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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034932620164047004 PR 5003493-26.2016.404.7004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5003493-26.2016.4.04.7004/PR
RELATOR
:
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
RECORRENTE
:
MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
:
KAROLINY PERES ARAUJO LIMA NAKAOKA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Suplementar do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 23 de junho de 2017.

Pepita Durski Tramontini
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Pepita Durski Tramontini, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9324164v18 e, se solicitado, do código CRC 3F6665D4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Pepita Durski Tramontini
Data e Hora: 06/06/2017 14:10

RECURSO CÍVEL Nº 5003493-26.2016.4.04.7004/PR
RELATOR
:
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
RECORRENTE
:
MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
:
KAROLINY PERES ARAUJO LIMA NAKAOKA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença do evento 18, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Busca a recorrente no evento 24 a reforma da sentença, aduzindo que o conjunto probatório dos autos comprova que exerceu labor rural durante o período equivalente à carência. Destaca que as testemunhas confirmaram que sempre foi trabalhadora rural.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Passo à análise do recurso.
Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos, quais sejam: a) cumprir a carência exigida e b) implementar a idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nos termos do art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e do art. 48 da Lei 8.213/91.
Assim dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/91:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIdo § 9º do art. 11 desta Lei.
No que se refere à carência, como regra geral, o segurado deve ter efetuado o pagamento de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, observada a regra de transição do art. 142, de acordo com o ano em que se verificou o implemento das condições. Contudo, no caso dos segurados especiais, a regra foi flexibilizada, bastando, para o cumprimento da carência, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.213, in verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Ou seja, diferentemente da aposentadoria por idade urbana, a aposentadoria por idade rural exige que a comprovação do labor rural se dê no período de prova - equivalente aos meses de carência- imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Assim, pouco importa que o trabalhador rural tenha dedicado toda a vida ao campo, sendo relevante ao cumprimento do requisito o labor rural apenas nos últimos meses, correspondentes ao período de carência.
Essa interpretação restou consolidada pela TNU, como se confere pela redação do enunciado 54 de sua Súmula: "Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima".
Ademais, embora tenha se verificado oscilação na jurisprudência acerca do enquadramento do boia-fria nas categorias de segurado do RGPS, consolidou-se a jurisprudência no sentido de equiparar o mesmo ao segurado especial para fins de concessão de benefícios previdenciários.
É verdade que a Lei 11.718/08 cuidou dos trabalhadores rurais que prestam serviço, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Contudo, a situação regulada é bastante diferente da realidade vivenciada pelos trabalhadores volantes ou boias-frias, os quais, na maior parte do tempo, prestam serviços a outras pessoas físicas e até mesmo para outros segurados especiais tão hipossuficientes quanto o próprio volante (é evidente que esses tomadores de serviço não podem ser equiparados à empresa). Deveras, a engenharia legislativa foi pensada para atender outro tipo de segurado e outro tipo de empregador.
Assim, tem-se que ao trabalhador rural eventual, chamado boia-fria, continua sendo aplicado o mesmo tratamento legislativo conferido ao trabalhador rural em regime de economia familiar, havendo, portanto, em ambos os casos, a figura do segurado especial e não do contribuinte individual, sendo devidos os benefícios previdenciários independentemente do recolhimento de contribuições.
A Turma Nacional de Uniformização decidiu inúmeras vezes que, "também se caracteriza como segurado especial individual o trabalhador avulso, conhecido como boia-fria ou volante, que independentemente de não possuir produção própria, é absolutamente vulnerável, encontrando proteção na legislação de regência" (PEDILEF 201072640002470 DOU 20/09/2013 pág. 142/188).
No mesmo sentido são as decisões do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL "BOIA-FRIA". CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.
(TRF4, AC 5012763-47.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 12/06/2015, grifou-se).
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BOIA-FRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro (a) e do filho menor de 21 anos ou inválido.
3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, Apelação Cível nº 0017780-28.2010.404.9999. Relatora: Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. DJE: 21-05-2014 ).
4. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em tela, restou comprovado que a de cujus trabalhava na agricultura, como boia-fria, fazendo a parte autora jus à pensão por morte.
(...)
