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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº XXXXX-21.2016.4.04.7102/RS

RELATORA: DES. FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: MUNICÍPIO DE PINHAL GRANDE/RS (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Município de Pinhal Grande ajuizou ação ordinária em face da União Federal, objetivando a inclusão da multa prevista no artigo da Lei nº 13.254/2016 (Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências dos recursos oriundos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (RERCT), feitas ao Fundo de Participação dos Municípios. Atribuiu à causa o valor de R$ 418.117,70.

Sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos:

Diante da perda do interesse processual do Demandante, deve ser extinta a demanda, sem a análise do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, tendo em vista de que ambas as partes são isentas de tal pagamento (art. da Lei 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões de apelação, postulou o Município a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da União, nos termos do artigo 85, § 10, do Novo CPC.

Por sua vez, a União interpôs recurso adesivo, defendendo a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, também com base no artigo 85, § 10, do Novo CPC.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A presente ação foi ajuizada em 25/11/2016 e, em 01/12/2016, foi a União intimada a prestar informações preliminares a respeito do pedido formulado pelo Município.

Após se manifestar contrária ao deferimento da tutela de urgência, inclusive alegando a ausência de probabilidade do direito invocado pelo Município, a União, no Evento 31, informou a edição da Medida Provisória nº 753, de 19/12/2016, na qual prevista a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do montante referente à multa recolhida com fundamento no artigo da Lei nº 13.254/2016.

Como se vê, à época da propositura do feito, ainda não havia sido editada a Medida Provisória nº 753/2016, razão pela qual foi necessária a utilização da via judicial pelo Município. Depreende-se também que a pretensão formulada na inicial sequer era reconhecida pela União, tanto que, ao se manifestar acerca da tutela de urgência, esta defendeu ser indevido o repasse do percentual da multa ao FPM.

Ao contrário do que faz crer a União em seu recurso adesivo, não há falar em "critério da evitabilidade". A simples existência de "indícios claros nos bastidores do governo de que haveria a alteração legislativa desejada", por si só, não obsta a faculdade do Município de ver reconhecida sua pretensão por meio da via judicial.

Assim, além da perda superveniente do objeto, pode-se dizer que a União somente reconheceu a procedência do pedido após o ajuizamento da demanda, de modo que não pode haver desoneração da cominação de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.

Tendo em vista tais considerações, deve a União arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas dos incisos do § 3º do artigo 85 do Novo CPC, reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, desse mesmo diploma legal. Ainda, por força do § 11 do referido artigo 85, majoro em 1% o montante final apurado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do Município e negar provimento ao recurso adesivo da União.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000170952v17 e do código CRC ef2fd0b0.

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Documento:40000170953
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº XXXXX-21.2016.4.04.7102/RS

RELATORA: DES. FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: MUNICÍPIO DE PINHAL GRANDE/RS (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NA LEI DA REPATRIAÇÃO. REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

À época da propositura do feito, ainda não havia sido editada a Medida Provisória nº 753/2016, razão pela qual foi necessária a utilização da via judicial pelo Município. A pretensão formulada na inicial sequer era reconhecida pela União, tanto que, ao se manifestar acerca da tutela de urgência, esta defendeu ser indevido o repasse do percentual da multa ao FPM. Impõe-se, assim, a fixação de honorários advocatícios a cargo da União, à luz do princípio da causalidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Município e negar provimento ao recurso adesivo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000170953v4 e do código CRC 378ddda9.

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