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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023855020164047007 PR 5002385-50.2016.404.7007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5002385-50.2016.4.04.7007/PR
RELATOR
:
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
RECORRENTE
:
INEZ ZATTI FRAPPORTI
ADVOGADO
:
RODRIGO DALL AGNOL
:
RAFAEL DALL AGNOL
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Suplementar do Paraná, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 23 de junho de 2017.

Pepita Durski Tramontini
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Pepita Durski Tramontini, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9325005v34 e, se solicitado, do código CRC E6D22A3F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Pepita Durski Tramontini
Data e Hora: 06/06/2017 14:10

RECURSO CÍVEL Nº 5002385-50.2016.4.04.7007/PR
RELATOR
:
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
RECORRENTE
:
INEZ ZATTI FRAPPORTI
ADVOGADO
:
RODRIGO DALL AGNOL
:
RAFAEL DALL AGNOL
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença do evento 30, complementada no evento 37, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida.
Pugna a recorrente, no evento 43, pela reforma da sentença, aduzindo que a autora desenvolveu atividade rural desde a infância até 01/04/1989 e que retornou ao labor rural em 2010, sendo pelo INSS reconhecido o retorno à atividade rural a partir de 2012. Sustenta que todos os períodos de atividade rural devem ser computados para fins de carência, o que, somado com o tempo urbano (de 14/04/1989 a 08/05/1989 e de 19/05/1989 a 30/10/1989) confere à autora o direito ao recebimento do benefício pleiteado.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Passo à apreciação do recurso.
Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos, quais sejam: a) cumprir a carência exigida e b) implementar a idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 48, da Lei 8.213/91.
No que se refere à carência, como regra geral, para que faça jus ao benefício, o segurado deve ter efetuado o pagamento de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, observada a regra de transição do art. 142, de acordo com o ano em que se verificou o implemento das condições.
A legislação previdenciária prevê, ainda, a hipótese da aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme artigo 48, § 3º, da Lei de Benefícios:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
§ 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (grifou-se)
Oportuno observar que a Turma Nacional de Uniformização, tendo por base o julgamento do REsp 1407613 em 14/10/2014, na qual foi Relator o Min. Herman Benjamin, firmou entendimento no sentido de que "o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante" (TNU, PEDILEF 5000957-33.2012.4.04.7214, Rel. Bruno Leonardo Câmara Carrá, DJ 12/11/2014). Assim, é permitida a aposentadoria por idade na forma híbrida ao segurado que intercalar períodos de atividade urbana e rural durante seu período de carência, sendo irrelevante qual atividade exercia no implemento da idade ou na data da entrada do requerimento administrativo.
Ademais, no julgamento do PEDILEF 5000957-33.2012.4.04.7214 considerou-se o entendimento do Ministro Relator do REsp 1407613 quanto ao regime jurídico da aposentadoria, que segundo ele deve ser definido pelo trabalho exercido no período de carência: "se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade".
A controvérsia nos autos pertine à necessidade de que a atividade rural tenha se desenvolvido dentro do período de carência imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento de aposentadoria por idade híbrida.
Sobre o tema, já decidiu a TRU/4ª Região:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ATUALMENTE/ULTIMAMENTE URBANO. DESVINCULAÇÃO DO MEIO RURAL EM PASSADO REMOTO. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. 1. Esta Turma Regional uniformizou o entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida ao segurado que atualmente é urbano, alinhando-se à novel uniformização da TNU, mas entendendo que o tempo de serviço rural que pode ser somado com o tempo de serviço urbano deve estar dentro do período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (IUJEF nº 5001379-08.2012.404.7214/SC, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, julgado em 16.03.2015). 2. Caso em que a parte autora atualmente/ultimamente é segurada urbana, mas se desvinculou do meio rural em passado remoto, no ano de 1968, não tendo laborado no meio rural depois disso e nem, como seria exigível, durante o período de carência no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (ou um pouco mais para trás no tempo, já que a atividade rural pode ser descontínua), perdendo a vocação rural. 3. Acórdão recorrido que entendeu ser indevida a concessão da pretendida aposentadoria por idade híbrida que está em perfeita sintonia com o entendimento recentemente uniformizado por esta Turma Regional. Aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. O pedido de uniformização regional (art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) não se presta à análise de divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, uma vez que para tal fim específico o legislador prevê a hipótese de cabimento do pedido de uniformização nacional (art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). 5. Agravo regimental improvido."(5004722-48.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 11/12/2015).
De fato, uma interpretação teleológica e sistemática da norma inserida pela Lei nº 11.718/2008 revela que seu escopo de atuação é amparar a pessoa que na maior parte de sua vida laboral dedicou-se às atividades rurais, mas que, por fatores diversos e desimportantes para o caso, migrou do campo para a cidade, iniciando o exercício de atividades de natureza urbana. Nesses casos, é comum o segurado não conseguir se aposentar, seja porque não consegue preencher todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural (na qual não se exige efetiva contribuição), seja porque também não cumpre os requisitos da aposentadoria por idade urbana ou por tempo de contribuição (em que se exige o cumprimento da carência).
