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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028121-08.2017.404.0000 5028121-08.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária movida por TATIANA ALMEIDA FRANCA, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração da autora nos quadros do Exército, restabelecendo-se inclusive seu direito às prestações de saúde e recebimento de remuneração, garantindo-lhe estabilidade profissional provisória. Segundo a decisão atacada: "(...) Decido. 2. A concessão de tutela provisória de urgência deve observar a presença de dois requisito, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de perecimento do direito (artigo 300 do CPC). No caso em tela, o risco de perecimento do direito é evidente, pois a autora, que se encontra grávida, foi afastada das fileiras do Exército em razão de sua gestação, e, estando desempregada, não possui nenhuma fonte de renda. Passo a análise do segundo requisito necessário para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito. A estabilidade provisória à gestante está prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Transitórias, que prevê que, até a edição da Lei Complementar prevista no artigo , inciso I da CF/88, que prevê a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso dos servidores militares, a regra inserta no artigo deve ser interpretada em conjunto com o artigo 142, § 3º, inciso VIII da Carta da Republica, que preconiza a aplicação da regra do artigo , incisos incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV para os militares. Cabe ressaltar que o inciso XVIII prevê a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Assim, o exercício da hermenêutica constitucional resulta fatalmente no direito à estabilidade provisória da servidora militar que se encontra em período gestacional; entendimento diverso implica em afronta direta ao texto expresso da Constituição. Por essa razão, os tribunais pátrios aplicam, em seus julgados, o entendimento de que tanto as servidoras civis quanto as militares fazem jus à licença gestante e o direito à estabilidade provisória. A respeito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. As servidoras públicas civis e militares, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II e por força art. 142, § 3.º, inciso VIII da CF, que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7.º, inciso XVIII do mesmo diploma legal. 2. Nos termos do artigo 10, II, alínea 'b', do ADCT, se entende pela confirmação da gravidez o evento da concepção em si, uma vez que, por questões afeitas à biologia humana, sua certificação pela medicina se dará sempre e invariavelmente em momento posterior 3. No caso, impõe-se a reintegração da autora às fileiras militares, como forma de garantir alimentos à proteção do nascituro. (TRF4, AG 5012381-49.2013.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/10/2013) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, e determino, assim, a imediata reintegração da autora às fileiras do Exército, com todos os vencimentos e benefícios que teria caso não tivesse sido afastada em razão de sua gestação. (...)". (GRIFOS, no original) Sustenta a agravante, em apertada síntese, que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação de tutela, eis que a confirmação da gestação aponta o início da gravidez em período anterior a incorporação, e que a autora sabia de sua condição, tendo escondido deliberadamente tal fato da comissão de seleção, uma vez que contava com 7 semanas de evolução um mês após seu ingresso. Aponta a discricionariedade e correição, ao licenciar a militar temporária, não estando esta incapacitada de prover seu próprio sustento, não se justificando sua permanência na Corporação. Requer, por conta disso, o provimento do agravo de instrumento, inclusive com a agregação de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, reservam ao agravo de instrumento a capacidade para impugnar decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. A decisão proferida na origem desafia assim sua impugnação, através do instrumental. Na questão de fundo, no entanto, tenho que deva ser indeferido o pedido de efeito suspensivo. Isso porque, diante desse quadro apresentado, entendo que impõe-se a reintegração da autora às fileiras militares, como forma de garantir alimentos à proteção do nascituro, tendo em conta que à ora gestante será praticamente vedado o ingresso no mercado de trabalho. Neste sentido, perde espaço - ao menos em sede liminar - o debate quanto ao momento da concepção e a exata ciência da condição, importantes para resolução do mérito, em caráter exauriente. Essencial mesmo, agora, é que a demandante estava (como está) gestante enquanto servidora militar. Daí exsurge o dever de prover, postulado. Verossímeis, então, em cognição sumária, as alegações. Este igualmente o sentido protetivo da norma constitucional inscrita no artigo 10, II, alínea 'b', do ADCT, quando se entende pela confirmação da gravidez o evento da concepção em si, uma vez que, por questões afeitas à biologia humana, sua certificação pela medicina se dará sempre e invariavelmente em momento posterior. Neste sentido, os precedentes da Corte Suprema: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I - As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II - Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. (RE 597989 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 28-03-2011) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06-12-2011) (GRIFEI) Esta a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. As servidoras públicas civis e militares, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II e por força art. 142, § 3.º, inciso VIII da CF, que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7.º, inciso XVIII do mesmo diploma legal. 2. Nos termos do artigo 10, II, alínea 'b', do ADCT, se entende pela confirmação da gravidez o evento da concepção em si, uma vez que, por questões afeitas à biologia humana, sua certificação pela medicina se dará sempre e invariavelmente em momento posterior 3. No caso, impõe-se a reintegração da autora às fileiras militares, como forma de garantir alimentos à proteção do nascituro. (TRF4, AG 5012381-49.2013.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/10/2013) "ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. LICENÇA À GESTANTE. Caso em que a autoridade administrativa deveria ter observado a garantia constitucional que conferia, à demandante, estabilidade provisória nos moldes definidos no art. 10, II, b do ADCT, assegurando-lhe a permanência na caserna até cinco meses após o parto. No momento em que a autoridade administrativa optou pelo licenciamento por término do tempo de serviço, deveria ter atentado para o fato da gravidez, de que tinha inegável conhecimento e, portanto, da proteção constitucional à maternidade. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas."(AC 2004.71.00.030935-5, TRF 4ª Reg., 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE 16-05-2007) Em conclusão, merece prestígio a exímia decisão monocrática. É como entendo - neste momento - o caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada inclusive para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.
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