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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50435226720154047000 PR 5043522-67.2015.404.7000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Julho de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043522-67.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
CRISTIANE GULIN
:
JOAO ADRIANO ALVES
ADVOGADO
:
HEITOR LUIZ BENDER
:
ALBERTO FERNANDES NETO
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA AÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS. REPETIÇÃO.
A inversão do ônus da prova não é medida automática, posto que depende da comprovação da hipossuficiência do consumidor, abusividade e excessiva onerosidade do contrato entabulado. O simples fato de tratar-se de contrato de adesão não induz nulidade.
Com efeito, a matéria objeto dos presentes embargos é a revisão contratual decorrente de cláusulas ilegais e/ou abusivas, cuja verificação se dá no instrumento contratual e demonstrativo de débito. A ação monitória tem por objeto o adimplemento de obrigação constante de título que não se reveste de eficácia de título executivo. Basta, portanto, prova escrita capaz de revelar a existência de relação obrigacional entre as partes, para autorizar o ajuizamento da monitória (art. 1.102a do Código de Processo Civil).
As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ausente contratação específica, o que não é o caso dos autos.
Nos contratos de financiamento, em que empregada a Tabela Price, há reiteradas decisões desta Corte manifestando-se pela inexistência de qualquer ilegalidade na utilização deste sistema de amortização do débito, já que, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso ordenamento jurídico.
De regra, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas bancárias, cuja cobrança esteja expressamente prevista no instrumento contratual, e seja feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 2.303/1995 e 3.518/2008, como forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários. Tais tarifas não se prestam a assegurar a lucratividade do credor, mas apenas a cobrir os custos operacionais respectivos.
A repetição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira deverá ser computada na forma simples, e não em dobro, inobstante a previsão inserta no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se revelou inquestionável o dolo da CEF. Ao contrário, a instituição agiu na cobrança dos valores que entendia devidos, em razão de aplicação de cláusula contratual.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9047625v3 e, se solicitado, do código CRC 83CC49CB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 12/07/2017 19:11

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043522-67.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
CRISTIANE GULIN
:
JOAO ADRIANO ALVES
ADVOGADO
:
HEITOR LUIZ BENDER
:
ALBERTO FERNANDES NETO
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória objetivando cobrança de dívida com base em contrato denominado Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nº 0000 18 965, cujo valor do débito somava R$ 53.062,76 (cinquenta e três mil e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), à época do ajuizamento desta ação (26/08/2015).

Opostos embargos monitórios houve sustentação de, cerceamento de defesa, porque não apresentados documentos imprescindíveis ao manejo da defesa. No mérito, requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais reputadas abusivas. Arguiram abusividade na cobrança nas taxas de juros, sendo incabíveis a capitalização de juros, os encargos decorrentes da mora e a cobrança de tarifas bancárias, bem como a cumulação de comissão de permanência com outros encargos e o sistema de amortização pela tabela PRICE, culminando em excesso de cobrança. Propugnou pela repetição dos valores indevidamente pagos.

Sobreveio sentença acolhendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados nos embargos à ação monitória a fim de que sejam afastadas a capitalização mensal dos juros e a acumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, afastando, ainda, sua cumulação com juros moratórios e remuneratórios, e, ainda, adotando como prazo-limite de incidência dos encargos contratuais a data do ajuizamento da ação, a partir de quando devem ser utilizados tão-somente os juros legais e correção monetária aplicados pela Justiça Federal. Sopesados os critérios do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante com a revisão contratual, correspondente à diferença entre o valor cobrado pelo agente financeiro e o novo valor do débito. Por sua sucumbência, condenou as embargantes, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbenciais de 10% (dez por cento) calculado sobre a diferença entre o valor do excesso apontado e o novo valor do débito, bem como a arcar com 50% (cinqüenta por cento) do valor das custas processuais.

A parte embargante, em suas razões, defende a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de demonstração cabal da origem do crédito. No mais, pleiteou pela inversão do ônus da prova para aplicação da taxa média de mercado ao contrato, devolução de taxas e encargos contratuais, a impossibilidade de utilização da tabela Price, a repetição de indébito de acordo com a cominação do art. 42 do CDC.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

Sobre a questão posta, valho-me da sentença, a fim de melhor esclarecer a lide:

Inépcia da petição inicial

Os embargantes alegaram que a petição inicial é inépta porque desacompanhada dos documentos escritos indispensáveis à propositura desta ação, uma vez que inexistentes contratos a embasar as operações indicadas na petição inicial.

O Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física 0000 18 965, vinculado à conta corrente nº 1896-5, firmado em 04/01/2011 (evento 1 - CONTR12), previa a contratação de diversos serviços, dentre eles cheque especial, crédito direto caixa (CDC), cartão de crédito etc.

A forma de utilização dos produtos e serviços contratos estão descritas nas cláusulas do contrato (evento 1 - CONTR12 e evento 27 - CONTR2).

