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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032067-85.2017.404.0000 5032067-85.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
MARCELO DE NARDI
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Decisão

Relatório. MAGNOJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada na ação ordinária nº 50001431520174047030, cuja pretensão era de afastar o cômputo do ICMS na base de cálculo da contribuição de PIS e COFINS. Sustenta a parte agravante estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Fundamentação. Em 15mar.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral, por maioria, no RE 574706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgamento ainda pende de recurso, mas a maioria de sete dificilmente será demovida. O inc. III do art. 927 do CPC atribui eficácia vinculante aos julgados decorrentes de repercussão geral em sede de recurso extraordinário. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal acolhe a pretensão da parte agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. O Supremo Tribunal de Federal, nos autos do RE 574706, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional. Agravo provido. (TRF4, Primeira Turma, AG 5016668-16.2017.404.0000, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrére, 23jun.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. O Plenário do STF, na sessão de 15-03-2017, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Repercussão geral reconhecida. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, Segunda Turma, AG 5021204-70.2017.404.0000, rel. Luiz Carlos Canalli, 19jun.2017) Merece provimento o pedido de antecipação de tutela para conceder a medida pretendida. Dispositivo. Pelo exposto, defiro antecipação de tutela para autorizar a empresa agravante a deixar de incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS nos limites do que está no processo de origem, até o exame deste recurso pelo colegiado. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473895502/agravo-de-instrumento-ag-50320678520174040000-5032067-8520174040000

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