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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009277-66.2016.404.7009 PR 5009277-66.2016.404.7009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

De modo geral, é dever da previdência social, quando cessa o benefício de auxílio-doença, conceder, quando for o caso, o auxílio-acidente. Nesse sentido, quando da alta médica, deve o médico da previdência social encaminhar o segurado para a concessão dessa prestação previdenciária. A sistemática de alta programada em relação ao auxílio-doença não impõe ao segurado o ônus de eventualmente requerer o benefício de auxílio-acidente. Ora, se este entendeu que havia recuperado a capacidade para o trabalho, de modo a considerar possível o retornor ao exercício de sua atividade habitual, razão não havia para que pleiteasse a prorrogação do auxílio-doença. Nesse contexto, a não concessão do auxílio-acidente quando da alta médica implica violação, em tese, a direito do segurado, o quanto é suficiente para a caracterização do interesse processual. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de requerimento específico de concessão de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença. Recurso inominado a que se dá provimento.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para o efeito de ANULAR a sentença, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472345139/recurso-civel-50092776620164047009-pr-5009277-6620164047009

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