o que justifica que estas questões sejam resolvidas em juízo.

4 - Quanto ao direito à reintegração de posse

Da análise das provas dos autos, concluo que a União tem direito à reintegração de posse dos lotes 88-A e 96 (atual 1.290) e que a sentença deve ser mantida, pelas seguintes razões.

Primeiro porque, embora se reconheça que particulares vem ocupando o imóvel desde a década de 30, fato é que não houve efetiva incorporação deste patrimônio ao domínio particular.

A ocupação da parte ré é originada de uma cessão de direitos possessórios de 1962 (evento 46 - outros 10). A titularidade desses imóveis vem sendo pleiteada pela parte ré há longa data. Houve pedido de titulação pela empresa Santos Guglielmi Ltda. em 1973 e em 2010/2011, sem êxito em ambas as oportunidades. A parte ré alega que na década de 70, o Sr. Santos Guglielmi teria pagado o preço requerido para obtenção da titulação. Mas, como a própria parte ré refere, não obtiveram a titulação porque a União manifestou interesse na área. Tanto que foi promovida, em 1975, discriminação da área e posterior ação de desapropriação, em 1978, de grande parte da área adquirida pelo Sr. Santos Gluglielmi.

Segundo porque esses lotes situam-se em zona de fronteira (66 km) que historicamente sempre pertenceu à União e somente não seria considerada terra devoluta se tivessem sido regularmente incorporados ao patrimônio privado, o que não ocorreu.

A dominialidade da União sobre essa faixa de terras situadas na faixa de fronteira foram bem examinadas no voto do Ministro Evandro Lins, Relator do Recurso Extraordinário n.º 52.331/PR (Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, julgado em 10/09/1963, unânime, DJ 24/10/1963):

