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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020538-23.2014.4.04.7001/PR
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
APARECIDA BOLETTI MARIGO
ADVOGADO
:
FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGÓRIO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 37, § 5º, DA CF. DECISÃO DO STF NO RE 669.069. CONDUTA CONFIGURADA DE CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. QUESTÃO DE DIREITO REMANESCENTE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. OBTENÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ DA SEGURADA NO ÂMBITO CIVIL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Em sede de repercussão geral, o STF no RE 669.069 assentou que a imprescritibilidade a que se refere o § 5º do art. 37 da Constituição Federal diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e ilícitos penais. 2. No caso, afasta-se o pronunciamento de prescrição em face de que a conduta de obter aposentadoria mediante fraude configura o crime do art. 171 § 3º do Código Penal, tendo inclusive a recorrida respondido por tal ilícito penal. 3. Afastada a prescrição das parcelas a serem eventualmente devolvidas, pode o tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente 'madura'. Hipótese ocorrente nos autos. 4. No que tange à questão de fundo, mostra-se indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos à segurada, uma vez que não foi ela quem de forma deliberada e intencionalmente causou prejuízo ao INSS. Aliás, no processo penal a que respondeu e que já transitou em julgado, a recorrida foi absolvida exatamente por não ter sido provado sua participação na fraude descoberta na "Operação Caduceu" deflagrada pela Polícia Federal. 8. Não comprovado, portanto, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da segurada, descabe a exigibilidade de restituição dos valores recebidos, conforme entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso quanto à prescrição e, no tocante ao mérito, negar provimento ao recurso para manter a sentença de improcedência da pretensão ressarcitória do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre/RS, 05 de julho de 2017.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9038559v5 e, se solicitado, do código CRC 5C02C236.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 06/07/2017 16:50

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020538-23.2014.4.04.7001/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
APARECIDA BOLETTI MARIGO
ADVOGADO
:
FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGÓRIO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença (evento 37 - SENT1 do processo originário) que, reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória relativamente ao período anterior a 19-08-2007, julgou improcedente o pedido do INSS para que Aparecida Boletti Marigo restitua os valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/138.794.741-6) durante o período de 14-10-2005 até 30-04-2008.
Nas razões (evento 41), o INSS sustenta que a restituição dos valores indevidamente recebidos é obrigação legal confirmada pela jurisprudência pátria, e que se tratando de vantagem indevida obtida mediante prática de fraudes, não há incidência da prescrição. Refere que após finalizado o processo administrativo, exerceu seu direito/dever de promover a cobrança judicial em agosto/2011, quando ajuizou a Execução Fiscal nº 5007895-38.2011.4.04.7001 (7ª Vara Federal de Londrina), afastando de uma vez a fluência do prazo de prescrição.
Consigna ainda ter ocorrido a suspensão do prazo prescricional durante o curso do processo administrativo, voltando a correr a prescrição após o encerramento deste, que ocorreu somente em 14/11/2013, com a intimação da decisão definitiva. Em face de que ação foi proposta em 08/08/2014, argumenta que não há falar em prescrição. Requer seja dado provimento ao recurso, afastando a prescrição declarada na sentença, e assim seja decretada a total procedência da pretensão deduzida.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 47 do processo originário). O feito eletrônico alçou a esta Corte, ocasião em que foi autuado e distribuído.
A Procuradoria Regional da República, em parecer anexado aos autos (evento 8) opinou pelo provimento parcial do recurso no tocante à prescrição e quando ao mérito seja mantida a improcedência do pedido.
É o relatório.

VOTO

Prescrição
Em relação à prescrição está no disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Recentemente, o STF consolidou o entendimento de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil:
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)
Essa tese elaborada pelo STF, onde se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal, temas não discutidos no citado recurso.
Extrai-se do citado RE nº 669.069 que a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais. Nessa seara, observe-se o voto do Ministro Teori Zavascki:
3. Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. (grifei).
Com efeito. A questão da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, já teve pronunciamento de repercussão geral no RE 669069 - Relator Ministro Teori Zavascki -, sinalizando o Supremo Tribunal Federal que a imprescritibilidade alcançaria as pretensões ressarcitórias relativas a ilícitos oriundos de improbidade administrativa e de condutas danosas tipificadas como crime, mas não àquelas de ressarcimento de danos ao erário no aspecto meramente civil.