(TRF4, APELREEX 0011801-46.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 12/12/2016, grifou-se)
Superada a questão, a comprovação de tempo de serviço deve se dar nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991, ou seja, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: ' A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'.
Quanto ao reconhecimento de tempo de serviço rural, tem-se admitido como regra a averbação de período a partir da primeira prova material, sendo possível estender o reconhecimento da atividade rural, para aquém ou além dos marcos emprestados pelas provas materiais, quando comprovada a vocação rural da família, no primeiro caso, e, no segundo caso, o conjunto probatório autorizar a presunção de continuidade do labor rural pelo segurado para os períodos posteriores à prova material mais recente.
Ademais, os documentos não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com ' documentos de terceiros, membros do grupo parental' (Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região), desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.
A fim de comprovar o exercício da labor rural, apresentou a parte autora os seguintes documentos:
1) Guias de Recolhimento da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 11 e 12.2011, sob o código 1236 (Optante Lcp 123, trabalhador rural);
2) Certidão de nascimento do filho do casal, em 1976, em que constam as suas profissões como de "lavradores";
3) Ficha de saúde da Prefeitura Municipal de Xambrê, em nome da autora, em que consta a sua atividade como de "lavradora" e tem o primeiro atendimento registrado em 2009 e outra, com a mesma referência, com atendimentos realizados a partir de 2001. A de fls. 10 do PA, ainda em Eldorado-MS, consta a atividade da autora como "do lar";
4) Certidão de casamento da autora e seu falecido marido, ocorrido em 1975, emitida em 2011, em que consta a sua atividade como a de "doméstica" e a do marido de "lavrador"
5) Documentos expedidos por instituições de ensino de Eldorado-MS em favor dos filhos da autora, sem referência à atividade dos pais, exceto ficha de matrícula do filho Anderson, em que consta a atividade do marido da autora como "campeiro" e a sua como "do lar";
Da documentação coligida, afere-se a existência de início de prova material, ainda que frágil.
Oportuno destacar que, tratando-se de boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser vista com temperamento, diante da evidente dificuldade na obtenção de documentos comprobatórios de sua atividade, uma vez que não são proprietários de terras, nem comercializam o produto de seu trabalho.
A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de aceitar um conteúdo mínimo de prova material para comprovação das atividades dos trabalhadores volantes, exatamente em razão das dificuldades por eles encontradas para obtenção de documentos comprobatórios da lide campesina.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Resp 1.321.493-PR - grifou-se)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149 do STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. No caso dos autos, todavia, não foi apresentado nenhum documento que qualifique a falecida ou outro membro do núcleo familiar como agricultor, não se podendo admitir a prova exclusivamente testemunhal. (TRF4, AC 0011868-79.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 03/07/2013 - grifou-se)
Não se exige, acertadamente, prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.
Portanto, um conteúdo mínimo de início de prova material não é impeditivo da valoração de outros meios de prova para conhecimento do labor rural, tornando-se imprescindível a análise de todo o conjunto probatório, a fim de que se conclua sobre a forma como ocorria a atividade rural, bem como até quando foi desenvolvida.
No caso, somados aos documentos referenciados, constam do conjunto probatório o depoimento pessoal da autora e de três testemunhas, colhidos em Juízo (evento 10), assim registrados na sentença:
Do depoimento da autora se extrai que Recorda que trabalha há muito tempo na roça. Trabalhou na fazenda Perdigão mexendo com horta. Trabalha com um e com outro de boia-fria e desde 2000 na Fazenda Ponte Alta. Trabalhou a partir de 1994 na fazenda Perdigão, por seis anos. Não lembro de todos os empregadores. Bastião Caetano, bastante gente. Lá mexia com horta. Nos outros lugares era arrancando mandioca e todas as outras coisas. Serviços gerais. Trabalha desde uns 9 ou 10 anos, desde o tempo do pai. Atualmente, quando tem serviço, vai trabalhar. Atualmente trabalha para o José Francisco da Silva (Zezinho da Ponte Alta). Arranca mandioca, faz serviço geral, cana, tudo quanto é coisa. Na Fazenda Perdigão mexia na horta todo dia, das 7h às 17h. Quando chove não vai. Ia de trator, caminhão, ônibus, o que aparecia. Trabalhava separada do marido. Ao ser questionada, confirmou que fazias atividades domésticas na Fazenda Perdigão, mas junto com o cuidado com a horta. As contribuições que fez foram feitas por orientação do INSS.
