jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50118916720134047100 RS 5011891-67.2013.404.7100 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011891-67.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP
ADVOGADO
:
Luís Gustavo Schwengber
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. REMISSÃO.
1. Com a edição da Lei nº 9.821/99, passou a vigorar o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito (posteriormente ampliado para 10 anos, pela Lei nº 10.852/04), mantendo-se o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento .
2. A taxa de ocupação é devida pela pessoa que figura como ocupante no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, não interessando à relação jurídica o fato de o imóvel estar efetivamente ocupado ou ter sido cedido ou transferido, se tal situação não foi regularmente informada à União.
3. Não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 11.941/09 para a concessão da remissão dos débitos referentes às taxas de ocupação, quais sejam, estarem os débitos vencidos, em 31/12/2007, há mais de cinco anos, e com valor total consolidado, nessa mesma data, igual ou inferior a R$ 10.000,00.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9041588v3 e, se solicitado, do código CRC 3B0214CE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 14/07/2017 18:17

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011891-67.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP
ADVOGADO
:
Luís Gustavo Schwengber
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP em desfavor da União, objetivando o reconhecimento da prescrição de débitos relativos à taxa de ocupação de anos anteriores ao exercício de 2008, bem como a anulação dos lançamentos efetuados pela ré após o requerimento de averbação de transferência da titularidade, relativamente aos imóveis situados na Rua Taquara, s/n, lotes 14, 15, sublotes 18, 19 e 20, quadra 149 I, boxes 1, 2, 5 e 6, no Município de Imbé/RS.

Após regular trâmite do feito, foi proferida sentença que deu parcial provimento à demanda, tendo assim constado no dispositivo sentencial:

4 - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de anular os lançamentos efetuados em desfavor da parte autora, relativamente aos execícios 2011 e 2012, dos imóveis registrados sob o n.º(s) 89350003616-19, 89350003623-48 e 89350003625-00, nos termos da fundamentação.
Ato contínuo, DEFIRO a antecipação de tutela para SUSPENDER os atos de inscrição em dívida ativa relativamente aos referidos débitos, obstando qualquer ato de cobrança administrativa e/ou judicial da taxa em questão.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos artigos 20, § 4º e 21, ambos do Código de Processo Civil. A presente condenação fica reciprocamente compensada entre as partes, também conforme o artigo 21, do Código de Processo Civil.
Deverá a União ressarcir 50% (cinquenta por cento) das custas despendidas pela parte autora.
Sentença não sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após a interposição de aclaratórios - que restaram rejeitados - a parte autora, irresignada, apelou.

Em suas razões, sustentou, em síntese, que não há dúvida de que a prescrição se dá em cinco anos, contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme art. do Decreto nº 20.910/32, aplicado em face do princípio da simetria, razão pela qual se encontram prescritas as taxas de ocupação anteriores ao ano de 2008. Sustentou, ainda, que, em relação à cobrança de taxa de ocupação relativa ao ano de 2010, deve ser excluída a sua responsabilidade, por ter solicitado a transferência da titularidade ainda em janeiro de 2010. Por fim, requereu o reconhecimento da remissão trazida pela Lei nº 11.941/09 e a majoração dos honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões recursais, o feito foi remetido a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Uma vez que concordo totalmente com o entendimento adotado pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença combatida, peço vênia e integro, nas razões de decidir do apelo, a fundamentação constante no referido decisum, assim vertida:

2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da alegação de prescrição dos débitos anteriores a 2008
A parte autora alega que os débitos anteriores ao ano de 2008 estariam prescritos, porquanto já teriam decorrido mais de cinco anos desde os respectivos fatos geradores, conforme prazos e procedimentos estabelecidos na Lei n.º 9.636/98.
No caso em apreço, entendo que não deve ser acolhida a alegação de prescrição suscitada pela autora. Senão vejamos.
A própria requerente informa que efetuou o parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, tendo sido incluídos os débitos anteriores a 2007. Os documentos anexados pela União comprovam a adesão da demandante no parcelamento antes referido (evento 27). Também, existe prova nos autos acerca do ajuizamento de execução fiscal, relativamente a estes débitos, no ano de 2008, na Comarca de Canela/RS.
O parcelamento implica no reconhecimento da dívida, acarretando, por conseguinte, a renúncia de eventual prescrição das parcelas referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha, a qual não possui natureza tributária, sendo inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional no caso vertente.
Neste diapasão, colhe-se os seguintes precedentes do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO PAES. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Mantida a sentença recorrida.
(TRF4, AC 5000082-18.2011.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/02/2013). (grifei).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PARCELAMENTO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. O reconhecimento da dívida, para fins de parcelamento, implica renúncia à eventual prescrição de parcelas referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2008.04.00.029792-5, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 02/06/2011). (grifei).
Por fim, cumpre salientar que nada a prover quanto ao imóvel registrado no RIP n.º 893500036169-61, na medida em que os débitos anteriores a 2008 encontram-se parcelados junto à União e os demais exercícios foram todos quitados, conforme se infere do documento acostado no evento 01, OUT3, página 4.
Desse modo, improcede o pleito do autor quanto ao reconhecimento da prescrição.
2.2. Do fator gerador da taxa de ocupação de terreno de marinha
A autora alega ainda que não é devedora da taxa de ocupação de terreno de marinha, tendo em vista que os imóveis não mais lhe pertencem e que já apresentou requerimento de transferência de titularidade junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Em razão disso, não seria devida a taxa de ocupação posterior ao aludido requerimento administrativo.
Entendo que a ação merece prosperar neste aspecto.
Os terrenos da marinha são bens dominicais da União, os quais, desde o tempo da realeza, destinavam-se à defesa do território nacional ao permitir a livre movimentação de tropas militares pela costa marítima. Permite-se a ocupação dos terrenos de marinha por particulares, mediante do pagamento de taxa de ocupação.
'A ocupação constitui um estado de mera tolerância por parte da União, que consente na utilização, por terceiros, dos seus terrenos de marinha. Diferentemente do aforamento ou enfiteuse - em que há divisão entre o domínio útil (do foreiro) e o domínio direto (da União), conferindo série de prerrogativas ao foreiro ou enfiteuta -, na ocupação o domínio pleno do imóvel permanece nas mãos da União, ou seja, não há divisão do domínio, o bem pertence integralmente a ela, sem que assistam maiores direitos aos ocupantes. Trata-se a rigor, de ato administrativo unilateral e precário'. (In: Terrenos de Marinha: aspectos destacados. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF - ODAF, ano IV, n.º 44, março 2004/2005, p. 54. NIEBUHR, Joel de Menezes).
Portanto, a taxa de ocupação constitui receita patrimonial em virtude da utilização de um bem de propriedade da União, por um terceiro. Não tem natureza tributária (Lei n.º 4.320/1964, artigo 39, § 2º). Situa-se, eminentemente, no Direito Público.
'A remuneração auferida pela Administração Pública em virtude da fruição diferenciada de bens públicos não apresenta natureza tributária. Não existe, no direito brasileiro, taxa de uso de bem público. O art. 45 da CF/88 somente previu as taxas pelo uso efetivo ou potencial de serviços públicos e as taxas relacionadas ao poder de polícia.' (In: Curso de Direito Administrativo, 5ª Ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1.084/1.085. JUSTEN FILHO, Marçal).
Com efeito, o Decreto-lei n.º 9.760/1946 estabeleceu que mesmo os ocupantes sem título são obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação (artigo 127). Para a cobrança, há necessidade de inscrição administrativa dos ocupantes, mediante processo administrativo específico (Lei n.º 9.636/1998, artigo , § 3º), o qual deve ser feito [1] ex officio ou [2] a pedido do ocupante (Decreto-lei n.º 9.760/1946, artigo 128). Os ocupantes devem ser notificados do cadastramento e a cobrança retroage ao início da ocupação (redações original e atual do artigo 128 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946).