O que se deve destacar, portanto, é que a Lei 11.718/08, ao acrescentar a possibilidade de o trabalhador rural completar o efetivo tempo de serviço rural com outros "períodos de tempo de contribuição sob outras categorias do segurado", tem como objetivo amparar o segurado que dedicou grande parte de sua vida laboral às lides rurais, especialmente "no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício" , que é o período em que ele deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural (art. 48, § 2º, Lei 8.213/91).
Vista sob outro ângulo, a aposentadoria híbrida não foi instituída para proteger o segurado que contar um tempo de serviço rural antigo, fora do período de carência da aposentadoria por idade rural. A aposentadoria agora pode ser híbrida, com a consideração de períodos urbanos e rurais (pouco importando se o último período foi rural ou não), mas este hibridismo deve se dar dentro do período de carência da aposentadoria por idade rural, não sendo possível deferir o benefício a pessoas que hoje estão no meio urbano e pretendem computar longínquo tempo rural para jubilação por idade.
Não fosse esse o raciocínio, seria possível a aposentação de pessoas que há muito tempo se desligaram do meio rural e, durante um curto lapso de tempo (normalmente no período anterior ao requerimento administrativo), desenvolveram atividades urbanas, sem completar o número mínimo de contribuições para cumprir a carência. Ora, é cediço que isso não é possível, pois o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 é claro ao dispor que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, não é computado para efeito de carência. Se o trabalho campesino é tão antigo que sequer está compreendido pelo período de carência é evidente que a parte autora não pode mais se beneficiar da condição de trabalhador rural para se aposentar por idade, pois não mais pertence àquele regime previdenciário.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCOMITÂNCIA. NECESSIDADE. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Implementado o requisito etário (65 anos de idade para o homem e 60 anos de idade para a mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008. 4. A aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 é um benefício de natureza rural, o que significa dizer que, ainda que a carência possa ser preenchida com períodos de atividade urbana e agrícola, ela deve corresponder ao intervalo imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário. 5. Conforme jurisprudência consolidada, para a concessão de aposentadoria rural por idade (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º e ), o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, por tempo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (STJ, Pet n. 7476, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ 29-07-2011; Ag n. 1424137, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ 24-04-2012; RESP n. 1264614, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 03-08-2011; TRF - 4ª Região, EIAC n. 0010573-75.2010.404.9999, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, Terceira Seção, DE 17-08-2011; AR n. 2009.04.00.008358-9, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 18-06-2010), ressalvando-se, de um lado, a descontinuidade da prestação laboral, entendida como um período ou períodos não muito longos sem atividade rural (TRF - 4ª Região, EIAC n. 0016359-66.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, DE 15-05-2012; TRF - 4ª Região, AC n. 2006.71.99.001397-8, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Quinta Turma, DE 26-08-2008), e, de outro, por aplicação do art. 102, § 1º, da mesma Lei, a possibilidade de ser considerada como marco inicial da contagem retroativa do período de labor rural a data do implemento da idade necessária, ainda que bastante anterior à do requerimento, ou mesmo datas intermediárias entre esta e aquela, haja vista que, desde então, o segurado já teria o direito de pleitear o benefício. Dentro dessa perspectiva, não tem direito ao benefício o trabalhador que não desempenhou a atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, ainda que perfaça tempo de atividade equivalente à carência se considerado o trabalho rural desempenhado em épocas pretéritas (STJ, ERESP n. 502420, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 23-05-2005; ERESP n. 649496, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 10-04-2006; ERESP n. 551997, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 11-05-2005; TRF - 4ª Região, EIAC n. 2004.70.03.002671-0, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. de 28-07-2008 e, ainda, dos EIAC n. 2007.71.99.010262-1, Rel. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, D.E. de 29-06-2009). 6. Sendo esta a interpretação consagrada no tocante aos requisitos da aposentadoria rural por idade, não pode ser diferente a interpretação relativamente à aposentadoria de que trata o parágrafo 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, em que são considerados períodos de efetivo exercício de atividade rural e períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, à luz da expressa remissão feita pelo aludido parágrafo 3º ao parágrafo 2º do mesmo artigo ("que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição se..."). A aposentadoria por idade híbrida ou mista deve ser concedida aos segurados que embora não atendam ao disposto no § 2º do referido artigo ("efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ou da data em que completou a idade necessária,"por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido") satisfaçam tal condição se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado. Logo, tanto os períodos de atividade rural quanto os períodos de contribuição por categoria diversa devem encontrar-se no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, em número de meses equivalentes ao período de carência do benefício. 7. Não há contradição entre as regras do § 3º, combinado com o § 2º, do art. 48 da Lei de Benefícios, de um lado, e do § 4º do mesmo artigo, de outro, que pudesse entusiasmar interpretação diversa [interpretação que busca considerar o exercício de atividade rural em qualquer tempo, mesmo que décadas distante da data do requerimento ou da idade necessária], pois os §§ 2º e 3º explicitam regras de concessão do benefício, enquanto o § 4º trata de regra de cálculo do benefício. Em outras palavras, o âmbito de aplicação do § 4º é posterior ao do § 3º. Primeiro verificam-se os requisitos da concessão do benefício (§ 3º c/c § 2º) e, só depois, se presentes aqueles, passa-se ao cálculo da renda mensal do benefício (§ 4º). E nada impede que o cálculo da renda mensal diga respeito a contribuições e exercício de atividades não exatamente coincidentes com os necessários para a concessão do benefício. Isso também se dá ...