Registre-se que, no caso Aparecida Boletti Marigo foi denunciada criminalmente e respondeu por sua conduta na ação penal 5023686-42.2014.404.7001 2008.70.09.000824-9, podendo, portanto, o INSS na forma do art. 154 do Decreto 3.048/99 buscar a reparação a qualquer tempo, pois o dano causado teve por base conduta também tipificada como crime.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDUTA CONFIGURADORA DE CRIME. PRELIMINAR. IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 37 § 5º DA CF DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 669069. MÉRITO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA DE LABOR RURAL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. COBRANÇA PELO INSS DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA SEGURADA. POSSIBILIDADE. ART. 115 DA LEI 8.213/91. 1. A tese elaborada pelo STF no RE 669069, onde se discutiu o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal. 2. No caso, a conduta da recorrente incursionou na ilicitude penal, tanto que respondeu por estelionato previdenciário na ação penal nº 5002931-08.2012.404.7117. Muito embora tenha, naquela seara, sido absolvida por insuficiência probatória, o INSS pode buscar a reparação a qualquer tempo, pois o dano causado teve por base conduta, também tipificada como crime. Preliminar de ocorrência de prescrição afastada. 3. (...). 4. Evidenciada a má-fé da segurada, o INSS pode proceder à cobrança dos valores pagos indevidamente a título de auxílio-doença. 4. Recurso a que se nega provimento. (TRF4, 6ª Turma, AC nº 5001334-96.2015.4.04.7117/RS, Relatora Desª Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 26/10/2016).
Não há, portanto, quaisquer parcelas prescritas, devendo no ponto ser reformada a sentença, como requerido pelo INSS.
Diante de tal solução, e considerando o disposto no art. 515 do Código de Processo Civil de 1973, tenho por desnecessária a remessa dos autos à instância inferior para ser apreciada a questão de fundo (como pleiteia o recorrido), haja vista que, na hipótese vertente, afastada a prescrição, o feito está pronto para julgamento.
Com esta compreensão, cito julgado da Corte Especial do STJ:
PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSTRUÇÃO CONSUMADA - APELAÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO - EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM - CPC, ART. 515, § 1º.- O § 1º do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa. ( REsp 274.736/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2003, DJ 01/09/2003, p. 209)
No mesmo sentido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. Em regra, o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença, desde que a causa se encontre suficientemente "madura", sendo certo que a convicção acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Juízo a quo, porquanto a completitude das provas configura matéria cuja apreciação é defesa na instância extraordinária conforme o teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...) 5. Recurso especial provido. ( REsp 1082964/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 01/04/2013)
Assim, afastada a prescrição decretada no juízo singular, pode o tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente 'madura'. Esta é a hipótese ocorrente nos autos.
Passo, pois, à análise da pretensão ressarcitória do INSS.
Restituição de valores previdenciários pagos indevidamente.
É cediço que a Seguridade Social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.
Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de auto-tutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.
A autorização legal para tal desiderato está estampada nos artigos 115 da Lei 8.213/91 e 154 do Decreto 3.048/99, in verbis:
Lei nº 8.213/91
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II - pagamento de benefício além do devido; (...)
§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)
§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)
Decreto nº 3.048/99
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;
§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada nos moldes do art. 175, independentemente de outras penalidades legais.
§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:
Logo, para a manutenção do equilíbrio financeiro do regime geral, tão caro à sociedade brasileira, o princípio da supremacia do interesse público deve ser invocado pela Autarquia Previdenciária para fazer retornar ao sistema da seguridade social valores que foram indevidamente pagos.
De outro lado, não se desconhece a remansosa jurisprudência pátria consolidada no sentido de que, havendo por parte da Autarquia má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada e erro da administração, não se autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados. Afora isso, tais valores são considerados de natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.
A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos:
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração. III - Recurso Especial não provido. ( REsp 1550569/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1553521/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016).
No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.
Nessa direção, cabe mencionar os seguintes arestos:
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS FEITOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. A despeito da manifesta natureza alimentar da prestação, evidenciada a má-fé, impõe-se a condenação da requerida na devolução dos valores recebidos indevidamente. (TRF4 5006912-07.2014.404.7204, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/06/2016)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DOS VALORES. REGULARIDADE. I - (...) V - Entendendo-se pela caracterização da má-fé do requerente no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. VI - Apelação improvida. Extinção do processo com resolução do mérito. (TRF5, AC 000066558.2012.405.8200, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, publicado no DJE de 30-06-2016).
Com efeito. A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica, aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.
Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97:
A má-fé lembra a idéia de fraude, deliberada e consciente intenção de causa prejuízo a alguém. Não é correto o autor ter esse procedimento relevado porque julga, por diferentes motivos, fazer jus ao bem maior pretendido. (...) Quem age de má-fé causa dano material ao erário público. Essa ação será comissiva (a mais comum) ou omissiva.
Do caso concreto
Os contornos da espécie foram bem delineados pelo julgador a quo na decisão recorrida (evento 37 dos autos originários), cuja fundamentação peço vênia para transcrever, adotando seus fundamentos como razões de decidir:
2.1 - Sobre a questão de fundo é de se ver, no entanto, que a prova dos autos vai contra a pretensão deduzida na inicial pelo INSS.
De fato, pelo exame do material probatório colacionado, especialmente dos relatos colhidos em audiência (o relato da demandada pareceu ao Juízo coerente e verossímil), vê que de fato a ora demandada verdadeiramente mais se caracteriza como vítima de pessoas que lhe ofereceram serviço tendente à intermediação das diligências/providências referentes à solicitação do benefício previdenciário mediante uma contraprestação (repasse de aproximadamente 12 parcelas - mais precisamente as primeiras doze parcelas), do que propriamente partícipe da fraude cometida contra a autarquia previdenciária.
Veja-se que no recurso interposto contra a decisão administrativa que determinou a suspensão do benefício, a Ré declarou que desconhecia a materialidade da conduta ilícita, e que apenas entregou alguns documentos a um intermediador (antigo conhecido seu), que a representou no processo administrativo perante o INSS (evento 1 - PROCADM2 - fl. 74).
Daí, neste caso em que não se caracteriza a meu ver a má-fé da parte demandada, não há lugar para reconhecer o dever de ressarcimento relativamente às parcelas (recebidas) não atingidas pela prescrição, na linha do que vem decidindo os tribunais em questões assemelhadas
No caso, em relação ao mérito, entendo que deve ser mantida a sentença monocrática, uma vez que não foi a segurada quem, de forma deliberada e intencionalmente, causou prejuízo ao INSS.
Aliás, no processo penal ( 5023686-42.2014.404.7001) a que respondeu e que já transitou em julgado, Aparecida foi absolvida exatamente por não ter sido provada sua participação na fraude descoberta no bojo da Operação Caduceu, deflagrada pela Polícia Federal.
A propósito, cabe transcrever os fundamentos daquele ato judicial proferido na seara penal ( 5023686-42.2014.404.7001 - evento 100)
(...)
Por fim, a ré em seu depoimento prestado à autoridade policial (evento 5, fl. 2, do IPL) e também em seu interrogatório judicial (evento 75), afirmou que jamais trabalhou para as empresas MADEIREIRA E SERRARIA RADAR LTDA. e HERMES MACEDO S.A.
Com base nessas provas acima mencionadas, restou provado que, em virtude de fraude consistente na inserção de vínculos falsos no CNIS mediante apresentação de GIFPs extemporâneas, no tocante à empresas MADEIREIRA E SERRARIA RADAR LTDA., além das anotações fraudulentaS em CTPSs dos vínculos empregatícios falsos de APARECIDA BOLETI MARIGO com as empresas ADEIREIRA E SERRARIA RADAR LTDA e HERMES MACEDO S.A., o INSS foi induzido e mantido em erro para conceder em favor da ré APARECIDA a aposentadoria por tempo de contribuição NB 138.794.741-6, havendo pagamento indevido durante o período de 14.10.2005 a 30.04.2008 (com recebimento inicial ocorrido em 01.11.2005 e o último em 05.05.2008), causando prejuízo ao INSS de R$ 17.896,90 atualizados até 21.05.2010 (evento 1, fl. 86-87, do IPL).
Desse modo, restou provada a materialidade da conduta narrada na denúncia.
(...)
Diferentemente do que afirma o "Parquet", neste feito inexiste prova robusta do dolo e do elemento subjetivo do tipo do crime em questão em relação à ré APARECIDA. Cite-se que essa distinção é extremamente importante para o processo para fins de apuração do dolo no crime de estelionato, pois deve ser comprovada a vontade específica de obter vantagem indevida em detrimento de outrem. Enfim, a vontade de lesar e se beneficiar deve ser inerente à conduta do agente.
