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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50118916720134047100 RS 5011891-67.2013.404.7100 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011891-67.2013.4.04.7100/RS
    RELATOR
    :
    VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    APELANTE
    :
    HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP
    ADVOGADO
    :
    Luís Gustavo Schwengber
    APELADO
    :
    UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

    EMENTA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. REMISSÃO.
    1. Com a edição da Lei nº 9.821/99, passou a vigorar o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito (posteriormente ampliado para 10 anos, pela Lei nº 10.852/04), mantendo-se o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento .
    2. A taxa de ocupação é devida pela pessoa que figura como ocupante no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, não interessando à relação jurídica o fato de o imóvel estar efetivamente ocupado ou ter sido cedido ou transferido, se tal situação não foi regularmente informada à União.
    3. Não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 11.941/09 para a concessão da remissão dos débitos referentes às taxas de ocupação, quais sejam, estarem os débitos vencidos, em 31/12/2007, há mais de cinco anos, e com valor total consolidado, nessa mesma data, igual ou inferior a R$ 10.000,00.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

    Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    Relatora

    Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9041588v3 e, se solicitado, do código CRC 3B0214CE.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
    Data e Hora: 14/07/2017 18:17

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011891-67.2013.4.04.7100/RS
    RELATOR
    :
    VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    APELANTE
    :
    HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP
    ADVOGADO
    :
    Luís Gustavo Schwengber
    APELADO
    :
    UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação ordinária ajuizada por HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP em desfavor da União, objetivando o reconhecimento da prescrição de débitos relativos à taxa de ocupação de anos anteriores ao exercício de 2008, bem como a anulação dos lançamentos efetuados pela ré após o requerimento de averbação de transferência da titularidade, relativamente aos imóveis situados na Rua Taquara, s/n, lotes 14, 15, sublotes 18, 19 e 20, quadra 149 I, boxes 1, 2, 5 e 6, no Município de Imbé/RS.

    Após regular trâmite do feito, foi proferida sentença que deu parcial provimento à demanda, tendo assim constado no dispositivo sentencial:

    4 - DISPOSITIVO
    ANTE O EXPOSTO , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de anular os lançamentos efetuados em desfavor da parte autora, relativamente aos execícios 2011 e 2012, dos imóveis registrados sob o n.º(s) 89350003616-19, 89350003623-48 e 89350003625-00, nos termos da fundamentação.
    Ato contínuo, DEFIRO a antecipação de tutela para SUSPENDER os atos de inscrição em dívida ativa relativamente aos referidos débitos, obstando qualquer ato de cobrança administrativa e/ou judicial da taxa em questão.
    Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos artigos 20, § 4º e 21, ambos do Código de Processo Civil. A presente condenação fica reciprocamente compensada entre as partes, também conforme o artigo 21, do Código de Processo Civil.
    Deverá a União ressarcir 50% (cinquenta por cento) das custas despendidas pela parte autora.
    Sentença não sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após a interposição de aclaratórios - que restaram rejeitados - a parte autora, irresignada, apelou.

    Em suas razões, sustentou, em síntese, que não há dúvida de que a prescrição se dá em cinco anos, contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme art. do Decreto nº 20.910/32, aplicado em face do princípio da simetria, razão pela qual se encontram prescritas as taxas de ocupação anteriores ao ano de 2008. Sustentou, ainda, que, em relação à cobrança de taxa de ocupação relativa ao ano de 2010, deve ser excluída a sua responsabilidade, por ter solicitado a transferência da titularidade ainda em janeiro de 2010. Por fim, requereu o reconhecimento da remissão trazida pela Lei nº 11.941/09 e a majoração dos honorários advocatícios.

    Apresentadas contrarrazões recursais, o feito foi remetido a esta Corte.

    É o relatório.

