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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50659648120164047100 RS 5065964-81.2016.404.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO ZANDONÁ
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
SALETE ZANETTE BONETTI
ADVOGADO
:
JORGE KURITZ PESSOA
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

Fernando Zandoná
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Fernando Zandoná, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12602579v4 e, se solicitado, do código CRC 56991F9F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Zandoná
Data e Hora: 12/06/2017 16:58

RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO ZANDONÁ
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
SALETE ZANETTE BONETTI
ADVOGADO
:
JORGE KURITZ PESSOA

VOTO

Quanto ao mérito, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, com esteio no art. 46, da Lei n. 9.099/95, pois não merece reparos a solução adotada pelo magistrado de origem, da qual compartilho integralmente. Confira-se:
No caso, considerando o preenchimento da idade em 2015 (55 anos), a "carência" exigida é de 180 meses.
Tecidas tais considerações, observo que pretende a parte autora a averbação judicial do período de 01/01/1999 a 08/03/2016.
Para efetuar a comprovação do labor rural, juntou os seguintes documentos:
Documento (s)
Ano (s)
Certidão de casamento - autora
25/07/1977
Notas produtor rural - esposo
1999, 2001-03, 2010 a 2016
Guia de arrecadação - esposo
2000
Escritura pública de compra e venda - autora e esposo
2002
Certidão de registro de imóvel rural - autora e esposo
2003
Comprovantes de pagamento de ICMS - esposo
2004, 2005, 2014
Notas de produtor rural - autora e esposo
2004-07, 2009-16
Contrato de parceria agrícola - esposo e filho
2012
Os documentos juntados, embora em nome de terceiro, constituem, em seu contexto, início de prova material (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR; julgado em 04/11/2010, DJe 22/11/2010; REsp 1081919/PB; DJe 03/08/2009), pois demonstram a vinculação do autor com o campo.
As testemunhas ouvidas em justificação administrativa demonstraram conhecer a situação de fato vivida pelo autor à época e confirmaram, sem contradições importantes - que não possam ser razoavelmente atribuídas ao longo tempo transcorrido entre os fatos sobre os quais depuseram e o momento da justificação administrativa -, o exercício, pelo segurado, de atividade rural em regime de economia familiar.
Não foi diversa, aliás, a conclusão administrativa em justificação realizada por determinação judicial.
Ainda assim, pelas razões expostas no evento 20, o INSS não acolheu a pretensão. A respeito, em que pese o inciso Ido § 8º do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91 realmente preveja que a outorga de parceria agrícola de parcela superior a 50% da propriedade afastaria a condição de segurado especial, deve-se considerar que, no caso dos autos, a referida outorga foi feita ao filho da autora, Roberto Bonetti, que, segundo a prova testemunhal, labora e reside na propriedade junto aos pais.
Veja-se, a propósito, que a autora, seu esposo e o filho cujo nome consta do contrato de parceria não possuem vínculos em outras categorias de segurado junto ao CNIS.
Acrescento, também, que a autora gozou de benefício de auxílio-doença na condição de segurada especial nos períodos de 08/12/2005 a 01/03/2006 e de 29/10/2014 a 31/12/2014.
Em tempo, em relação ao contrato de parceria outorgado por Vilmar Roque Zanotto em favor do outro filho da autora, Marcos Bonetti, falecido em 28/10/2016, também não parece haver razões para se afastar o exercício da agricultura em regime de economia familiar no presente caso, seja por aplicação do que dispõe o inciso VIdo § 9º do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, seja pelo que passo a expor.
Pode-se concluir, pelo contrato de parceria juntado, que nos anos de 2009 e seguintes, o filho da autora muito provavelmente estivesse fora do núcleo familiar, uma vez que as terras que lhe foram outorgadas localizavam-se em Rio Pardo - o que parece explicar ses recolhimentos na condição de contribuinte individual nas competências de 06 e 07/2011, na condição de "motorista de veículo de passeio" junto a uma empresa localizada em Lajeado.
Seja como for, considerado o longo histórico de vinculação do núcleo familiar da autora com o meio rural, os óbices postos pelo INSS, se devidamente interpretados no contexto narrado, não são suficientes para afastar a condição de segurada especial da autora.
Assim, procede o pedido. (grifei)
Destarte, tendo o contrato de arrendamento de terras rurais sido firmado com o filho que, conforme se infere dos depoimentos testemunhais, reside e labora com a autora e seu marido, não há de se falar em óbice ao enquadramento como segurada especial em razão desse acordo, porquanto evidenciada aconstituiçãoo de um só grupo familiar, com economia única.
Logo, nada há a reparar na sentença no que concerne ao mérito da demanda, tendo em vista, ainda, que foi produzido no feito idôneo início de prova documental corroborado por adequada prova oral a respeito do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade.
De outra sorte, sobre os critérios de atualização do débito, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art.1º-FF da Lei n.9.4944/97, com a redação dada pelo art.5ºº da Lei n. 11.960/09, no que se refere aos critérios de atualização monetária, sendo que, concluindo recentemente o julgamento de Questão de Ordem, decidiu pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) apenas até 25/03/2015.
Contudo, após o julgamento da referida Questão de Ordem, a Suprema Corte iniciou a análise da repercussão geral do Tema n. 810, nos autos do RE n.870.9477/SE, também da Relatoria do Ministro Luiz Fux, o qual trata da "validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art.1º-FF da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009".
Manifestando-se pela existência da repercussão geral da questão debatida, consignou expressamente o Ministro Relator (os grifos são meus):
"(...)
Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.
O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória . Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.
O segundo momento ocorre já na fase executiva , quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.
Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento .
(...)
A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação .
(...)
As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.
Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor .
Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional .
(...)
Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos .
(...)"
Ou seja, o próprio Relator das ADIs n. 4.357 e n. 4.425 esclareceu que as decisões lá proferidas não alcançam a discussão travada no presente estágio processual, relativa aos critérios de atualização do débito na fase de condenação, permanecendo em pleno vigor, neste tocante, o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n. 11.960/09.
Saliento, por oportuno, que, em decisão proferida em 24/06/2015, a Min. Carmen Lúcia deferiu a medida liminar requerida na Reclamação n. 21.147, para o efeito de suspender decisão de Turma Recursal do Sergipe que determinava a aplicação de índice de correção monetária diverso daquele definido pela Lei n. 11.960/09 para o período anterior à expedição do Precatório (Rcl 21147 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015), registrando que a questão deveria aguardar o deslinde do RE acima referido.
Assim, e até ulterior deliberação da Suprema Corte nos autos do RE n. 870.947/SE, permanecem sendo aplicados por esta Turma Recursal os critérios de atualização de débito anteriormente adotados.
Destarte, o recurso deve ser provido no ponto, para se determinar que, a partir de 30 de junho de 2009, o débito deverá ser atualizado exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/09), conforme já decidiu a TRU4 (IUJEF 0002477-47.2008.404.7055, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 07/10/2011).
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em face da ausência de recorrente vencido.
Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes nos presentes autos.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do réu.

Fernando Zandoná
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Fernando Zandoná, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12602578v4 e, se solicitado, do código CRC B2FD1F14.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Zandoná
Data e Hora: 12/06/2017 16:58