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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0000206-77.2006.404.7106 RS 0000206-77.2006.404.7106

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS.

1. Pratica o crime previsto no art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90 quem reduz ou suprime tributo mediante omissão de rendimentos em face de movimentação financeira cujo recebimento não foi declarado ao Fisco.
2. O elemento subjetivo do tipo penal do art. da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico.
3. O cometimento de crime contra a ordem tributária, mediante utilização de empresa em nome de pessoa interposta ("laranja"), é circunstância negativa que destoa da normalidade e enseja exasperação da pena-base.
4. São negativas as consequências do crime que implica expressiva sonegação tributária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477818993/apelacao-criminal-acr-2067720064047106-rs-0000206-7720064047106

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