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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020538-23.2014.404.7001 PR 5020538-23.2014.404.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 37, § 5º, DA CF. DECISÃO DO STF NO RE 669.069. CONDUTA CONFIGURADA DE CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. QUESTÃO DE DIREITO REMANESCENTE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. OBTENÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ DA SEGURADA NO ÂMBITO CIVIL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Em sede de repercussão geral, o STF no RE 669.069 assentou que a imprescritibilidade a que se refere o § 5º do art. 37 da Constituição Federal diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e ilícitos penais.
2. No caso, afasta-se o pronunciamento de prescrição em face de que a conduta de obter aposentadoria mediante fraude configura o crime do art. 171 § 3º do Código Penal, tendo inclusive a recorrida respondido por tal ilícito penal.
3. Afastada a prescrição das parcelas a serem eventualmente devolvidas, pode o tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente 'madura'. Hipótese ocorrente nos autos.
4. No que tange à questão de fundo, mostra-se indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos à segurada, uma vez que não foi ela quem de forma deliberada e intencionalmente causou prejuízo ao INSS. Aliás, no processo penal a que respondeu e que já transitou em julgado, a recorrida foi absolvida exatamente por não ter sido provado sua participação na fraude descoberta na "Operação Caduceu" deflagrada pela Polícia Federal. 8. Não comprovado, portanto, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da segurada, descabe a exigibilidade de restituição dos valores recebidos, conforme entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso quanto à prescrição e, no tocante ao mérito, negar provimento ao recurso para manter a sentença de improcedência da pretensão ressarcitória do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476686906/apelacao-civel-ac-50205382320144047001-pr-5020538-2320144047001

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