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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014773-70.2016.404.7108 RS 5014773-70.2016.404.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Decisão

Peticiona a parte autora (evento 16 desta instância), postulando o cumprimento da determinação de fornecimento de nova prótese, em substituição àquela utilizada, decorrente do deferimento do pedido de tutela de urgência (evento 4 desta instância). Sustenta o autora que, ultrapassado o prazo concedido ao INSS para cumprimento da determinação, a Autarquia não forneceu a referida prótese. Com efeito, verifico que o prazo assinado à Autarquia de 30 (trinta) dias transcorreu sem qualquer manifestação do INSS, não havendo, portanto, qualquer demonstração do cumprimento da decisão do evento 4 desta instância. Portanto, intime-se o INSS para que cumpra a determinação judicial de fornecimento de nova prótese ao autor, nos moldes determinados pela sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471195284/apelacao-civel-ac-50147737020164047108-rs-5014773-7020164047108

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