A excepcional importância da lide sub judice ressalta ainda mais quando se considera o vultoso montante do interesse econômico implicado no objeto da presente demanda. O Supremo Tribunal Federal vai decidir agora, em derradeira instância, uma causa referente a gleba de cerca 250 mil hectares de terras localizadas no oeste catarinense.
(...)
Isto posto, passo a decidir o mérito, desenvolvendo meu raciocínio em duas etapas, a saber: o problema do domínio federal sobre a chamada faixa de fronteira, e o problema da validade das concessões estaduais de terras localizadas nesta zona do território nacional.
O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na região lindeira com os Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção do legislador pátrio. Mas as razões desta preocupação modificaram-se com o decurso do tempo e a sucessão dos regimes. Pode-se dizer, assim, grosso modo, que o Império do Brasil, herdeiro neste particular da tradição política portuguesa, preocupou-se sobretudo com a colonização da zona fronteiriça, a fim de poder invocar o princípio do uti possidetia diante dos Estados estrangeiros, enquanto a República viu na faixa de fronteira um problema de caráter militar, tocante à segurança nacional.
De qualquer modo, em ambos os regimes políticos, tanto sob uma, como sob outra razão de Estado, sempre se entendeu indispensável estatuir um regime jurídico especial para o domínio da chamada faixa de fronteira.
No Império, este regime especial foi consubstanciado na Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, e seu Regulamento, baixado por Decreto de 30 de janeiro de 1854. Nestes diplomas, procurou-se definir casuísticamente o que se deveria entender por terras devolutas (Lei nº 601, art. ), e fixou-se o princípio geral de não aquisição destas terras por outro título que não o de compra (Lei nº 601, art. ). A única exceção aberta a este princípio referia-se precisamente às "terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente" (Lei nº 601, art. ; Regulamento de 30 de janeiro de 1854, art. 82). Na formulação desta exceção, dois pontos ressaltam desde logo: a limitação desta área fronteiriça a dez léguas (66 quilômetros), e a permissão apenas de concessão - não de venda - e concessão gratuita, em atinência ao objetivo de colonização perseguido pelo legislador de então.
Com o advento do regime republicano, a questão foi objeto de previsão constitucional no art. 64 da Carta Política de 1891. Sua redação era a seguinte:
"Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais".
A regra constitucional suscitou, desde logo, dúvidas relevantes acerca da revogação ou não da legislação imperial sobre a matéria. Em primeiro lugar, a nossa primeira Constituição federativa operava uma inversão total na atribuição das terras devolutas: estas passavam a pertencer em princípio aos Estados-membros, ao contrário do que ocorria no Império, em que elas eram na sua quase totalidade do Governo central, - os governos provinciais dispondo tão somente de ínfima porção (JOÃO BARBALHO,"Constituição Federal Brasileira", 2ª Ed., pa. 361/362). Em segundo lugar, o texto constitucional falava em porção de território indispensável à defesa das fronteiras, marcando assim nítido contraste com a redação da Lei Imperial nº 601, à qual eram estranhas não só esta indispensabilidade da utilização, como a preocupação de segurança militar.
Eis porque a doutrina dividiu-se em interpretação do mencionado dispositivo. De um lado ARISTIDES MILTON ("A Constituição Brasileira", 2ª Ed., p. 337), AMARO CAVALCANTI ("Elementos de Finanças", p. 110), J. M. MAC DOWEL ("Fronteiras Nacionais", 3ª Ed., p. 40), e, mais recentemente, OROZIMBO NONATO (Parecer em Jornal do Comércio, de 24.V.941), julgando que a Constituição de 1981 não revogara a legislação imperial sobre a zona fronteiriça, que teria sido assim convalidada pelo art. 83 daquela Carta Política; de outro lado, RODRIGO OTÁVIO ("Do Domínio da União e dos Estados", 2ª ed., p. 95), entendendo ao contrário que com o advento do regime republicano a Lei Imperial nº 601 fora implicitamente revogada; não faltando até mesmo quem entendesse que o regime jurídico então em vigor quanto à zona de fronteira seria o de condomínio entre a União e os Estados (Epitácio Pessoa, em mensagem ao Congresso em 1922, encarecia"a necessidade de uma lei que ponha fim ao condomínio ora existente entre a União e os Estados, nos territórios que separam o Brasil das outras Nações", apud LINHARES DE LACERDA,"Tratado das Terras do Brasil", vol. I, 1960, n.123).
Esta discrepância de opiniões, entretanto, não se reproduziu na jurisprudência. Por quatro vezes teve o Supremo Tribunal Federal ocasião de se pronunciar sobre o assunto, consagrando sempre a tese da perfeita compatibilidade da Lei imperial n.º 601 com a disposição do art. 64 da Constituição de 1891, e declarando que as terras devolutas existentes nas fronteiras, numa extensão de 66 Km (dez léguas), pertenciam à União. (Acórdão de 31 de janeiro de 1905, apud SÁ FILHO,"Pareceres de 1940", nº 185; acórdão de 23 de maio de 1908, apud J. M. MAC DOWEL, op. Cit., pp. 107 ss.; acórdão de 20 de abril de 1933, in Arquivo Judiciário, vol. 28, p. 153; e acórdão de 25 de junho de 1935, no Diário da Justiça de junho do mesmo ano).
Com o advento das Constituições de 1934 e 1937, a matéria não foi melhor regulada, persistindo a perplexidade na doutrina. Assim é que, tratando da partilha de bens entre as unidades políticas da Federação, ambas as Cartas Políticas declaravam em fórmula tão lacônica quanto ambígua: "São de domínio da União os bens que a esta pertencem, nos termos das Leis atualmente em vigor" (Const. De 1934, art , 20, I; Const. De 1037, art. 36).