A primeira testemunha - Margarida Nogueira dos Santos - informou que conhece a autora há uns 20 anos, da roça. Trabalhava com a autora antes de se aposentar. Capinava algodão, cada dia tinha um serviço. Trabalhou de 1994 pra cá, em bastantes lugares. Boia-fria cada dia era em um lugar. Não tinha patrão físico. Trabalhava na fazenda Paulista, na Casa Branca. Colhia algodão, carpia, todo o serviço que tinha que fazer. Saiam de casa em torno de seis horas, seis e pouco da manhã. Trabalhavam até as 17h. Iam de caminhão, de trator, cada vez de uma forma. Aposentou-se há uns 8 anos. A autora continua trabalhando nas mesmas coisas. Ela trabalha mais para o "Zezinho da Ponte Alta."
A segunda testemunha - João Emiliano da Silva - informou que conhece a autora de 1994 para cá. Conheceu na fazenda Perdigão. O depoente morava na Casa Branca e ela na fazenda. Eles trabalham juntos. Cortavam cana, tratava do gado, carpiam. A autora também morou no assentamento Zorini, na "turma do Zorini" em Xambrê. Na localidade de Paulista. Trabalhou por dia, assim como autora, neste local. O último trabalho que sabe, foi no José Aparecido, até hoje. Sabe que trabalha até hoje na roça, porque na localidade não tem muito o que fazer de diferente. Quando chove não vão. Antigamente iam também de trator, de carreta, caminhonete, carroça. Ultimamente tem vindo buscar de carro baixo. O horário é sempre de 6h ou 6h30 e ficavam até o fim da tarde. Trabalhou com a autora até há 5 anos, quando se aposentou. Todo mundo se conhece na região, por isso sabe que ela continua. Chegou para trabalhar na fazenda Perdigão em 1994, quando conheceu a autora. Não lembra de ver a autora nas lides domésticas na Fazenda.
A terceira - Ilda Caetano da Costa - informou que conhece de 1994 para cá, na Fazenda Perdigão. Fazia de tudo a testemunha. Soube porque ela falou. Chegou a trabalhar com a autora em Casa Branca, colhiam café, faziam de tudo. Eram pegas as 7h, e largavam às 17h. Indagada a respeito de quando passou a conhecer a autora, informou que conheceu depois de trabalhar na fazenda Casa Branca.
Da análise do conjunto probatório, denota-se que a autora não demonstrou, de forma satisfatória, que exerceu atividade rural no período equivalente à carência (de 1996 a 2011).
Embora as provas materiais e os depoimentos colhidos em juízo indiquem o exercício da atividade de diarista rural, o que se verifica é que, pelo menos até o ano 2000, a autora se dedicava ao trabalho doméstico na fazenda da Dona Amélia Fuentes, local em que o cônjuge trabalhava registrado, assim como o filho, consoante explicou a própria autora na entrevista rural. Na ocasião, a autora disse que nesta fazenda o marido fazia todos os tipos de serviços, enquanto ela cuidava da horta, lavava louças, cuidava dos cachorros e limpava a casa. Esclareceu, ainda, que o seu pagamento era feito junto com o salário do marido (evento 1 - PROCADM15, p. 6/7).
Ademais, observa-se que o marido da autora sempre trabalhou registrado, não havendo notícias de que tenha desempenhado apenas atividade rural, pois a própria autora disse que ele desenvolvia tarefas diversas. A partir de 2001, o cônjuge passou a receber benefício previdenciário, situação que se manteve até seu óbito, em 16/10/2010, quando então a autora passou a ser titular de benefício de pensão por morte. Verifica-se, ainda, das informações constatante no CNIS, que no ano de 2000, quando o salário mínimo era de R$ 151,00, o marido da autora auferia renda mensal de aproximadamente R$ 300,00, ou seja, quase duas vezes o valor do salário mínimo. Em 2003 o cônjuge passou a ser titular de aposentadoria por invalidez, com renda mensal de R$ 371,17, quando o salário mínimo era equivalente a R$ 240,00. Em 2010, época do falecimento, o valor do benefício era de R$ 641,87 e o salário mínimo era de R$ 510,00. O que se conclui, então, é que o cônjuge não exercia atividade exclusivamente rural e seus rendimentos sempre foram superiores ao valor do salário mínimo.
