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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR XXXXX-61.2017.404.0000 5031215-61.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Decisão

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS contra Gentil Bittencourt, visando a desconstituição de acórdão da 6ª Turma deste Tribunal. O autor requer seja deferida tutela provisória de urgência para que, "caso seja julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, seja suspensa a execução quanto ao valor referente às diferenças de correção monetária". Decido. De acordo com o art. 300 do CPC de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, sequer foi proferida decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475785148/acao-rescisoria-secao-ar-50312156120174040000-5031215-6120174040000