Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001163-68.2017.404.7118 RS 5001163-68.2017.404.7118

Compulsando os autos eletrônicos originários, verifico que prematura a remessa da apelação criminal em epígrafe a este Colegiado sem a regular intimação dos acusados e, ainda, a apresentação de contrarrazões. Isso porque, a jurisprudência tem considerado a resposta defensiva ao recurso ministerial como peça processual essencial, com o intuito de evitar qualquer prejuízo aos recorridos e em prol da ampla defesa. Devolvam-se à origem, com baixa na distribuição. No retorno, com a diligência devidamente cumprida, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal.