jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Julho de 2017
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5003183-05.2016.4.04.7106/RS
RELATOR
:
FERNANDO ZANDONÁ
RECORRENTE
:
NILDA DE LOURDES BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
ETIELE BULIGON
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

Fernando Zandoná
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Fernando Zandoná, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12603923v7 e, se solicitado, do código CRC 4FFE8C7F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Zandoná
Data e Hora: 07/06/2017 18:01

RECURSO CÍVEL Nº 5003183-05.2016.4.04.7106/RS
RELATOR
:
FERNANDO ZANDONÁ
RECORRENTE
:
NILDA DE LOURDES BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
ETIELE BULIGON
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da análise probatória e da solução adotada pelo MM. Juízo a quo. Confira-se (com grifos meus):
"(...)
De acordo com a Comunicação de Decisão acostada no evento 1, INDEFERIMENTO9, o motivo da negativa foi que o início das contribuições ao RGPS ocorreu posteriormente à DII fixada pela perícia administrativa, em 02/01/2010 (laudos no evento 13).
A parte autora, contudo, alega que:
A lesão ocorrida em 2010 no braço direito" DIFICULTOU "as atividades da autora como costureira, porém não lhe deixou incapaz de exercê-las. Somente com a lesão ocorrida em seu braço ESQUERDO noano de 2013 QUE A AUTORA DEIXOU DE TRABALHAR.
Entretanto, a data de DII fixada pelo INSS foi praticamente corroborada pela perícia judicial, isto é, abril de 2010 (laudo no evento 17).
Tal conclusão decorre do fato da perícia judicial ter detectado que a lesão a impedir o desempenho da atividade habitual da autora localiza-se no ombro direito, e não no ombro esquerdo.
Veja-se o seguinte trecho:
Ao exame físico periciada não consegue realizar elevação lateral e frontal do membro superior direito (apenas com auxílio), apresentando restrição nos movimentos do ombro direito. Movimenta ativamente o membro superior esquerdo, com discreta limitação da extensão e elevação lateral (consegue elevar até linha horizontal).
Registro que, conforme as informações do CNIS (evento 2), a autora filiou-se ao RGPS em janeiro de 2012.
Consoante dispõe o § 2º do art. 42 e o § único do art. 59, ambos da Lei nº 8.213/91, a moléstia preexistente à filiação ao RGPS não autoriza a concessão do respectivo benefício por incapacidade, salvo por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Logo, depreende-se das circunstâncias do caso concreto que a incapacidade da autora é, de fato, preexistente à filiação e, como não restou comprovada a alegada progressão ou agravamento da doença, a improcedência da demanda é medida que se impõe.
(...)"
De início, registro que, destinando-se a prova a formar a convicção do Juízo acerca dos fatos envolvendo a demanda, ao magistrado compete, nos claros termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, o simples fato de o magistrado eventualmente indeferir a complementação do laudo ou mesmo a realização de audiência para oitiva de testemunhas não configura, de per si, cerceamento de defesa, pois entendendo que o laudo do expert tenha abordado a contento todos os fatos relevantes ao deslinde do feito, permitindo desde logo o julgamento da causa, devem ser rejeitados, de plano, os requerimentos de prolongamento da instrução que tenham como fundamento unicamente a contrariedade de uma das partes às conclusões periciais, desprovidos de qualquer elemento técnico que justifique este prosseguimento.
Neste quadrante, saliento que nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica no presente caso.
Assim, e considerando que o perito judicial respondeu de maneira satisfatória aos quesitos que lhe foram formulados, os quais se mostram suficientes à correta instrução do feito e elucidação da situação posta sob exame, desnecessária qualquer providência no sentido de reabertura da instrução processual, não se cogitando, assim, da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese dos autos, devendo ser prestigiada a conclusão a que chegou, a qual, por oportuno, se passa a transcrever (evento n. 17 - com grifos meus):
"(...)
EXPOSIÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA:
Esta pericia tem como objetivo avaliar a capacidade laborativa da periciada Nilda de Lourdes Borges dos Santos, 74 anos, costureira até janeiro de 2010, quando teve fratura multifragmentar da cabeça do úmero direito, ficando com importante perda funcional da articulação do ombro direito (sequela)- CID 10 = M 75.
ANÁLISE TÉCNICA OU CIENTÍFICA REALIZADA NA PERÍCIA:
As patologias apresentadas pela periciada lhe causam dores e restrição importante dos movimentos do ombro direito, lhe impedindo de exercer sua atividade habitual. Ao exame físico não consegue realizar elevação lateral e frontal do membro superior direito (apenas com auxílio), apresentando restrição nos movimentos do ombro direito. Movimenta ativamente o membro superior esquerdo, com discreta limitação da extensão e elevação lateral (consegue elevar até linha horizontal). Apresenta Tomografia de ombro direito (05/04/2016) com fratura multifragmentar da cabeça umeral direita, com artrose acromioclavicular.
(...)
1. O autor está trabalhando atualmente? O que faz?
Não, refere que está sem exercer sua atividade habitual desde janeiro de 2010.
2. Qual atividade laborativa habitual do autor na data da perícia, ou, se desempregado, a última desempenhada?
Periciada refere que trabalhou como costureira até janeiro de 2010, quando teve fratura multifragmentar da cabeça do úmero direito, ficando com importante perda funcional da articulação do ombro direito (sequela)- CID 10 = M 75. Em 2013 realizou cirurgia do manguito rotador do ombro esquerdo, ficando com sequela discreta desta articulação. As patologias apresentadas pelo periciada lhe causam dores e perda funcional de ambos os ombros, especialmente à direita, lhe impedindo de exercer sua atividade habitual. Ao exame físico periciada não consegue realizar elevação lateral e frontal do membro superior direito (apenas com auxílio), apresentando restrição nos movimentos do ombro direito. Movimenta ativamente o membro superior esquerdo, com discreta limitação da extensão e elevação lateral (consegue elevar até linha horizontal). Nunca ficou em auxílio doença, pois iniciou a contribuir com INSS após a fratura no membro superior direito. Está em uso de ascal, lisador e losartana.
3. A atividade acima declarada exige a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, de forma leve, moderada ou intensa?
Sim, leve.
4. Qual o grau de escolaridade do autor?
Ensino fundamental incompleto.
5. O autor apresenta doença ou moléstia incapacitante para o exercício de atividade laborativa habitual (declarada no item 2)? Qual é o estado mórbido incapacitante?
Sim. Apresenta lesão em ambos os ombros, com artrose acromioclavicular à direita, que lhe impede de exercer sua atividade habitual.
(...)
8.3 Qual é a data de inicio da doença? Qual é a data de inicio da incapacidade? Com base em qual elemento objetivo foram dadas essas respostas (especificando exatamente qual o exame ou elemento em que se baseou a resposta)?
Segundo o paciente, os sintomas iniciaram em janeiro de 2010 (fratura do úmero direito). Com base nos dados objetivos que disponho no momento da perícia (tomografia de ombro direito de 05/04/2010) o paciente está incapaz desde abril de 2010.
(...)
2. Esta doença é causa de incapacidade laborativa, considerando a profissão/atividade que desempenhava a Parte Autora?
Sim. Apresenta lesão em ambos os ombros, com artrose acromioclavicular à direita, que lhe impede de exercer sua atividade habitual.
3. Qual a data/época do início da incapacidade?
Com base nos dados objetivos que disponho no momento da perícia (tomografia de ombro direito de 05/04/2010) o paciente está incapaz desde abril de 2010.
(...)"
Com efeito, a impugnação formulada pelo autor - no sentido de que não teria prestado ao perito a informação de que deixou de trabalhar em 2010 - não merece acolhida, eis que tal informação foi igualmente prestada pela autora ao corpo de peritos da autarquia, quando relatou espontaneamente que "parou de costurar em 02/01/2010 por fratura do úmero D, operada em 25/05/2011 (...) que ficou com muita limitação de movimentos do MSD que sozinho não levanta (...) que antes da fratura fazia seu trabalho normalmente como costureira e como dona de casa" (p. 11 do RESPOSTA1 do evento n. 13 - grifei).
Ademais, tal dado é amplamente corroborado pelo quadro clínico constatado pelo expert de confiança do Juízo, no sentido de que a lesão efetivamente incapacitante é aquela que acometeu o membro superior direito da autora, ainda no ano de 2010, restando plenamente demonstrado que nunca houve a recuperação de sua capacidade laboral desde então.
Outrossim, a lesão no braço esquerdo, ocorrida e tratada em 2013, embora indique a deterioração do quadro geral, não altera o deslinde da demanda, eis que não é a principal causa da incapacidade, a qual tem relação direta com as graves restrições no mesmo superior direito e já se encontrava definitivamente instalada desde aquele primeiro infortúnio, em 2010.
Deste modo, cotejando o seu quadro de saúde e histórico contributivo, verifica-se que a autora, nascida em 1942, apenas ingressou no RGPS em 2012, quando já contava com 70 anos de idade e após ter sofrido grave fratura em seu braço direito no ano de 2010, cujas sequelas a impossibilitavam de exercer as atividades alegamente desempenhadas desde aquele marco, vertendo algumas poucas contribuições e passando a requerer benefícios por incapacidade.
A toda evidência, assim, que está correta a conclusão sentencial, mostrando-se absolutamente inverossímil e divorciada do conjunto probatório a tese autoral no sentido de que eventual incapacidade eclodiu coincidentemente quando implementou os requisitos necessários à fruição dos benefícios, sendo forçoso reconhecer que o seu ingresso no RGPS se deu quando já apresentava as restrições alegadamente incapacitantes - pelo que, ademais, se torna irrelevante para fins previdenciários o eventual agravamento posterior que, porventura, tenha tornado a autora "mais incapaz", pois já não reunia condições de desenvolver quaisquer atividades quando passou a verter contribuições ao RGPS.
Cumpre salientar que a concessão de benefícios em casos tais vem sendo sistematicamente rechaçada pelo Poder Judiciário, por violar a noção de seguro ínsita à relação previdenciária, bem assim o princípio contributivo, de matriz constitucional (art. 201, caput), que o informa, tendo a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sedimentado o entendimento de que "não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social" ( Súmula n. 53).
Destarte, e tendo em vista que restou amplamente demonstrado que a parte autora não possuía a qualidade de segurada da Previdência Social quando da eclosão da incapacidade, impõe-se desprover o recurso interposto.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.
Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Fernando Zandoná
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Fernando Zandoná, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12603922v7 e, se solicitado, do código CRC 19D689AC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Zandoná
Data e Hora: 07/06/2017 18:01

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478275762/recurso-civel-50031830520164047106-rs-5003183-0520164047106/inteiro-teor-478275811