De acordo com informação prestada pela Caixa (evento 23 - PET1), houve quitação de parte do débito no curso desta ação referente ao contrato nº 14.0376.400.0003719-43 (evento 1 - PLAN10), persistindo somente o débito relativo ao uso dos cartões de crédito registrados nos contratos nº 4745.3900.0711.7761 (evento 1 - EXTR6) e 5548.2604.2832.3745 (evento 1 - EXTR7).
Nos extratos apresentados, consta a evolução da dívida dos cartões de crédito, com a especificação das compras realizadas e da acumulação dos débitos (evento 1 - EXTR6 e EXTR7).

Com a evolução da dinâmica social, não se pode olvidar a existência de formas complementares de vinculação à dívida. Assim, a disponibilização do crédito e sua utilização, devidamente comprovada pelos extratos, são suficientes para a propositura da ação monitória.

A prova escrita exigida "é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. - Em relação à discussão sobre os valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via do embargos (art. 1.102c do Código de Processo Civil)" (STJ, RESP - 331622, QUARTA TURMA, rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 11/03/2002).

Conforme entendimento consolidado pela Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça, para a propositura da ação monitória basta o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito:
Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Assim sendo, afasto a preliminar aventada, por estar suficientemente instruída a petição inicial, não sendo caso de indeferimento.

Mérito

Inexistindo prova de que os créditos não tenham sido utilizados pelos embargantes, consoante observado nos extratos bancários, o contrato não foi adimplido, não tendo sido honradas as obrigações contraídas junto a CAIXA.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Esclareço, desde já, meu entendimento no sentido de que as disposições da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) são plenamente aplicáveis à espécie, em função do que estabelecem seus artigos , § 2º e 52.

É inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário, sejam eles firmados por pessoas físicas ou jurídicas como destinatárias finais, conforme já assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido: RESP nº 142.799/RS, 3ª Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 06.10.1998, DJU de 14.12.98, p. 230, e RESP nº 341.672, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 05.02.2002, DJU de 18.03.2002, p. 261).
Nesse sentido, já é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme consta do enunciado da súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Ocorre que a circunstância de se tratar de contrato de adesão não acarreta, por si só, a nulidade de suas cláusulas, sem que haja inequívoca demonstração de contrariedade à legislação de regência.

Não há escusas para cláusulas não lidas, ou questionamentos posteriores acerca de cláusulas unilaterais tidas como válidas, por ambos os contratantes, no momento da assinatura do contrato.

Importante ressaltar, neste ponto, que muito embora o contrato discutido neste feito seja contrato típico de adesão, é certo que a parte embargante não foi compelida ou coagida, em momento algum, a firmá-lo com a Caixa Econômica Federal.

O contrato se perfez, não obstante a sua espécie, em observância ao princípio do consensualismo peculiar e imprescindível as avenças, de modo que, ofertando a CEF as condições sob o manto das quais o pacto seria concretizado, a parte embargante poderia optar por anuir àquelas condições ou não. Com isso, a manifestação de vontade foi livre e desprovida de qualquer coação, perfazendo-se os contratos, isentos de qualquer vício do consentimento.

Registro, ainda, que o princípio da liberdade contratual não foi restringido pelos denominados contratos de adesão porque neles permanece a garantia à liberdade de aderir ou não a estipulações padronizadas. Se a norma do contrato não viola a lei, aperfeiçoa-se o contrato com a qualidade exigida pela ordem jurídica. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário sobre a vontade das partes limita-se a verificar se o acordo firmado viola a lei, bem como se as condições fixadas são lícitas, nos termos do Código Civil.

Da inversão do ônus da prova

O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido no curso da ação (evento 15), não havendo razão para modificação da decisão proferida.

Das cláusulas abusivas

Ainda que seja possível ao julgador examinar circunstâncias não mencionadas com precisão pelas partes, deve ser observado o limite existente no âmbito dos contratos bancários de impossibilidade de o juiz analisar de ofício as cláusulas contratuais, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos,verbis:
DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

O contrato foi assinado porque os embargantes tinha interesse em dispor do cartão de crédito, a ser utilizado mediante os procedimentos estabelecidos no contrato.

Ressalte-se que a característica de adesividade dos contratos bancários, por si só, não os invalida, nem enseja a nulidade das cláusulas estipuladas pelos sujeitos contratantes, cumprindo ao interessado indicar, especificamente, onde reside a efetiva abusividade nas estipulações às quais aderiu.

Portanto, passo a analisar apenas as cláusulas impugnadas pela parte embargante.

Do limite da taxa de juros, cumulação de juros moratórios e remuneratórios

Na discussão acerca dos juros, cabe menção quanto à discussão sobre o limite de 12% ao ano, em que o Supremo Tribunal Federal, sobre o Decreto 22.626/33, assim decidiu:

" Súmula 596 : As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional."
Na ocasião, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no país, e permitiu ao Banco Central fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito (RE 82.508, RTJ 77/966).

A Lei 4.595/64 é, portanto, especial em relação ao Decreto invocado, e embora não o tenha revogado, afasta a sua incidência em relação às instituições financeiras. Dessa forma, não caberá à instituição financeira fixar as taxas de juros, mas ao BACEN, segundo a política econômica e cambial a ser adotada.

De outro lado, o art. 192, § 3º da Constituição Federal na sua redação original, da mesma forma, não pode ser invocado na hipótese.

Primeiramente porque o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 04, entendeu que a referida norma era de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação para gerar efeitos. Não bastasse isso, atualmente o referido dispositivo encontra-se revogado em razão da Emenda Constitucional nº 40/03.

A respeito da alegação de abusividade da aplicação ao contrato de taxas de juros que não são de conhecimento do particular quando da formalização do acordo, mas são fixadas no decorrer da relação contratual, invoco as conclusões do Ministro Carlos Alberto Menezes no REsp nº 271.214.

Na ocasião afirmou o Ministro que a variação da taxa de juros é componente inerente à relação contratual que tem como objeto o empréstimo bancário, dado que o seu cálculo depende também de fatores variáveis. Sustentou, ainda, que a função da taxa de juros como componente de estabilização da economia impõe a sua variação:

"Taxa de juros é o preço cobrado pela cessão de uso de recursos monetários durante um certo período de tempo. Tipicamente, a taxa de juros cobrada para um empréstimo depende das oportunidades de investimento disponíveis ao investido e do risco de que o devedor honre sua dívida no prazo pactuado. (...)

Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e finalmente, o lucro do banco. (...)

Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção de consumo e da inflação. Não inverso. Assim, ao contrário do que diz o acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, sistema produtivo ao ponto final do consumo."

Consoante tais conclusões, não há que se falar, portanto, em ilegalidade e abusividade dos juros remuneratórios em razão da indefinição de taxa devida ou pela aplicação em percentual superior a 12% ao ano.

Com efeito, sendo possível a aplicação da correção monetária e dos juros nos termos do contrato, cabia à ré/embargante demonstrar a existência efetiva de abusividade, indicando quais os motivos de sua discordância com os valores apresentados pela CAIXA e qual seria, no seu entendimento, o critério correto a ser adotado para o cálculo do valor devido. Todavia, quedou-se inerte, sendo que sequer apontou quais seriam os percentuais que entendem aplicáveis ao caso, nada tendo demonstrado.

Destarte, não tendo a parte embargante demonstrado, in casu, de modo cabal, por meio de cálculos aritméticos ou pareceres contábeis feitos a partir dos documentos coligidos nos autos pela CAIXA, que os valores pactuados excedem abusivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, incabível se mostra a supressão do índice acordado, devendo-se primar pela preservação do pacto, naquilo em que não ofender a lei ou a jurisprudência consolidada.

Quanto a este tópico, cabe apenas frisar ainda a ausência de impugnação específica em relação às taxas questionadas. A parte embargante afirma se tratar de cobrança abusiva sem, no entanto, afirmar onde reside a desproporção alegada, em razão do que, deixo de acolher o respectivo argumento.

É possível, ainda, a cumulação de juros moratórios com remuneratórios, uma vez que cada um possui inalidade específica. O primeiro visa penalizar a mora, enquanto o segundo visa remunerar o capital tomado. Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil. Agravo retido improvido. Não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios porque se tratam de encargos com finalidades distintas: o primeiro de remunerar o capital e o segundo de penalizar os condenados pela mora no pagamento. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Os encargos incidentes após o ajuizamento da execução constituem consectários lógico do provimento pretendido e, por isso, sua fixação não implica julgamento extra ou ultra petita.Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito.Ônus de sucumbência mantidos porque configurada a sucumbência mínima da CEF. (TRF4, AC 5055262-56.2014.404.7000/PR, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04/05/2016.

Assim sendo, improcedente o pedido neste ponto.

Capitalização de Juros

Da capitalização dos juros

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm, reiteradamente, decidindo pela impossibilidade da capitalização mensal de juros nos contratos de mútuo bancário, ainda que esta decorra de cláusula contratual, salvo expressa previsão legal. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 121 do STF, verbis: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Não é outra a orientação jurisprudencial:

MÚTUO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PROIBIÇÃO - PRECEDENTES. I - A capitalização dos juros somente é permitida nos contratos previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. II - Recurso conhecido parcialmente pela alínea c e provido nessa parte. (STJ - RESP nº 154.370/RS - 3ª Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter - j. em 24.11.98).
É inaplicável à espécie a Súmula nº 596, também do STF, que diz "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro", pois, conforme entendimento jurisprudencial, a Súmula nº 596 em nada se relaciona com o anatocismo - este sim proibido pelo Decreto nº 22.626/33 e pela Súmula nº 121 do STF - mas apenas diz respeito às taxas de juros e mais encargos inerentes às operações de crédito bancário.

Neste sentido confira-se o Recurso Extraordinário nº 90.341/PA in RTJ 92/1341, cuja ementa é a seguinte:

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao invés da anual, só é permitida nas operações regidas por leis especiais que nela expressamente consentem. Recurso extraordinário conhecido e provido.

O mesmo entendimento manifestou o STJ:

A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. do Decreto nº 22.626/33 pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. (Recurso Especial nº 1.285/GO in RSTJ 22/197).

Nesse passo, cabe analisar se, no caso vertente, a sistemática de capitalização mensal dos juros tem previsão legal.

O contrato de abertura de crédito em questão foi celebrado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (DOU de 31.03.2000), que assim dispôs em seu artigo 5º:
Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

O citado artigo da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 foi sucessivamente reeditado até a edição da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), cuja vigência foi indefinidamente prorrogada por força do disposto no artigo , da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001.

Tratar-se-ia, portanto, de capitalização de juros que encontra previsão legal, no entanto, a respeito da constitucionalidade da referida Medida Provisória, filio-me ao entendimento manifestado pela Corte Especial do TRF/4ª Região, que acolheu, por maioria, o incidente de argüição de inconstitucionalidade da Medida Provisória em referência (autos nº 200171000048560/RS, Relator Des. Federal Luiz de Castro Lugon, DJU 08/09/2004, p. 350), entendendo inconstitucional o dispositivo citado.

Assim, não obstante, tenha este Juízo ciência do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado no Recurso Especial nº 973.827/RS, de que é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, mantenho o posicionamento pessoal no sentido de que não cabe a capitalização mensal de juros nos contratos de mútuo bancário.

Procede, portanto, a insurgência da parte embargante quanto à capitalização dos juros aplicados, visto que, não é possível a capitalização mensal de juros nos contratos de mútuo bancário, sendo aceitável apenas a capitalização anual.

Assim, devem ser refeitos os cálculos para que a eventual capitalização ocorrida seja afastada.

Encargos financeiros

A parte embargante alega abusividade quanto à cobrança de tarifas bancárias, sem, todavia, identicá-las.

Primeiramente, esclareço que as tarifas bancárias constituem remuneração ao serviço prestado pelas instituições financeiras, cuja cobrança advém de normas estabelecidas pelo BACEN, em especial a Resolução n.º 2303/1996.

Referida norma, em seu artigo , apresenta os serviços sobre os quais é vedada a incidência de cobrança de tarifas por serviços bancários. Entre os serviços elencados não se inclui a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de serviços, desse modo está liberada sua cobrança pelas instituições financeiras.
Além disso, desde que convencionadas pelas partes, é lícita a cobrança dessas tarifas de abertura de crédito e serviços, sendo que o IOF é cobrado por imposição legal.

Verifico no contrato objeto dos autos, que houve expressa autorização para o desconto de tarifas/taxas diversas, sendo que, não houve, por parte da CEF, a aplicação de nenhuma taxa ou encargo que não tivesse a correspondente previsão contratual.

No tocante à taxa de abertura de crédito, tarifas de contratação e encargos, estas não possuem vedação legal. Ou seja, não há amparo jurídico ao pedido dos autores para que sejam afastadas, eis que devidamente contratadas e permitidas pelo ordenamento jurídico pátrio. Também não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidade e incidência diversa. Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto que as taxas em discussão são devidas em função das despesas bancárias decorrentes das operações contratadas.

Com efeito, em relação aos encargos (tarifas e outros) previstos nas cláusulas contratuais, verifica-se não haver imposição de desvantagem excessiva ao consumidor.

No tocante as tarifas de abertura de crédito e de serviço, a previsão é de que constassem de Tabelas expostas nas Agências, inexistindo qualquer alegação de que houve descumprimento da obrigação contratual de divulgação.

Assim, também nesse aspecto, não merecem prosperar as alegações da parte embargante.

Da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros de mora e multa moratória

Os embargantes alegaram ser incabível a cobrança de comissão de permanência com demais encargos.

A comissão de permanência calculada com base na composição da taxa de CDI mais taxa de rentabilidade em determinada percentagem, como normalmente ocorre em contratos de mútuo, tal é por esse juízo considerada prática abusiva.

Abusiva porque não esclarece como deve ser calculada a composição da taxa CDI e porque permitem ainda o acréscimo da taxa de rentabilidade, implicando em percentual que considero muito alto para um contrato em inadimplência.

Além disso, é impossível a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios, remuneratórios, multa contratual ou correção monetária, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, Segunda Seção, AGRG no RESP n.º 712.801/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgamento em 27/04/2005).
Por outro lado, não se revela possível a substituição da comissão de permanência por um índice de correção monetária, pois, a teor da Súmula 294 do STJ, "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato".

Considero legítima, igualmente, a capitalização da comissão de permanência, uma vez que a vedação à capitalização é restrita aos juros remuneratórios. O que a jurisprudência não permite, conforme ressaltado alhures, é a cobrança concomitante da comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária ou multa contratual.

A comissão de permanência tem a finalidade de remunerar o capital e atualizar o seu valor (no inadimplemento), constituindo encargo substitutivo para a inadimplência. Assim, considerando que a comissão de permanência, dentre outras finalidades, tem o condão de atualizar o valor da dívida, substituindo a correção monetária, não vejo óbice a sua cobrança capitalizada, já que não há proibição à capitalização de correção monetária. Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO GERAL DA DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA EXTRAPETITA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 7. A capitalização da comissão de permanência não encontra nenhum óbice legal, já que esta, muito embora exerça função substitutiva dos juros remuneratórios durante o período de mora contratual, com eles não se confunde, recebendo tratamento diverso. (AC 200870030018688, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 24/03/2010)
Como solução, inspirada nas Súmulas 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça, determino a exclusão da taxa de rentabilidade, permitindo tão somente a incidência de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, capitalizada mensalmente.