A inscrição da ocupação é ato administrativo precário e pressupõe efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante (Lei n.º 9.636/1998, artigo ).
Disso se conclui que é o efetivo aproveitamento (posse) do terreno de marinha que dá causa à obrigação de pagar a taxa de ocupação. Esse entendimento serve tanto para o período anterior (TRF4, EINF 2006.72.00.002194-2, Segunda Seção, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 29/10/2008), quanto ao posterior à Lei n.º 9.636/1998 (TRF4, AG 2008.04.00.000732-7, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 09/06/2008), uma vez que esta acrescentou o § 4º ao artigo do Decreto-Lei n.º 2.398/1987, dispondo que cabe ao adquirente requerer ao Serviço de Patrimônio da União (SPU) a alteração dos registros cadastrais.
Desta forma, nas hipóteses em que não tenha havido a devida comunicação ao SPU por parte do adquirente, não pode a pessoa ainda cadastrada como ocupante ser responsável pelo pagamento da taxa, pelo simples fato de ainda restar a inscrição em seu nome. Se à União é reconhecido o direito (dever) de cobrar a taxa desde o início da ocupação, ao tomar conhecimento, por qualquer modo, de que houve a transferência de fato da ocupação, deve abrir processo administrativo, de ofício, para inscrição do novo ocupante. Este será responsável pela taxa desde a data do início da ocupação que, obviamente, coincidirá com o final da ocupação do anterior.
O fato de a União não ser cientificada acerca da transferência entre particulares não modifica a disposição legal que determina a incidência da taxa para quem efetivamente se aproveita do terreno, impondo que faça a cobrança desde quando se iniciou a ocupação. Adotar o entendimento de que a ausência de alteração da inscrição é, por si só, geradora da obrigação de permanecer pagando a taxa de ocupação, poderia levar a cobrança de duas taxas de ocupação relativas ao mesmo exercício, resultando em duplicidade de recebimento (locupletamento indevido).
Nesse sentido:
AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. 1. A partir do momento em que o imóvel passa a ser usufruído por novo ocupante, cumpre a este a obrigação de assumir o encargo relativo à taxa de ocupação. 2. O ato administrativo de ocupação é discricionário e é precário, podendo a União promover a desocupação, caso entenda necessário, sem que o ocupante tenha direito à permanência, nem direitos sobre o terreno ou indenização por benfeitorias realizadas. 3. A coisa pública goza de proteção diferenciada, não se aplicando as regras de direito privado às disputas deflagradas por particulares a respeito de posse sobre bens públicos. 4. Competia à parte autora, quando citada na ação possessória, ter utilizado os mecanismos processuais pertinentes para estender à União os efeitos processuais e extraprocessuais decorrentes daquela lide, dentre os quais, a interrupção da prescrição (art. 219 do CPC), não aguardar inerte o desfecho da demanda. 5. A despeito da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 227/STJ), não enseja o dever de indenizar, mera 'quebra de expectativa', não se verificando, in casu, ofensa à honra objetiva da empresa.
(TRF4, APELREEX 5003921-93.2012.404.7215, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 08/08/2013). (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE DE EX-OCUPANTE. . O pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha cabe a quem comprovadamente é ocupante do imóvel, impondo-se a limitação da responsabilidade ao período até alienação a terceiro. . Sucumbência mantida. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Remessa oficial improvida.
(TRF4 5014402-43.2010.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Silvia Goraieb, D.E. 14/12/2011). (grifei)
Não obstante o entendimento deste Juízo no sentido de que é a efetiva posse do terreno de marinha que dá causa à obrigação de pagar a taxa de ocupação, no caso dos autos, o pedido da parte autora limitou-se a requerer a exclusão da dívida não parcelada, no concernente ao período posterior ao requerimento de transferência de titularidade na Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não podendo o juiz decidir além do pedido, conforme preconiza o art. 460 do Código de Processo Civil. Além disso, já transcorreram mais de três anos desde o protocolo do requerimento administrativo sem que a União apresentasse qualquer resposta - afirmativa ou negativa - ao pleito do demandante, malferindo, portanto, o princípio constitucional da duração razoável do processo, inserido no art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988.
Assim, acolho o pedido do autor tal como formulado na inicial.