A questão da faixa de fronteira vinha prevista especificamente em capítulo diferente, o referente à segurança nacional, estabelecendo-se em uma e outra Carta Política a necessidade de prévia audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional para a concessão de terras na faixa de fronteira, fixada em cem quilôntetros pela Constituição de 1934 (art. 166), e em 150 quilômetros, pela de 1937 (art. 165)
Esta perplexidade com relação à questão do domínio público na referida área avultava ainda pelo fato de o § 3º do art. 166 da Const. de 1934 prever a possibilidade de utilização de terras pelo Estados-Membros, dentro da faixa fronteira:
"O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitária, aduaneira e da defesa nacional, regulamentará a utilização das terras públicas, em região de fronteira, pela União e pelos Estados, ficando subordinada à aprovação do Poder Legislativo a sua alienação."
Em verdade, a matéria só viria a ser regulada em termos satisfatórios, com a promulgação da atual Constituição e das leis complementares de seus dispositivos.
O art. 34, II, da atual Carta Magna reza:
"Incluem-se entre os bens da União:
... ... ...
II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro."
Por outro lado, o art. 180, I, declara:
"Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional:
I - qualquer ato referente a concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão."
E o parágrafo 1º do mesmo artigo comete à lei ordinária a tarefa de especificar as zonas consideradas indispensáveis à defesa nacional.
A exegese dos dois dispositivos constitucionais citados mostra a sua perfeita conciliação e complementação. O art. 34 inclui-se no capítulo da "Organização Federal" e tem por objeto atribuir à União o domínio das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. O art. 180, incluindo no capítulo das "Forças Armadas", não tem por objeto estatuir sobre o domínio de bens públicos, mas sobre a fiscalização do Conselho de Segurança Nacional nas zonas indispensáveis à defesa do país, impondo a necessidade de seu prévio assentimento para qualquer ato de concessão de terras localizadas naquelas zonas.
É certo, como alega o segundo embargante, que do exame comparativo destes dois textos percebe-se não haver uma identificação necessária entre "as zonas indispensáveis à segurança nacional", tal como previstas no art. 180, e a chamada faixa de fronteira, de que cogita o art. 34. Mas não é menos certo que a lei complementar nº 2597, de 12.IX.55, veio operar expressamente esta identificação em seu art. , ao dispor:
"É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União a sua demarcação".
Ao operar tal identificação, a Lei nº 2597 complementou ao mesmo tempo o art. 34, II, da Constituição, delimitando as terras devolutas federais indispensáveis à defesa das fronteiras dentro da faixa de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional.
Concluindo assim esta primeira parte do exame da matéria, julgo inatacável a tese afirmada pelo ven. acórdão embargado, segundo a qual pertencem à União Federal as terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Assim sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal na vigência da Constituição de 1891, não obstante a ambígua redação de seu art. 64; assim deve entender esta Suprema Corte na vigência da atual Constituição, cuja redação neste ponto é extreme de dúvidas.
Não vale argumentar contra esta tese, com base na necessidade de a União demarcar previamente suas terras, na conformidade do disposto na Lei n.º 3081, de 22.XII.56, pois que a ausência de demarcação das terras da União na faixa de fronteira não elide o valor do seu domínio em tese. E é este domínio que foi erroneamente contestado pelo acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Paraná, como razão de decidir.
(...)
Chegamos assim à Segunda etapa do exame da matéria, qual seja a análise da validade das concessões estaduais de terras devolutas situadas na faixa de fronteira.
Afirma-se, desde logo, que está fora de qualquer cogitação a validade da venda pelos Estados de terras devolutas da zona fronteira, pois que se trata de venda a non domino. Sobre este ponto não pode subsistir a menor dúvida quanto à invalidade do contrato.
Mas as dúvidas subsistem e são ponderáveis com relação às concessões estaduais de tais glebas a particulares.
É que neste ponto surge um fato relevante
O que se infere de todos estes textos é que a União Federal, sem abrir mão da propriedade das terras devolutas situadas na faixa de fronteira, concordou em estabelecer sobre as normas, até o advento da atual Constituição, um regime de desmembramento de direitos, reservando a si o domínio eminente de tais terras, e aos Estados e Municípios o seu domínio útil.
(...)
Quanto à doação das terras em questão feita pelo Estado do Paraná à primeira embargante, não resta dúvida que deve ser tida como írrita e nula, em face do domínio da União Federal estabelecido pela Constituição de 1946 e leis complementares. Não colhe a este respeito a alegação de que tal avença foi autorizada pelo Senado Federal, na forma que dispõe o art. 156, § 2º da Constituição. Este dispositivo constitucional exige a autorização da Câmara Alta para as concessões de terras, unicamente em atenção à sua extensão (mais de dez mil hectares) e não em função de sua localização, que é o que se discute na espécie.
Cabe pois à União regularizar a situação como melhor lhe parecer, ou reivindicando a mencionada área, ou entrando em convenio com o Estado, para retificar ou acordar o que for do interesse público sobre a utilização daquelas terras.