Com efeito, neste ponto, saliento que a comissão de permanência não pode ser cumulada com a taxa de rentabilidade e com juros de mora para os períodos posteriores à consolidação do débito, e com os juros remuneratórios no período anterior à consolidação do débito. Nesse sentido:

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDI. TAXA DE RENTABILIDADE. 1. A regra é respeitar o princípio do 'pacta sunt servanda', não retirando a força vinculante da contratação, tendo presente a especial natureza jurídica dos contratos como fonte obrigacional. Porém, eventual revisão pretendida por qualquer das partes legitima-se ante ferimentos aos princípios informadores do Direito e à regra legal. 2. Quanto ao tema da comissão de permanência, salienta-se que a Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986, do Banco Central do Brasil, expedida com fundamento na competência atribuída ao Conselho Monetário Nacional para limitar taxas de juros, na forma da Lei nº 4.595/64, artigo , inciso IX, regulamentou a comissão de permanência. 2.1. Após 1986, as instituições financeiras só podem cobrar de seus devedores, pelo atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, uma comissão de permanência, que será calculada pelas mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. 2.2. Assim, por meio do permissivo trazido nas regras de proteção ao consumidor, cabe ajustar a comissão de permanência, afastando-se a taxa de rentabilidade, que acabaria por implicar em verdadeira capitalização, devendo ser operada apenas pelo CDI, não capitalizável mês a mês. (...) (TRF/4ªR, 3ª Turma, AC 200870010022133, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJU 29.07.2009)
CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE RENTABILIDADE. INACUMULABILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/2000), que autorizava a capitalização mensal, foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 2001.71.00.004856-0/RS (Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon , DJU de 08/09/2004). 2. Os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, não havendo na Constituição e na legislação infraconstitucional norma os limitando em 12% ao ano. 3. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (STJ, Súmula, v. 30); a comissão de permanência também não pode ser cumulada com juros remuneratórios (STJ, Súmula, v. 296). 4. É permitida a incidência exclusiva da comissão de permanência no período de inadimplência, pela variação da taxa de CDI, excluída a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês . (...) (TRF/4ªR, AC 200372010029663/SC, 3ª Turma, DJU 13.08.2008, Relator MARCELO DE NARDI)

Quanto à taxa de rentabilidade, trago à colação os seguintes excertos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA MORATÓRIA. PERÍODO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. De acordo com o comando inscrito no art. 460 do CPC, "É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida bem como condenar o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 2. É permitida a cobrança da comissão de permanência, limitada à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, afastadas todas as demais parcelas adicionais. A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com a taxa de rentabilidade . (TRF4, AC 5008366-36.2011.404.7201, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 12/12/2012)

EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. (...) 6. É permitida a incidência exclusiva da comissão de permanência no período de inadimplência, pela variação da taxa de CDI, excluída a taxa de rentabilidade de até 10%, os juros moratórios de 1% e a multa contratual de 2% . (AC 200770030029013, 4ª Turma, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER , DJU 20.07.2009) (grifei)

Quanto à incidência apenas do CDI (Certificado de Depósitos Interbancários), não há qualquer ilegalidade, pois apenas "tem função de atualização da moeda" (TRF4, AC 5024327-04.2012.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 21/03/2014).

Nesses termos, reputo indevida a cobrança da comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade, determinando que seja calculada com base exclusivamente na variação do CDI, afastando, ainda, sua cumulação com juros moratórios e remuneratórios.

Do sistema PRICE de amortização e da aplicação de juros capitalizados

Alega a parte embargante a existência de anatocismo decorrente da aplicação de juros compostos, o que ensejaria indevida incidência de juros sobre juros.

Quanto ao tema, elucida José Dutra Vieira Sobrinho (in Matemática Financeira, 7ª edição, SP, Editora Atlas, 2000, p. 220), que a característica marcante da Tabela Price, enquanto sistema de amortização, reside na possibilidade de se obter, ao início, prestações idênticas entre si.

As prestações somente serão diferenciadas na hipótese de haver previsão contratual de reajustamento dos encargos, o que, a rigor, constitui uma modificação do equacionamento teórico da Tabela Price. Por outro lado, no interior de cada prestação existe um percentual a ser destinado ao abatimento da dívida e outro destinado ao pagamento dos juros contratuais.

A outra especificidade reside no fato da tabela Price promover (desde que aplicada em sua pureza teórica) a majoração progressiva das cotas destinadas à amortização da dívida, reduzindo, conseqüentemente, os juros mensais, dado que estes são calculados sobre uma base de cálculo progressivamente menor.

Ainda nesse sentido, vem a lição de Carlos Pinto Del Mar (in Aspectos Jurídicos da Tabela Price, SP, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 26), segundo a qual "a característica básica deste sistema (price) é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo."

Com efeito, preservada sua origem teórica, a tabela Price permitiria o total adimplemento da dívida no prazo contratado. Verifica-se, portanto, que o defeito causador da divergência entre as partes não está no sistema em si, mas sim, no seu modo de aplicação pelas instituições bancárias, em face das conjunturas econômicas submetidas à variação inflacionária.

