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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000492-79.2015.404.7000 PR 5000492-79.2015.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ANTES DE MULTA SIMPLES.

- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
- O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal.
- Hipótese em que as alegações trazidas pelo demandante não lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo que concluiu pela autuação realizada pelo IBAMA, com a respectiva imposição de multa.
- A aplicação da pena de multa simples na seara administrativa não tem como requisito a cominação prévia de advertência ao autuado.
- Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471214311/apelacao-civel-ac-50004927920154047000-pr-5000492-7920154047000

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