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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5031563-79.2017.404.0000 5031563-79.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, afastou a alegação de ocorrência de preclusão para a adequação da CDA nos seguintes termos (evento 93 da execução fiscal): "Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra SODISA COMPUTADORES LTDA. A executada compareceu aos autos e ofereceu exceção de pré-executividade (ev23), que foi parcialmente acolhida, para 'para declarar indevida a cobrança de Fust em relação às competências de 07/2007 a 01/2008'. Foi determinada a intimação da 'exequente para que efetue a adequação do valor em cobrança, tendo em vista as considerações acima e promova o prosseguimento do feito em relação as competências remanescentes' (ev60). A executada requer (ev82) a extinção da execução, alegando que a ANATEL não efetuou a adequação da CDA à decisão judicial no prazo estabelecido. A ANATEL apresentou nova CDA (ev86), e a executada discorda da possibilidade de substituição do título (ev87). Breve relato. Decido. Decisão proferida no ev60 acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou: 'Intimem-se, notadamente a exequente para que efetue a adequação do valor em cobrança, tendo em vista as considerações acima e promova o prosseguimento do feito em relação as competências remanescentes'. Segundo a ANATEL (ev91), 'a substituição da CDA está adequada a decisão interlocutória do evento 60'. Não constato a ocorrência de preclusão para a adequação da CDA à decisão proferida no ev60. Isso porque a CDA pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeiro grau nos embargos à execução (Súmula 392 do STJ), tendo a exequente adequado o cálculo e apresentado novo título executivo nos termos da decisão proferida no ev60. Intimem-se." Sustenta a parte agravante, em síntese, que a ANATEL anexou nova CDA no evento 86, em contrariedade à determinação judicial proferida na exceção de pré-executividade. Assevera que deveria ter sido apresentada CDA das competências remanescentes, não podendo a exequente promover a alteração substancial do valor do débito lançado e dos fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento. Dessa forma, entende que a execução fiscal deve ser extinta. Postula a concessão de efeito suspensivo. Decido. A possibilidade de o relator conceder efeito suspensivo ou deferir antecipação de tutela recursal consta no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, desde que atendidos os requisitos do parágrafo único do artigo 995, quais sejam: i) o risco de dano grave; ii) a probabilidade de provimento do recurso. A despeito das alegações da parte agravante, não vislumbro a existência de risco de dano grave que justifique a antecipação da tutela recursal. Isso porque o mero prosseguimento da execução fiscal, mesmo com a prática de atos constritivos, não basta à configuração do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação a dar azo ao efeito suspensivo pretendido neste agravo. À evidência, na linha dos apontamentos de Marinoni e Mitidiero, o perigo de dano não está propriamente nas consequências legais da execução. Atente-se para os ensinamentos dos aludidos doutrinadores: "(...) A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. A fortiori, o manifesto perigo de dano irreparável também autoriza a outorga de efeito suspensivo aos embargos. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir de consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado." ( Código de processo civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 703). Dessa forma, o fato de a execução fiscal ter regular prosseguimento até que este recurso venha a ser julgado pelo Colegiado não caracteriza, por si só, o periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Por conseguinte, estando ausente o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação - o que, de per si, obsta a concessão de efeito suspensivo ao agravo -, resta prejudicado, por ora, o exame da verossimilhança das teses recursais. Isso posto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471372982/agravo-de-instrumento-ag-50315637920174040000-5031563-7920174040000