Em síntese, a Lei nº 601/1805, que disciplinava o sistema de terras do Império, a propósito da alienação das terras devolutas, proibiu as aquisições dessas terras por outro título que não fosse o de compra, excetuando as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas (66 Km), que poderiam ser concedidas gratuitamente (arts. 1º e 3º). Tais disposições permitem concluir que não havia vedação de alienação das terras devolutas, as quais poderiam ser transferidas para o domínio particular. A única restrição era a de que aquelas situadas nos limites do território nacional fossem alienadas a título gratuito, porque havia a necessidade de povoação de tais áreas a fim de prevenirem-se eventuais avanços de países vizinhos.

Com a Constituição republicana de 1891 e a adoção do sistema federativo, as terras devolutas situadas no território de cada Estado passaram ao domínio dele (art. 64), cabendo à União "somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais". Ou seja, havia a necessidade de discriminação de tais terras, sendo certo que não tinha sido, ainda, delimitada a chamada faixa de fronteira tal como se concebe na atualidade. A partir de então, não vigia mais a autorização de concessão do domínio pelos Estados, entendendo o Supremo Tribunal Federal pela perfeita compatibilidade da Lei imperial n.º 601 com a disposição do art. 64 da Constituição de 1891, e declarando que as terras devolutas existentes nas fronteiras, numa extensão de 66 Km (dez léguas), pertenciam à União.

A Constituição de 1934, nos arts. 20, I, e 21, I, manteve a titularidade tanto da União quanto dos Estados sobre os bens antes referidos e a Constituição de 1946, ao incluir, no art. 34, II, entre os bens da União "a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro", dispôs, no art. 180, § 1º, que: "a lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, a predominância de capitais e trabalhadores brasileiros".
O Decreto-Lei nº 9.760/46, por sua vez, veio especificar quais seriam as terras devolutas na faixa de fronteira:
Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:
a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais,
b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados;
c) em virtude de lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites:
d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;
e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;
f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título e boa fé;
g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937.

No presente caso, os lotes não foram incorporados ao domínio privado, não havendo dúvidas de que já pertenciam à União por força constitucional antes da ocupação pela parte ré e pelos ocupantes antecessores.

Terceiro porque, diante da ausência de uma titulação em nome de particular, a posse da parte ré configura mera detenção e autoriza que a União pleiteie a desocupação (artigo 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46).

Quarto porque ficou caracterizado o esbulho diante da recusa da parte ré em desocupar. O ocupante, Sr. Carlos Ramos Tacgman, foi notificado para desocupar a área em 25/10/2012. O espólio de Santos Guglielmi pediu reconsideração em 21/11/2012 (evento 1 - anexo 18). O pedido de reconsideração foi indeferido em 22/11/2012 (evento 1 - anexo 19). A parte ré foi notificada desse indeferimento, tanto que apresentou recurso. O recurso foi improvido (evento 1 - memorando 21 e anexos 22 e 23). Não era necessário que a União tivesse notificado novamente a parte ré depois do julgamento do recurso administrativo, seja porque já tinham havido expedientes anteriores com indeferimento da pretensão de titulação do imóvel, seja porque a parte ré apresentou resistência à pretensão em sua contestação.

