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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006960-04.2016.404.7104 RS 5006960-04.2016.404.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÕES DA CAMEX POSTERIORES AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

retroação do benefício. descabimento. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. In casu, considerando a ausência de requerimentos de concessão da benesse fiscal, é viável a sua concessão somente às importações realizadas por ocasião da vigência de resoluções favoráveis ao direito postulado, não sendo possível, todavia, a retroação do benefício a importações efetivadas quando inexistiam tais resoluções.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473626402/apelacao-civel-ac-50069600420164047104-rs-5006960-0420164047104

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