As afirmações da ré APARECIDA constantes do seu depoimento policial coincidem com aquelas prestadas em seu interrogatório em Juízo, ressaltando-se que a ré afirmou nunca ter tido vínculo empregatício com as empresas MADEIREIRA E SERRARIA RADAR LTDA. e HERMES MACEDO S.A. e que não tinha conhecimento das informações falsas fornecidas ao INSS em relação ao vínculo de emprego com tais empresas, por parte de NERCÍSIO.
A ré alegou, em seu depoimento perante a autoridade policial e também em seu interrogatório judicial, que entregou seus documentos pessoais e suas duas CTPSs a NERCÍSIO, que foi seu vizinho por vários anos. Disse que só recebeu as CTPSs depois de um longo tempo, após a concessão do benefício, e após o INSS lhe informar acerca das irregularidades, e quem as devolveu foi o próprio NERCÍSIO; que quem apresentou pessoalmente o requerimento administrativo do benefício e a documentação no INSS foi o próprio NERCÍSIO; que efetuou pagamentos a NERCÍSIO, o qual ia pessoalmente em sua casa para recebê-lo, no valor correspondente à integralidade do benefício recebido; que antes de ter entregue as CTPSs a NERCÍSIO não havia anotação dos vínculos falsos com as empresas MADEIREIRA E SERRARIA RADAR LTDA. e HERMES MACEDO S.A. e que só ficou sabendo da existência de vínculos fictícios em suas Carteiras de Trabalho quando elas lhe foram devolvidas por NERCÍSIO; Que NERCÍSIO lhe disse que teria direito a se aposentar; que nunca teve intenção de fraudar o INSS.
Deste modo, a versão de APARECIDA acerca dos fatos não colide com as demais provas colhidas nos autos, no sentido de que NERCÍSIO foi o único responsável pela inserção de dados inverídicos em sua Carteira de Trabalho, e no CNIS, e que o fez sem o seu prévio consentimento e anuência.
Apenas pelo pagamento de valor da aposentadoria por parte de APARECIDA para os acusados NERCÍSIO não se pode afirmar que aquele sabia da falsificação, como postulou o Ministério Público Federal em alegações finais.
Conforme exposto no tópico sobre a autoria, conforme interrogatório da corré APARECIDA, o valor foi acertado após a concessão da aposentadoria, pois antes NERCÍSIO apenas havia dito que teria que pagar determinado valor, sem especificar o montante: "Que ele falou que tinha que pagar um tanto, mas achava que ia pagar uma taxa para ele depois". Assim, quando lhe foi passado que o valor a ser pago pela concessão da aposentadoria seria de 12 salários correspondentes, entendeu isso como uma dívida e sentiu-se na obrigação de aceitar, conforme também se depreende de seu interrogatório: "Que indagada porque concordou em entregar totalmente o benefício NERCÍSIO seja durante um ano, seja durante dois anos, respondeu que porque ele disse que tinha que pagar e então pagou, que não sabia porque" [...] "Ele falou que era o que ele cobrava e eu não... Sei lá, eu devia, não é?
Essa forma de pagamento não destoa da praxe muitas vezes utilizadas por" mediadores "para concessão de aposentadorias, o que é de conhecimento geral. Reforçando esse fato, acrescenta-se que nos autos da ação penal 5009686-42.2011.4.04.7001 foi oferecida denúncia em face de MARGARIDA LEMOS DA SILVA e NERCÍSIO DOS SANTOS, segundo a qual este último teria recebido os 12 primeiros meses de sua aposentadoria a título de pagamento por seus serviços. Em referida ação penal foi extinta a punibilidade de NERCÍSIO ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e MARGARIDA LEMOS DA SILVA foi absolvida, já tendo se operado o trânsito em julgado. O depoimento policial de MARGARIDA consta também do evento 81, doc. 6, fl. 6, dos autos da ação penal 5000118-36.2010.404.7001 que se encontram associados a esta ação penal.
Diz o MPF que a ré tinha 56 anos de idade e só possuía o registro de 14 anos de contribuição, relativos aos períodos em que trabalhou junto às empresas Maracaju Veículos Ltda. e Ribeiro S.A. Comércio de Pneus, o que por certo não lhe permitiria se aposentar.
Também quanto a essa circunstância," data maxima venia ", não assiste razão à acusação. Isso porque a ré trata-se de pessoa simples, com baixo grau de instrução (estudou até 4ª série do ensino fundamental - evento 68, doc. 1) e que trabalhou grande parte da vida como faxineira e copeira, circunstâncias que indicam que não tenha maiores conhecimentos sobre as regras de aposentadoria de nosso ordenamento jurídico.