Assim, em que pese haja indicação de que a partir do ano de 2000 a autora exerceu atividade rural como diarista, o conjunto probatório indica que a sobrevivência do grupo familiar não era garantida pelo alegado trabalho como boia-fria, mas sim pelos rendimentos do cônjuge da autora, que trabalhava registrado e foi titular de benefício previdenciário até o óbito. Note-se, aliás, que a prova oral não foi convincente sobre a regularidade do trabalho de diarista da autora, o que também evidencia que a principal fonte de renda do grupo provinha dos rendimentos do cônjuge.
Nesse trajeto, cumpre salientar que o regime de economia familiar é definido pela Lei nº 8213/91, artigo 11, § 1º, como aquele "em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Portanto, deve-se exigir que a dedicação do trabalhador ao cultivo da terra seja substancial, sem a qual não possa subsistir.
Ou seja, é considerado segurado especial o pequeno produtor que trabalha individualmente ou com o auxílio do núcleo familiar, sem empregados e de forma manual (lavoura não mecanizada), dependendo da atividade rural para garantir sua subsistência e a de sua família. Assim, para a caracterização do regime de economia familiar, o trabalho do membro da família deve ser indispensável para a manutenção do grupo familiar.
O fim buscado pelo legislador foi amparar pessoas, que, se excluídas do rol dos segurados, não teriam, na velhice ou na doença, como fazer frente às necessidades mais básicas, uma vez que nunca colaboraram para a Previdência. Daí ser necessária a exata comprovação da condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, por ser uma exceção ao princípio da contraprestação.
No caso dos autos, porém, a existência de renda mensal oriunda de vínculo mantido pelo cônjuge, bem como do recebimento de benefício previdenciário, têm o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, que exige, como acima mencionado, que a subsistência do grupo familiar dependa do labor rural.
Sobre o tema, já decidiu o TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. LABOR COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA PROVENIENTE FUNDAMENTALMENTE DE ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A percepção de salário urbano pelo marido da autora, em valor superior a 02 salários mínimos, descaracteriza o regime de economia familiar e a condição de segurada especial, pois indica que o trabalho rural não constituía a principal fonte de renda da família, mas resumia-se a atividade complementar, dispensável para a subsistência do grupo. 3. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não comprovado o exercício de atividade rural correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário. (TRF4, AC 0010693-16.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 06/08/2013)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE À RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-1998. 1. Remessa oficial não conhecida. 2. Embora a lei não exija que a agricultura seja exercida em caráter exclusivo para o reconhecimento do tempo de serviço rural como segurado especial, deve ser indispensável à manutenção do grupo familiar. Não sendo possível concluir, na hipótese dos autos, que a renda auferida com os frutos da terra suplante aquela obtida na atividade industrial/comercial, de modo a tornar esta secundária, resta descaracterizado o regime de economia familiar. 3. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (TRF4, APELREEX 2001.71.11.000577-3, Quinta Turma, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 27/04/2009)
De fato, no caso da autora, dessume-se que a manutenção da família advinha principalmente dos rendimentos o cônjuge, sendo a atividade rural da autora, a partir do ano de 2000, apenas complementar, o que não lhe confere a condição de segurada especial.
Destarte, cumpre manter a sentença de origem que indeferiu a concessão do benefício pleiteado.
Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes neste processo, para fins do art.1022, III, daConstituição Federall, respeitadas as disposições do art.144, caput e parágrafos, e art.155, caput, da Lei nº10.2599/2001.
Sucumbente, condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Pepita Durski Tramontini
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Pepita Durski Tramontini, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9324163v18 e, se solicitado, do código CRC 2D48B886.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Pepita Durski Tramontini
Data e Hora: 06/06/2017 14:10