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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001163-68.2017.404.7118 RS 5001163-68.2017.404.7118

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Decisão

Compulsando os autos eletrônicos originários, verifico que prematura a remessa da apelação criminal em epígrafe a este Colegiado sem a regular intimação dos acusados e, ainda, a apresentação de contrarrazões. Isso porque, a jurisprudência tem considerado a resposta defensiva ao recurso ministerial como peça processual essencial, com o intuito de evitar qualquer prejuízo aos recorridos e em prol da ampla defesa. Devolvam-se à origem, com baixa na distribuição. No retorno, com a diligência devidamente cumprida, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473897195/apelacao-criminal-acr-50011636820174047118-rs-5001163-6820174047118

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