Ressalta-se que a ré disse em Juízo que suas CTPSs só lhe foram devolvidas por NERCÍSIO, após o INSS ter lhe encaminhado ofícios indicando irregularidades.
A versão da ré foi corroborada pelo depoimento de seu filho EDSON LUIZ BOLETTI MARIGO (evento 75), conforme citado no tópico sobre a autoria.
Em relação ao baixo grau de instrução da ré, bem como tratar-se de pessoa simples, transcreve-se o seguinte trecho de seu interrogatório judicial:
"Que trabalhou muito de doméstica, de fazer limpeza nos prédios, pois seu marido foi embora e lhe deixou com quatro crianças pequenas e tinha que trabalhar para sustentá-los; Que não trabalhou registrada, trabalhou de fazer limpeza em prédio, trabalhou com faxina, em casa de família; Que em 1979 entrou na MARACAJU, onde era registrada; Que depois saiu da MARACAJU e entrou na RIBEIRO e ficou lá registrada; Que na MARACAJU também era copeira, fazia cafezinho [...] Que seu esposo lhe deixou com quatro filhos pequenos, o mais novo tinha 6 meses e o mais velho 6 anos; Que ficou sozinha para criar todos os filhos; Que teve ajuda dos pais do seu esposo e da família da interrogada, de sua mãe e de seu irmão; Que morou com sua sogra por quatro anos depois que seu marido foi embora, pois tinha as crianças pequenas; Que morou com sua sogra 4 anos a troco de lavar, passar, cozinhar e dar comida para as crianças; Que criou todos os filhos sozinha, trabalhava também como diarista; Que trabalhou de fazer limpeza em escritório no centro, pegava o primeiro ônibus, trabalhava para sustentar seus filhos."
Portanto, no caso em exame, a prova mostra-se frágil quanto à existência de dolo por parte da acusada APARECIDA. Não foram produzidas provas convincentes de que a ré tinha consciência acerca das anotações falsas em sua Carteira de Trabalho, e da inserção fraudulenta no CNIS.
Efetivamente, do exame dos elementos constantes dos presentes autos, notadamente, das declarações prestadas em juízo pela parte ré, não antevejo que Aparecida tenha pessoalmente agido maliciosamente e com intenção delitiva para obter a aposentadoria. No meu sentir, Aparecida também foi vítima de engodo e malfeito de terceira pessoa (Nercísio dos Santos) que, mediante inserção de vínculos empregatícios inexistentes, efetivou os procedimentos junto ao INSS para que sua antiga vizinha pudesse se aposentar.
Também constato que Aparecida não tinha consciência de estar descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiária do sistema previdenciário, especificamente, quanto ao encaminhamento, por terceiro agente, do pedido de aposentadoria, já que acreditava fazer jus ao benefício.
Desta forma, mostra-se incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos a título de benefício previdenciário, ainda que indevidamente.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO OU DESCONTO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. Afastadas as alegações de nulidade da sentença e de decadência. 2. In casu, a ação criminal movida contra o apelante, sob a acusação de ter este praticado estelionato contra o INSS na obtenção do benefício de aposentadoria, foi julgada improcedente, o que foi confirmado por este Tribunal, quando do julgamento da Apelação Criminal nº 2000.04.01.070123-0/PR, em 23-11-2000. No referido acórdão, ficou expressamente consignado que não houve comprovação de ter havido fraude, dolo ou intenção de obter vantagem ilícita por parte dos acusados, não havendo razões suficientes para os réus serem condenados. 3. Ante a absolvição no processo penal, não se pode imputar ao apelante que tenha agido com fraude ou má-fé na obtenção do benefício previdenciário. Portanto, na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário (...) é incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos ao apelante, a título de benefício previdenciário, ainda que indevidamente. 4. Apelo provido, para que seja julgada extinta a execução. (AC 200404010161277, CELSO KIPPER, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 09/11/2009)
Não comprovado, portanto, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé de da recorrida, descabe a exigibilidade de restituição dos valores recebidos, não merecendo reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, uma vez alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto à prescrição e, no tocante ao mérito, negar provimento ao recurso para manter a sentença de improcedência da pretensão ressarcitória do INSS .

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020538-23.2014.4.04.7001/PR
ORIGEM: PR 50205382320144047001

RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
APARECIDA BOLETTI MARIGO
ADVOGADO
:
FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGÓRIO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 751, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À PRESCRIÇÃO E, NO TOCANTE AO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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