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21 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50118916720134047100 RS 5011891-67.2013.404.7100

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. REMISSÃO.

    Processo
    AC 50118916720134047100 RS 5011891-67.2013.404.7100
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Julgamento
    12 de Julho de 2017
    Relator
    VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. REMISSÃO.

    1. Com a edição da Lei nº 9.821/99, passou a vigorar o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito (posteriormente ampliado para 10 anos, pela Lei nº 10.852/04), mantendo-se o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.

    2. A taxa de ocupação é devida pela pessoa que figura como ocupante no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, não interessando à relação jurídica o fato de o imóvel estar efetivamente ocupado ou ter sido cedido ou transferido, se tal situação não foi regularmente informada à União.

    3. Não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 11.941/09 para a concessão da remissão dos débitos referentes às taxas de ocupação, quais sejam, estarem os débitos vencidos, em 31/12/2007, há mais de cinco anos, e com valor total consolidado, nessa mesma data, igual ou inferior a R$ 10.000,00.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.