Isso porque, a tabela Price somente fecha em zero, nos casos em que esteja sendo aplicada em regimes onde não ocorram variações monetárias ou, quando todo o custo inflacionário seja refletido na prestação, o que, na prática, por vezes, não ocorre.

Portanto, quando a instituição bancária sustenta estar aplicando fielmente a tabela Price, isto não é totalmente correto. Na Price, a cota de amortização é majorada na mesma proporção em que a da taxa mensal de juros é reduzida.

Assim, no período de adimplemento do contrato, os juros vão sofrendo decréscimo contínuo com o passar do tempo, enquanto a cota de amortização do principal é crescente. Portanto, dessa forma, devidamente observada a finalidade para a qual o sistema foi criado.

Por outro lado, por mais que se reconheça que da aplicação da Tabela Price decorre a utilização de juros compostos, tal fato também não é suficiente para afastar sua legalidade.

Assim, esclareço que a aplicação do sistema de amortização pela Tabela Price, por si só, não implica em capitalização de juros, vedada pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) e pela Súmula 121 do STF, salvo no caso de "amortização negativa" que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros.
Com efeito, diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros anteriormente. Tem-se, aí sim, a cobrança de juros sobre juros, prática de anatocismo, que se concretiza quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Portanto, somente quando tenha restado comprovada, nos autos, a existência de "amortizações negativas", é que se abre a possibilidade para que se fale na existência de juros capitalizados.

Dessa forma, envolvendo as prestações calculadas pela Tabela Price, parcelas de juros e amortização, conclui-se que, somente o fato de sua aplicação, não configura, por si só, a capitalização dos juros. A manutenção dessa equação, no curso de toda a contratualidade, tem condições de garantir matematicamente o equilíbrio financeiro do contrato, promovendo a redução gradativa do valor financiado até a sua extinção, no prazo acordado entre as partes.

Daí porque, somente nos casos em que reste configurada a hipótese de amortização negativa - quando o valor da prestação é insuficiente para a apropriação dos juros remuneratórios - é que se torna necessária a alteração dos critérios de cálculo aplicados ao contrato, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio.

Não é o que ocorre no caso em apreço, a capitalização dos juros e amortização negativa não estão comprovadas nos autos.

Sobre a sistemática da Tabela Price, decidiu a Colenda 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com voto condutor do eminente Desembargador Edgard A. Lippmann Júnior, mutatis mutandis:

O sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis n.º 4.380/64 e n.º 8.692/93, restando desconfigurada a prática ilegal de capitalização dos juros. (AC n. 1999.71.00.016950-0/RS, TRF 4ª Região, relator Desembargador Edgard A. Lippmann Junior, DJU. 04.07.2001, pag. 35).

Ante o exposto, no presente caso, não se faz necessária a revisão da sistemática de amortização, a fim de que seja restabelecida a composição das prestações e dos juros, nos limites que permitam a redução gradual da dívida, porquanto, tal redução teria se operado acaso não tivesse ocorrido a inadimplência.

Das implicações civis decorrentes da cobrança indevida - repetição de indébito e descaracterização da mora
Os embargantes pretendem ver a CEF condenada a ressarci-los por danos decorrentes da cobrança indevida de prestações com valores superdimensionados com aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

O referido dispositivo legal dispõe que:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (Grifei.)

Consoante dispõem os artigos citados, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição em indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso e não sobre o valor que lhe está sendo cobrado, não merecendo assim, prosperar o pedido formulado.

Como se vê, a regra aplica-se aos valores efetivamente desembolsados pelo autor/embargante. Simples cobrança a maior, sem o efetivo desembolso não dá guarida à devolução pretendida.

No caso dos autos, não houve pagamento a maior de qualquer quantia. Por conseqüência, não há que se falar em repetição de indébito nos termos do art. 42 do CDC.

Além disso, não restou caracterizada a má-fé da CEF em cobrar valores a maior, considerando que o tema dos juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial.

Aliás, no caso dos autos, não obstante a necessidade de recálculo da dívida, não houve pagamento a maior de qualquer quantia, uma vez que o contrato se encontra inadimplente. Por conseqüência, não há que se falar em repetição de indébito.

Também não merece acolhida o pedido para que sejam afastados os encargos decorrentes da mora, em razão de suposto excesso dos valores cobrados. Isso porque, mesmo que existissem valores a maior no montante cobrado, tal fato não justifica o atraso no pagamento por parte do devedor.

Ademais, não há qualquer ilegalidade na cobrança de encargos decorrentes do inadimplemento, sendo que, há disposição contratual expressa que delineia tanto a cobrança quanto o vencimento antecipado da dívida, com a qual concordou o embargante por ocasião da realização da avença.
Com efeito, considerando-se o fato de que os encargos moratórios resultam de cláusulas livremente pactuadas entre as partes para o caso de inadimplência, não há, por isso, razão para afastar a incidência destes.

Assim, reconhecida pelos próprios embargantes que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo, são devidos encargos da mora uma vez que constatada a inadimplência.

Todavia, evidententemente, a CEF deverá considerar no cálculo os valores pagos pelos embargantes no curso do contrato.

Não merece acolhida, portanto, as insurgências manifestadas quanto a este tópico.