Na sentença de embargos de declaração:

Fundamentação. Prescrição. A sentença (ev. 31) afastou a prescrição pleiteada pelo autor, com base no fato de que os débitos anteriores a 2007 foram objeto do parcelamento previsto na L 11.941/2009. Não abordou, no entanto, a questão da prescrição dos débitos a partir desse ano de 2007, que não teriam feito parte do parcelamento.

Impõe-se, assim, reconhecer omissão na sentença embargada. Passa-se à análise do pleito do autor, de decretação de prescrição (quinquenal) quanto às taxas de ocupação de 2007 e 2008, considerando a data de propositura deste processo (11mar.2013).

O art. 47 da L 9.636/1998 dispõe ser de dez anos o prazo decadencial para a constituição de crédito originado de receita patrimonial mediante lançamento, e de cinco anos o prazo para a sua exigência, contados do lançamento. É o que se colhe do seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/32. LEI 9.636/98. LEI 9.821/99. LEI 10.852/2004. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. , § 2º, DA LEI 6.830/80. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE AS TERRAS DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.
I. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo posto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ.
II. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil.
III. A cobrança da taxa de ocupação, conforme entendimento do STJ, ao julgar o Resp nº 1133696, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. , do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei10.8522/2004, houve nova alteração do art.477 da Lei9.6366/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.
IV. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art.º,§ 2ºº, da Lei6.8300/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art.2199 doCPCC. Precedentes do STJ.
V. Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos de propriedade da União, previstos no Decreto-Lei9.7600/46.
VI. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.
VII. Não possui validade o título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha.
VIII. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
VIII. O ocupante que pretenda eliminar a presunção de legitimidade do ato administrativo tem o ônus da prova de que o imóvel não se encontra em área de marinha.
IX. Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.
X. É válido o procedimento administrativo referente à demarcação do terreno de marinha cuja intimação tenha sido feita por edital, uma vez que este era regido pelo art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (sem a alteração introduzida pela Lei n. 11.481, de 31-5-2007) e porque a decisão do STF na ADI nº 4264 (2011) possui eficácia ex nunc.
(TRF4, Apelação Cível 0017143-72.2013.404.9999, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, DJe 5mar.2014)
O autor ingressou com a presente demanda em 11mar.2013. Tendo em vista os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis, resta evidente que as parcelas de 2007 e de 2008 não chegariam, em qualquer hipótese, a ser fulminadas pela prescrição.

Afasta-se a tese do autor de incidência de prescrição.

Taxa de ocupação de 2010. A tese de que a ré acatou o pedido de desconstituição das taxas de ocupação de 2010, mediante a afirmação de que até 2010 a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação remanesce com a autora, não prospera.

Da declaração da ré em contestação (p. 2 do doc. CONT1 do ev. 16), não decorre a consequência aventada pelo autor. A expressão 'até 2010' não exclui o ano em questão das parcelas a cargo da autora, conclusão incabível considerando o teor da contestação.

Não há erro material nesse ponto.

Remissão. Quanto ao pleito de serem remitidos os débitos referentes às taxas de ocupação com base no art. 14 da L 11.941/2009, embora a sentença não tenha, em fundamentação, afirmado expressamente a improcedência de tal pedido, tal conclusão decorre diretamente do teor do dispositivo, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a anulação apenas dos lançamentos referentes aos exercícios de 2011 e de 2012.

A fim de afastar eventual omissão, de qualquer forma, registre-se que o autor não demonstrou estarem presentes os requisitos para aplicação desse benefício (quais sejam, estarem os débitos vencidos, em 31dez.2007, há cinco anos ou mais e com valor total consolidado, nessa mesma data, igual ou inferior a R$ 10.000,00).

Não há prova de que o autor faça jus à remissão, em especial porque o próprio documento que juntou para demonstrar os débitos não especifica os vencidos em 31dez.2002 ou antes.

Efetivamente, com a edição da Lei nº 9.821/99, passou a vigorar o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito (posteriormente ampliado para 10 anos, pela Lei nº 10.852/04), mantendo-se o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento . Portanto, equivocada a assertiva do apelante de que os débitos anteriores a 2008 estariam prescritos, por aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.901/32.