    VOTO

    Uma vez que concordo totalmente com o entendimento adotado pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença combatida, peço vênia e integro, nas razões de decidir do apelo, a fundamentação constante no referido decisum, assim vertida:

    2 - FUNDAMENTAÇÃO
    2.1. Da alegação de prescrição dos débitos anteriores a 2008
    A parte autora alega que os débitos anteriores ao ano de 2008 estariam prescritos, porquanto já teriam decorrido mais de cinco anos desde os respectivos fatos geradores, conforme prazos e procedimentos estabelecidos na Lei n.º 9.636/98.
    No caso em apreço, entendo que não deve ser acolhida a alegação de prescrição suscitada pela autora. Senão vejamos.
    A própria requerente informa que efetuou o parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, tendo sido incluídos os débitos anteriores a 2007. Os documentos anexados pela União comprovam a adesão da demandante no parcelamento antes referido (evento 27). Também, existe prova nos autos acerca do ajuizamento de execução fiscal, relativamente a estes débitos, no ano de 2008, na Comarca de Canela/RS.
    O parcelamento implica no reconhecimento da dívida, acarretando, por conseguinte, a renúncia de eventual prescrição das parcelas referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha, a qual não possui natureza tributária, sendo inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional no caso vertente.
    Neste diapasão, colhe-se os seguintes precedentes do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO PAES. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Mantida a sentença recorrida.
    (TRF4, AC 5000082-18.2011.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/02/2013). (grifei).
    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PARCELAMENTO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. O reconhecimento da dívida, para fins de parcelamento, implica renúncia à eventual prescrição de parcelas referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2008.04.00.029792-5, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 02/06/2011). (grifei).
    Por fim, cumpre salientar que nada a prover quanto ao imóvel registrado no RIP n.º 893500036169-61, na medida em que os débitos anteriores a 2008 encontram-se parcelados junto à União e os demais exercícios foram todos quitados, conforme se infere do documento acostado no evento 01, OUT3, página 4.
    Desse modo, improcede o pleito do autor quanto ao reconhecimento da prescrição.
    2.2. Do fator gerador da taxa de ocupação de terreno de marinha
    A autora alega ainda que não é devedora da taxa de ocupação de terreno de marinha, tendo em vista que os imóveis não mais lhe pertencem e que já apresentou requerimento de transferência de titularidade junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Em razão disso, não seria devida a taxa de ocupação posterior ao aludido requerimento administrativo.
    Entendo que a ação merece prosperar neste aspecto.
    Os terrenos da marinha são bens dominicais da União, os quais, desde o tempo da realeza, destinavam-se à defesa do território nacional ao permitir a livre movimentação de tropas militares pela costa marítima. Permite-se a ocupação dos terrenos de marinha por particulares, mediante do pagamento de taxa de ocupação.
    'A ocupação constitui um estado de mera tolerância por parte da União, que consente na utilização, por terceiros, dos seus terrenos de marinha. Diferentemente do aforamento ou enfiteuse - em que há divisão entre o domínio útil (do foreiro) e o domínio direto (da União), conferindo série de prerrogativas ao foreiro ou enfiteuta -, na ocupação o domínio pleno do imóvel permanece nas mãos da União, ou seja, não há divisão do domínio, o bem pertence integralmente a ela, sem que assistam maiores direitos aos ocupantes. Trata-se a rigor, de ato administrativo unilateral e precário'. (In: Terrenos de Marinha: aspectos destacados. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF - ODAF, ano IV, n.º 44, março 2004/2005, p. 54. NIEBUHR, Joel de Menezes).
    Portanto, a taxa de ocupação constitui receita patrimonial em virtude da utilização de um bem de propriedade da União, por um terceiro. Não tem natureza tributária (Lei n.º 4.320/1964, artigo 39, § 2º). Situa-se, eminentemente, no Direito Público.
    'A remuneração auferida pela Administração Pública em virtude da fruição diferenciada de bens públicos não apresenta natureza tributária. Não existe, no direito brasileiro, taxa de uso de bem público. O art. 45 da CF/88 somente previu as taxas pelo uso efetivo ou potencial de serviços públicos e as taxas relacionadas ao poder de polícia.' (In: Curso de Direito Administrativo, 5ª Ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1.084/1.085. JUSTEN FILHO, Marçal).