Das considerações finais

Pondero, por fim, que o sentimento de manter-se fiel à palavra dada, de cumprir as promessas e de viver seguro dos pactos firmados sempre foi inato aos homens. Não é por outra razão que o direito consagrou a regra da força obrigatória dos contratos: pacta sunt servanda. É verdade que não goza de aplicação absoluta, em face de outro princípio que o mitiga, tendo em vista a teoria da imprevisão: a cláusula rebus sic stantibus. Mas a exceção só vem confirmar a regra.

A este respeito, Orlando Gomes ensina que:

"O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades." (in Contratos, Forense, 12ª ed., 1990, p. 38).

Saliento, contudo, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem adotado como prazo-limite de incidência dos encargos contratuais o do ajuizamento da ação (AG n 96.04.59571-7/PR, 4ª Turma, Relator Juiz Edgard Lippmann, julgamento 22/04/97, in Rev. do TRF/4ªRegião, a. 8, n. 27, pág. 296; Apelação Cível nº 2001.70.01.002138-9, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Relator Fernando Quadros da Silva - DJ 06/12/2006). Assim, o emprego dos encargos contratuais sobre o débito deve cessar na data do ajuizamento da execução, quando então devem ser utilizados tão-somente os juros legais e correção monetária aplicados pela Justiça Federal.
Portanto, a partir do ajuizamento do feito, sobre o valor do débito deve ser aplicada correção monetária pelos índices inerentes aos débitos judiciais de natureza não tributária (tabela INPC, ou a que vier substituí-la, oficialmente adotada pela Justiça Federal), mais juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, conforme art. 406 do Código Civil, contados da propositura da ação e até a data do efetivo pagamento.

Do cerceamento de defesa

No caso, foram apresentados contratos bancários, planilhas de débitos e cálculos da evolução da dívida, onde constam quais encargos foram avençados.

Logo, não se configura cerceamento de defesa, estando regular o julgamento antecipado da lide.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.
O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos arts. 1.102a e 1.102b da lei adjetiva civil. Precedentes do STJ.
- AC 5001311-98.2011.404.7212, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 16/03/2012

As regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, pois dizem com operações bancárias, expressamente tuteladas nos moldes do art. , § 2º, da Lei 8.078/90. A matéria está pacificada, sendo inclusive objeto da Súmula nº 297 do E. STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Todavia, a inversão do ônus da prova não é medida automática, posto que depende da comprovação da hipossuficiência do consumidor, abusividade e excessiva onerosidade do contrato entabulado. O simples fato de tratar-se de contrato de adesão não induz nulidade.

Com efeito, a matéria objeto dos presentes embargos é a revisão contratual decorrente de cláusulas ilegais e/ou abusivas, cuja verificação se dá no instrumento contratual e demonstrativo de débito.

A ação monitória tem por objeto o adimplemento de obrigação constante de título que não se reveste de eficácia de título executivo. Basta, portanto, prova escrita capaz de revelar a existência de relação obrigacional entre as partes, para autorizar o ajuizamento da monitória (art. 1.102a do Código de Processo Civil).

Limitação dos juros remuneratórios

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33.

Ademais, a referida norma foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, e, não mais havendo tal limitação, resulta inócua a discussão acerca da eficácia limitada daquele dispositivo. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, ou até mesmo a variação da taxa SELIC, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 825228/MS, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU 06-11-2006)

Outrossim, a matéria já está pacificada pela Suprema Corte, não sendo este dispositivo auto-aplicável, conforme disposto na Súmula nº6488, in verbis:

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."

Melhor sorte não assiste à parte embargante em relação à alegada excessividade da taxa de juros remuneratórios, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é do sentido de que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente:

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. - A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada (REsp 407.097/RS, Relator para o acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03), o que não ocorreu no presente caso. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1073312/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009)

No caso, não houve comprovação cabal da parte recorrente de que as taxa praticadas pela instituição financeira eram superiores a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ônus que lhe incumbia, cabendo ser confirmada a sentença monocrática.

