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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50659648120164047100 RS 5065964-81.2016.404.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO ZANDONÁ
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
SALETE ZANETTE BONETTI
ADVOGADO
:
JORGE KURITZ PESSOA
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

Fernando Zandoná
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Fernando Zandoná, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12602579v4 e, se solicitado, do código CRC 56991F9F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Zandoná
Data e Hora: 12/06/2017 16:58

RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO ZANDONÁ
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
SALETE ZANETTE BONETTI
ADVOGADO
:
JORGE KURITZ PESSOA

VOTO

Quanto ao mérito, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, com esteio no art. 46, da Lei n. 9.099/95, pois não merece reparos a solução adotada pelo magistrado de origem, da qual compartilho integralmente. Confira-se:
No caso, considerando o preenchimento da idade em 2015 (55 anos), a "carência" exigida é de 180 meses.
Tecidas tais considerações, observo que pretende a parte autora a averbação judicial do período de 01/01/1999 a 08/03/2016.
Para efetuar a comprovação do labor rural, juntou os seguintes documentos:
Documento (s)
Ano (s)
Certidão de casamento - autora
25/07/1977
Notas produtor rural - esposo
1999, 2001-03, 2010 a 2016
Guia de arrecadação - esposo
2000
Escritura pública de compra e venda - autora e esposo
2002
Certidão de registro de imóvel rural - autora e esposo
2003
Comprovantes de pagamento de ICMS - esposo
2004, 2005, 2014
Notas de produtor rural - autora e esposo
2004-07, 2009-16
Contrato de parceria agrícola - esposo e filho
2012
Os documentos juntados, embora em nome de terceiro, constituem, em seu contexto, início de prova material (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR; julgado em 04/11/2010, DJe 22/11/2010; REsp 1081919/PB; DJe 03/08/2009), pois demonstram a vinculação do autor com o campo.
As testemunhas ouvidas em justificação administrativa demonstraram conhecer a situação de fato vivida pelo autor à época e confirmaram, sem contradições importantes - que não possam ser razoavelmente atribuídas ao longo tempo transcorrido entre os fatos sobre os quais depuseram e o momento da justificação administrativa -, o exercício, pelo segurado, de atividade rural em regime de economia familiar.
Não foi diversa, aliás, a conclusão administrativa em justificação realizada por determinação judicial.
Ainda assim, pelas razões expostas no evento 20, o INSS não acolheu a pretensão. A respeito, em que pese o inciso Ido § 8º do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91 realmente preveja que a outorga de parceria agrícola de parcela superior a 50% da propriedade afastaria a condição de segurado especial, deve-se considerar que, no caso dos autos, a referida outorga foi feita ao filho da autora, Roberto Bonetti, que, segundo a prova testemunhal, labora e reside na propriedade junto aos pais.
Veja-se, a propósito, que a autora, seu esposo e o filho cujo nome consta do contrato de parceria não possuem vínculos em outras categorias de segurado junto ao CNIS.
Acrescento, também, que a autora gozou de benefício de auxílio-doença na condição de segurada especial nos períodos de 08/12/2005 a 01/03/2006 e de 29/10/2014 a 31/12/2014.
Em tempo, em relação ao contrato de parceria outorgado por Vilmar Roque Zanotto em favor do outro filho da autora, Marcos Bonetti, falecido em 28/10/2016, também não parece haver razões para se afastar o exercício da agricultura em regime de economia familiar no presente caso, seja por aplicação do que dispõe o inciso VIdo § 9º do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, seja pelo que passo a expor.
Pode-se concluir, pelo contrato de parceria juntado, que nos anos de 2009 e seguintes, o filho da autora muito provavelmente estivesse fora do núcleo familiar, uma vez que as terras que lhe foram outorgadas localizavam-se em Rio Pardo - o que parece explicar ses recolhimentos na condição de contribuinte individual nas competências de 06 e 07/2011, na condição de "motorista de veículo de passeio" junto a uma empresa localizada em Lajeado.
Seja como for, considerado o longo histórico de vinculação do núcleo familiar da autora com o meio rural, os óbices postos pelo INSS, se devidamente interpretados no contexto narrado, não são suficientes para afastar a condição de segurada especial da autora.
Assim, procede o pedido. (grifei)
Destarte, tendo o contrato de arrendamento de terras rurais sido firmado com o filho que, conforme se infere dos depoimentos testemunhais, reside e labora com a autora e seu marido, não há de se falar em óbice ao enquadramento como segurada especial em razão desse acordo, porquanto evidenciada aconstituiçãoo de um só grupo familiar, com economia única.
Logo, nada há a reparar na sentença no que concerne ao mérito da demanda, tendo em vista, ainda, que foi produzido no feito idôneo início de prova documental corroborado por adequada prova oral a respeito do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade.
De outra sorte, sobre os critérios de atualização do débito, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art.1º-FF da Lei n.9.4944/97, com a redação dada pelo art.5ºº da Lei n. 11.960/09, no que se refere aos critérios de atualização monetária, sendo que, concluindo recentemente o julgamento de Questão de Ordem, decidiu pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) apenas até 25/03/2015.
Contudo, após o julgamento da referida Questão de Ordem, a Suprema Corte iniciou a análise da repercussão geral do Tema n. 810, nos autos do RE n.870.9477/SE, ta...