    Com efeito, o Decreto-lei n.º 9.760/1946 estabeleceu que mesmo os ocupantes sem título são obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação (artigo 127). Para a cobrança, há necessidade de inscrição administrativa dos ocupantes, mediante processo administrativo específico (Lei n.º 9.636/1998, artigo , § 3º), o qual deve ser feito [1] ex officio ou [2] a pedido do ocupante (Decreto-lei n.º 9.760/1946, artigo 128). Os ocupantes devem ser notificados do cadastramento e a cobrança retroage ao início da ocupação (redações original e atual do artigo 128 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946).
    A inscrição da ocupação é ato administrativo precário e pressupõe efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante (Lei n.º 9.636/1998, artigo ).
    Disso se conclui que é o efetivo aproveitamento (posse) do terreno de marinha que dá causa à obrigação de pagar a taxa de ocupação. Esse entendimento serve tanto para o período anterior (TRF4, EINF 2006.72.00.002194-2, Segunda Seção, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 29/10/2008), quanto ao posterior à Lei n.º 9.636/1998 (TRF4, AG 2008.04.00.000732-7, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 09/06/2008), uma vez que esta acrescentou o § 4º ao artigo do Decreto-Lei n.º 2.398/1987, dispondo que cabe ao adquirente requerer ao Serviço de Patrimônio da União (SPU) a alteração dos registros cadastrais.
    Desta forma, nas hipóteses em que não tenha havido a devida comunicação ao SPU por parte do adquirente, não pode a pessoa ainda cadastrada como ocupante ser responsável pelo pagamento da taxa, pelo simples fato de ainda restar a inscrição em seu nome. Se à União é reconhecido o direito (dever) de cobrar a taxa desde o início da ocupação, ao tomar conhecimento, por qualquer modo, de que houve a transferência de fato da ocupação, deve abrir processo administrativo, de ofício, para inscrição do novo ocupante. Este será responsável pela taxa desde a data do início da ocupação que, obviamente, coincidirá com o final da ocupação do anterior.
    O fato de a União não ser cientificada acerca da transferência entre particulares não modifica a disposição legal que determina a incidência da taxa para quem efetivamente se aproveita do terreno, impondo que faça a cobrança desde quando se iniciou a ocupação. Adotar o entendimento de que a ausência de alteração da inscrição é, por si só, geradora da obrigação de permanecer pagando a taxa de ocupação, poderia levar a cobrança de duas taxas de ocupação relativas ao mesmo exercício, resultando em duplicidade de recebimento (locupletamento indevido).
    Nesse sentido:
    AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. 1. A partir do momento em que o imóvel passa a ser usufruído por novo ocupante, cumpre a este a obrigação de assumir o encargo relativo à taxa de ocupação. 2. O ato administrativo de ocupação é discricionário e é precário, podendo a União promover a desocupação, caso entenda necessário, sem que o ocupante tenha direito à permanência, nem direitos sobre o terreno ou indenização por benfeitorias realizadas. 3. A coisa pública goza de proteção diferenciada, não se aplicando as regras de direito privado às disputas deflagradas por particulares a respeito de posse sobre bens públicos. 4. Competia à parte autora, quando citada na ação possessória, ter utilizado os mecanismos processuais pertinentes para estender à União os efeitos processuais e extraprocessuais decorrentes daquela lide, dentre os quais, a interrupção da prescrição (art. 219 do CPC), não aguardar inerte o desfecho da demanda. 5. A despeito da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 227/STJ), não enseja o dever de indenizar, mera 'quebra de expectativa', não se verificando, in casu, ofensa à honra objetiva da empresa.
    (TRF4, APELREEX 5003921-93.2012.404.7215, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 08/08/2013). (grifei)
    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE DE EX-OCUPANTE. . O pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha cabe a quem comprovadamente é ocupante do imóvel, impondo-se a limitação da responsabilidade ao período até alienação a terceiro. . Sucumbência mantida. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Remessa oficial improvida.
    (TRF4 5014402-43.2010.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Silvia Goraieb, D.E. 14/12/2011). (grifei)
    Não obstante o entendimento deste Juízo no sentido de que é a efetiva posse do terreno de marinha que dá causa à obrigação de pagar a taxa de ocupação, no caso dos autos, o pedido da parte autora limitou-se a requerer a exclusão da dívida não parcelada, no concernente ao período posterior ao requerimento de transferência de titularidade na Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não podendo o juiz decidir além do pedido, conforme preconiza o art. 460 do Código de Processo Civil. Além disso, já transcorreram mais de três anos desde o protocolo do requerimento administrativo sem que a União apresentasse qualquer resposta - afirmativa ou negativa - ao pleito do demandante, malferindo, portanto, o princípio constitucional da duração razoável do processo, inserido no art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988.
    Assim, ac...











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