Da Tabela Price
Nos contratos de financiamento, em que empregada a Tabela Price, há reiteradas decisões desta Corte manifestando-se pela inexistência de qualquer ilegalidade na utilização deste sistema de amortização do débito, já que, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso ordenamento jurídico.
Neste sentido:
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TR. CLÁUSULA MANDATO.
(...)- Para contratos bancários a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. do decreto-lei 167/67) e comerciais (art. da lei nº 6.840/80). Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (...)- Mantida a utilização da Tabela price, uma vez que o emprego de tal mecanismo, por si só, não importa em anatocismo. (...)
(TRF4, AC 5001175-37.2011.404.7007, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 02/08/2012)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO. TABELAPRICE. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. (...) Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da Tabela price como sistema de amortização do débito, já que esta, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema. A capitalização mensal de juros, para contratos bancários, é cabível apenas com permissivo legal específico (concessão de créditos rurais industriais e comerciais). Excetuadas tais hipóteses, aplica-se a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (...) (TRF4, AC 5003046-27.2010.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 27/06/2012)
Esclarecedor o voto proferido pelo Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, na apelação cível n. 5003046-27.2010.404.7108:
O Sistema Francês de Amortização caracteriza-se pelo fato de o mutuário pagar a sua dívida periodicamente (por mês, bimestre, semestre...), reembolsando o mutuante do capital emprestado e dos respectivos juros por meio de prestações de uma renda imediata constante, ou seja, os encargos são fixados conforme a periodicidade do pagamento. A Tabela price é um caso particular, espécie do gênero Sistema Francês, quando a prestação é mensal, com taxa de juros fixada ao ano. Em qualquer dos casos a parcela é originalmente fixa, e calculada por fórmula única e mundialmente utilizada.
Os juros no Sistema Francês de Amortização são fixados por período, enquanto na Tabela price o juro é fixado ao ano e cobrado mensalmente. Neste caso, o cálculo utilizado para compor a taxa mensal de juros, encargo embutido na parcela fixa devida, é feito mediante utilização de equação matemática prévia da Tabela price,tendo por base o capital inicial, a taxa anual e o período de pagamento.
O sistema, então, é utilizado para fixação geral dos juros mensais e para determinação do valor da primeira prestação. Ademais, mantido o princípio de que a primeira prestação é composta de uma parcela alta de juros e uma baixa de amortização. Assim, neste sistema, os juros de cada prestação vão diminuindo de valor ao longo do tempo, e as amortizações, inversamente, vão aumentando de valor de forma exponencial.
Em outros termos, a aplicação da sistemática francesa determina que o encargo mensal do financiamento deva ser suficiente para cobertura da parcela mensal de juros. Por conseguinte, os juros que incidirão sobre o principal, para pagamento da prestação seguinte do financiamento, não são acrescidos sobre os juros anteriores.
Daí que, a meu juízo, a pactuação da utilização da Tabela price, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema, tampouco a simples previsão contratual de duas taxas de juros (uma nominal e outra efetiva) significa a incidência de juros sobre juros, tendo em vista que as prestações são iguais e previamente fixadas, a serem pagas até o final da contratualidade.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Tabela Price, por si só, não indica a existência da capitalização mensal de juros, devendo o tópico ser solucionado a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais.
Colaciono o seguinte julgado:

SFH. CONTRATO. REVISÃO. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
- A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, procedimento que encontra óbice nas Súmulas 05 e 07/STJ.
- Do ponto de vista estritamente econômico-financeiro, a taxa efetiva de juros pressupõe capitalização. Isto é, temos a taxa nominal, em que o período de formação e incorporação dos juros ao capital não coincide com aquele a que a taxa está referida (ex: 12% ao ano, com capitalização mensal), e a taxa efetiva, em que tais períodos coincidem (ex: 1% ao mês, com capitalização mensal). Em outras palavras, na taxa efetiva de juros a unidade de tempo de referência é igual à unidade de tempo dos períodos de capitalização.
A despeito disso, em contratos bancários é comum o uso de metodologias próprias de cálculo de juros, inclusive com a utilização equivocada de termos econômico-financeiros, sem rigorismo técnico. Diante disso, somente por intermédio de cálculos matemáticos é possível certificar-se quanto à existência ou não de capitalização nas taxas de juros aplicadas ao negócio.
Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 894.682/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009)
Das tarifas
De regra, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas bancárias, cuja cobrança esteja expressamente prevista no instrumento contratual, e seja feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 2.303/1995 e 3.518/2008, como forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários. Tais tarifas não se prestam a assegurar a lucratividade do credor, mas apenas a cobrir os custos operacionais respectivos.
Em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em 28/08/2013, o STJ decidiu que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007.
Tema STJ nº 618 - "Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto."
Tema STJ nº 619 - "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador."

Nesse norte:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DO IOF.- (...) Em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em 28/08/2013, o STJ decidiu que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. O contrato em avença foi firmado em 2013, circunstância que autorizaria o afastamento da cobrança. Todavia, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica, o que é o caso dos autos. (TRF4, AC 5019149-94.2014.404.7003, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/11/2016)
In casu, contudo, nota-se que a parte autora teceu considerações genéricas acerca da incidência de tais tarifas sem demonstrar especificadamente as cobranças ilegais pela instituição financeira.

Da repetição do indébito
A repetição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira deverá ser computada na forma simples, e não em dobro, inobstante a previsão inserta no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se revelou inquestionável o dolo da CEF. Ao contrário, a instituição agiu na cobrança dos valores que entendia devidos, em razão de aplicação de cláusula contratual.

Sucumbência

As disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei 13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, impôs novo ônus sucumbenciais ao recurso interposto, risco que inexistia no regramento do CPC anterior.

Na hipótese dos autos, considerando que o valor da condenação estipulada pelo julgador monocrático, cabe majorar a verba honorária para 11% (onze por cento), dada a ausência de complexidade da matéria discutida.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 12/07/2017 19:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043522-67.2015.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50435226720154047000

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
APELANTE
:
CRISTIANE GULIN
:
JOAO ADRIANO ALVES
ADVOGADO
:
HEITOR LUIZ BENDER
:
ALBERTO FERNANDES NETO
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2017, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 21/06/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9080572v1 e, se solicitado, do código CRC 2CE0183B.
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