Quinto porque a ação de desapropriação nº 87.10.11358-4 (evento 20 - comprovantes 2) não fez coisa julgada que desse direito à parte ré permanecer ocupando esses imóveis. Aquela ação de desapropriação (que teve por objeto uma área bem maior ocupada por Santos Guglielmi, mas que não alcançou os lotes ora em discussão) foi julgada procedente para reconhecer o direito de Santos Guglielmi à indenização pela perda da posse somente. Não ficou reconhecida a titulação da parte ré sobre esses imóveis.

Sexto porque o interesse da parte ré sobre o imóvel é meramente patrimonial. Nem Santos Guglielmi nem seus familiares residem no imóvel. Desde a década de 60, o imóvel sempre foi ocupado por um empregado de Santos Guglielmi ou da empresa Santos Guglielmi Ltda. (evento 89 - ata de audiência, áudio 1 e vídeo 4). A área era utilizada para plantação e os frutos serviam somente para custeio de manutenção da própria área. Hoje o interesse da parte ré está em manter este patrimônio no espólio para compor a partilha dos bens do Sr. Santos Guglielmi. Ou seja, o interesse não é possessório, mas patrimonial, o que não se sobrepõe à pretensão da União de reaver a área com base na propriedade que detém sobre ela.

Sétimo porque a União tem direito à reintegração de posse independentemente da destinação que pretende dar a ela. A União manifestou um interesse na área para ampliação do Porto Seco de Foz do Iguaçu, alegando que é necessária para estacionamento dos caminhões. Mesmo depois de a parte ré ter trazido notícias da transferência do porto seco para outra localidade (evento 61), a União manifestou que persistia o interesse na área (evento 65). Não cabe neste momento discutir se é plausível o interesse apresentado pela União. Não é este o objeto desta ação. Apenas registro que o interesse apresentado pela União é relevante e parece preponderar sobre uma ocupação que serve apenas para manutenção da própria área e para dar amparo à pretensão de titulação.

Oitavo porque o fato de o Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu ter declarado esses lotes de utilidade pública para fins de desapropriação (Decreto nº 8.510, de 05/11/1992) não confere à parte ré o direito de propriedade sobre a área. Essa declaração não partiu da União. Não está amparada em título de propriedade. Poderia estar amparada apenas no conhecimento que se tem naquele município de que Santos Guglielmi (espólio) seria o ocupante. Não há notícias de que tenha havido providências de fato pelo município para levar a cabo essa declaração. Mesmo que o município tivesse intentado a ação de desapropriação, poderia nela ser reconhecida apenas a posse como ocorreu na ação movida pela União. Como se viu anteriormente, o reconhecimento da posse, neste caso, não confere à parte ré direito de permanecer ocupando os imóveis, uma vez que sua ocupação configura mera detenção.

Por essas razões, estou votando por negar provimento à apelação e manter a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da União.

5 - Honorários advocatícios

A sentença deixou de fixar honorários advocatícios, dando-os por compensados em razão da sucumbência recíproca.

A parte ré alega que seriam devidos honorários advocatícios em seu favor porque a União sucumbiu integralmente quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.666.272,24.

Estou mantendo a sentença porque (a) aplicável ao caso a seguinte regra: se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários (art. 21 do CPC-1973); (b) neste caso, é possível reputar equivalente a sucumbência entre as partes e determinar a total compensação dos honorários como fez o juízo de origem; (c) a União havia formulado dois pedidos (reintegratório e indenizatório) e foi vencedora em apenas um deles; (d) não há elementos para quantificar o primeiro pedido a saber se haveria sucumbência a maior por alguma das partes em termos de valores.

Portanto, estou votando por negar provimento à apelação neste ponto.

Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973.

6 - Conclusão

Estou votando por negar provimento à apelação, mantendo a sentença na íntegra.

7 - Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

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Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 19/06/2017 18:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/06/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005868-11.2013.4.04.7002/PR
ORIGEM: PR 50058681120134047002

RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Flávio de Augusto de Andrade Strapasn
APELANTE
:
SANTOS GUGLIELMI (Espólio)
ADVOGADO
:
Edmilson Benedet
:
HIRAN JOSÉ DENES VIDAL
:
jose bento vidal filho
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2017, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
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