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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034932620164047004 PR 5003493-26.2016.404.7004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5003493-26.2016.4.04.7004/PR
RELATOR
:
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
RECORRENTE
:
MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
:
KAROLINY PERES ARAUJO LIMA NAKAOKA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Suplementar do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 23 de junho de 2017.

Pepita Durski Tramontini
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Pepita Durski Tramontini, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9324164v18 e, se solicitado, do código CRC 3F6665D4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Pepita Durski Tramontini
Data e Hora: 06/06/2017 14:10

RECURSO CÍVEL Nº 5003493-26.2016.4.04.7004/PR
RELATOR
:
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
RECORRENTE
:
MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
:
KAROLINY PERES ARAUJO LIMA NAKAOKA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença do evento 18, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Busca a recorrente no evento 24 a reforma da sentença, aduzindo que o conjunto probatório dos autos comprova que exerceu labor rural durante o período equivalente à carência. Destaca que as testemunhas confirmaram que sempre foi trabalhadora rural.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Passo à análise do recurso.
Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos, quais sejam: a) cumprir a carência exigida e b) implementar a idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nos termos do art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e do art. 48 da Lei 8.213/91.
Assim dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/91:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIdo § 9º do art. 11 desta Lei.
No que se refere à carência, como regra geral, o segurado deve ter efetuado o pagamento de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, observada a regra de transição do art. 142, de acordo com o ano em que se verificou o implemento das condições. Contudo, no caso dos segurados especiais, a regra foi flexibilizada, bastando, para o cumprimento da carência, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.213, in verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Ou seja, diferentemente da aposentadoria por idade urbana, a aposentadoria por idade rural exige que a comprovação do labor rural se dê no período de prova - equivalente aos meses de carência- imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Assim, pouco importa que o trabalhador rural tenha dedicado toda a vida ao campo, sendo relevante ao cumprimento do requisito o labor rural apenas nos últimos meses, correspondentes ao período de carência.
Essa interpretação restou consolidada pela TNU, como se confere pela redação do enunciado 54 de sua Súmula: "Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima".
Ademais, embora tenha se verificado oscilação na jurisprudência acerca do enquadramento do boia-fria nas categorias de segurado do RGPS, consolidou-se a jurisprudência no sentido de equiparar o mesmo ao segurado especial para fins de concessão de benefícios previdenciários.
É verdade que a Lei 11.718/08 cuidou dos trabalhadores rurais que prestam serviço, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Contudo, a situação regulada é bastante diferente da realidade vivenciada pelos trabalhadores volantes ou boias-frias, os quais, na maior parte do tempo, prestam serviços a outras pessoas físicas e até mesmo para outros segurados especiais tão hipossuficientes quanto o próprio volante (é evidente que esses tomadores de serviço não podem ser equiparados à empresa). Deveras, a engenharia legislativa foi pensada para atender outro tipo de segurado e outro tipo de empregador.
Assim, tem-se que ao trabalhador rural eventual, chamado boia-fria, continua sendo aplicado o mesmo tratamento legislativo conferido ao trabalhador rural em regime de economia familiar, havendo, portanto, em ambos os casos, a figura do segurado especial e não do contribuinte individual, sendo devidos os benefícios previdenciários independentemente do recolhimento de contribuições.
A Turma Nacional de Uniformização decidiu inúmeras vezes que, "também se caracteriza como segurado especial individual o trabalhador avulso, conhecido como boia-fria ou volante, que independentemente de não possuir produção própria, é absolutamente vulnerável, encontrando proteção na legislação de regência" (PEDILEF 201072640002470 DOU 20/09/2013 pág. 142/188).
No mesmo sentido são as decisões do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL "BOIA-FRIA". CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.
(TRF4, AC 5012763-47.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 12/06/2015, grifou-se).
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BOIA-FRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro (a) e do filho menor de 21 anos ou inválido.
3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, Apelação Cível nº 0017780-28.2010.404.9999. Relatora: Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. DJE: 21-05-2014 ).
4. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em tela, restou comprovado que a de cujus trabalhava na agricultura, como boia-fria, fazendo a parte autora jus à pensão por morte.
(...)
(TRF4, APELREEX 0011801-46.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 12/12/2016, grifou-se)
Superada a questão, a comprovação de tempo de serviço deve se dar nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991, ou seja, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: ' A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'.
Quanto ao reconhecimento de tempo de serviço rural, tem-se admitido como regra a averbação de período a partir da primeira prova material, sendo possível estender o reconhecimento da atividade rural, para aquém ou além dos marcos emprestados pelas provas materiais, quando comprovada a vocação rural da família, no primeiro caso, e, no segundo caso, o conjunto probatório autorizar a presunção de continuidade do labor rural pelo segurado para os períodos posteriores à prova material mais recente.
Ademais, os documentos não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com ' documentos de terceiros, membros do grupo parental' (Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região), desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.
A fim de comprovar o exercício da labor rural, apresentou a parte autora os seguintes documentos:
1) Guias de Recolhimento da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 11 e 12.2011, sob o código 1236 (Optante Lcp 123, trabalhador rural);
2) Certidão de nascimento do filho do casal, em 1976, em que constam as suas profissões como de "lavradores";
3) Ficha de saúde da Prefeitura Municipal de Xambrê, em nome da autora, em que consta a sua atividade como de "lavradora" e tem o primeiro atendimento registrado em 2009 e outra, com a mesma referência, com atendimentos realizados a partir de 2001. A de fls. 10 do PA, ainda em Eldorado-MS, consta a atividade da autora como "do lar";
4) Certidão de casamento da autora e seu falecido marido, ocorrido em 1975, emitida em 2011, em que consta a sua atividade como a de "doméstica" e a do marido de "lavrador"
5) Documentos expedidos por instituições de ensino de Eldorado-MS em favor dos filhos da autora, sem referência à atividade dos pais, exceto ficha de matrícula do filho Anderson, em que consta a atividade do marido da autora como "campeiro" e a sua como "do lar";
Da documentação coligida, afere-se a existência de início de prova material, ainda que frágil.
Oportuno destacar que, tratando-se de boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser vista com temperamento, diante da evidente dificuldade na obtenção de documentos comprobatórios de sua atividade, uma vez que não são proprietários de terras, nem comercializam o produto de seu trabalho.
A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de aceitar um conteúdo mínimo de prova material para comprovação das atividades dos trabalhadores volantes, exatamente em razão das dificuldades por eles encontradas para obtenção de documentos comprobatórios da lide campesina.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova t...