De outro lado, tendo o apelante efetuado em 2010 a comunicação à SPU da transferência do imóvel a terceiro, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento da respectiva taxa de ocupação passa a ser do novo adquirente a partir do ano-base subseqüente, facultado eventual regresso contra o efetivo ocupante na seara própria, considerando que já era ele o beneficiário da ocupação do imóvel:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. A taxa de ocupação é devida pela pessoa que figura como ocupante no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, não interessando à relação jurídica o fato de o imóvel estar efetivamente ocupado ou ter sido cedido ou transferido, se tal situação não foi regularmente informada à União. 2. Na hipótese, não obstante terem sido juntados documentos demonstrado que o imóvel fora alienado, o executado deixou de efetuar a comunicação do mencionado negócio jurídico à SPU, razão pela qual permanece responsável pelo pagamento das taxas de ocupação executadas, não se cogitando de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028637-73.2014.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2016)

Por oportuno, transcrevo ementas deste Tribunal relativas ao tema em debate:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Independentemente do período considerado, o prazo prescricional para cobrança de dívidas passivas da União, Estados e Municípios ou de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, entre elas a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, uma vez que os débitos posteriores a 1998 submetem-se ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 2. Somente com a edição da Lei 9.821/99, a partir de 24 de agosto de 1999, é que passou a vigorar o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito, mantendo-se o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. Assim, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.901/32 ou do art. 47 da Lei 9.636/98. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5010411-71.2015.404.7201, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/12/2016)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERMANÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO ANTIGO OCUPANTE CADASTRADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. OCORRÊNCIA. 1. Ainda que tenha havido transferência do direito de ocupação entre particulares, o pagamento de taxa de ocupação é devido por aquele que está cadastrado como ocupante do terreno de marinha no Serviço de Patrimônio da União - SPU. 2. A demonstração de instrumento particular de cessão da ocupação é ineficaz em relação à União até a comunicação ao órgão competente e o prévio recolhimento do laudêmio. 3. Em se tratando de crédito de natureza não-tributária (taxa de ocupação), não se aplica, na espécie, a norma prevista no art. 174 do CTN, nem as disposições da Lei Complementar nº 118/2005. 4. Quanto à prescrição e decadência, a taxa de ocupação é regida pelo art. do Decreto nº 20.910/32 e, sucessivamente, pelo art. 47 da Lei nº 9.636/98, com as alterações procedidas pelas Leis nº 9.821/99 (resultante da conversão das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.787/98) e nº 10.852/04 (resultante da conversão da Medida Provisória n.º 152/03), que acrescentaram, ao lado do prazo prescricional, prazo decadencial para a constituição do aludido crédito pela autarquia. 5. Caso em que se reconhece a ocorrência de prescrição quanto aos créditos relativos aos exercícios de 1987 e de 1991 a 1998, inclusive, bem como das respectivas multas, determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos créditos não fulminados pela prescrição nem pela decadência (1999, 2000 e 2001). 6. Sentença parcialmente reformada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002373-40.2014.404.9999, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/04/2014, PUBLICAÇÃO EM 10/04/2014)

ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a relação de direito material que deu origem à taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão do art. do Decreto 20.910/32, tanto para o administrado quanto para a Administração Pública, até a edição da Lei 9.636/98, a partir de quando a questão passou a ter disciplina própria. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013472-07.2014.404.9999, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, D.E. 18/11/2014, PUBLICAÇÃO EM 19/11/2014)

Nesse diapasão, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece qualquer reproche, devendo ser mantida, em todos os seus termos.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.


Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9041587v3 e, se solicitado, do código CRC 3C659DFF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 14/07/2017 18:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011891-67.2013.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50118916720134047100

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
APELANTE
:
HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP
ADVOGADO
:
Luís Gustavo Schwengber
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2017, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 21/06/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9080460v1 e, se solicitado, do código CRC E30F9884.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 12/07/2017 14:36