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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5003550-29.2016.4.04.7203/SC

RELATORA: DES. FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA

APELANTE: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA

APELANTE: GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA

APELANTE: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, objetivando provimento judicial que declare a inexigibilidade do recolhimento da contribuição ao INCRA (0,2%) incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores.

Sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelas Impetrantes.

Em suas razões de apelação, defendeu a impetrante a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA.

Vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa.

É o relatório.

VOTO

Contribuição ao INCRA

Inicialmente, a exação debatida financiou a prestação de serviços sociais no meio rural (saúde, alimentação, educação, habitação).

Seguiu-se uma longa série de alterações legislativas: Lei Delegada n.º 11/62; Lei n.º 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural); Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra); Lei 4.863/65; Decreto-Lei 276/67 (que transferiu a assistência social aos trabalhadores rurais para o FUNRURAL); Decreto-Lei 582/69; Decreto-Lei 1.110/70 (criação do INCRA); Decreto-Lei 1.146/70.

Sobreveio a Lei Complementar 11/71, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), executado pelo FUNRURAL. Confirmou-se a permanência da prestação de assistência social aos trabalhadores rurais (serviço de saúde e serviço social, respectivamente, artigos 12 e 13 da lei complementar) a cargo do FUNRURAL. Restou aumentada a alíquota das contribuições ao Fundo, de 0,4% para 2,6%, cabendo 0,2% ao INCRA.

A contribuição perdeu, assim, o propósito inicial de financiamento de serviços sociais no meio rural. Não incidem, portanto, as Leis nºs 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, que regulam as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social.

Quanto à definição da natureza jurídica específica da exação, inicialmente, estou de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição ao INCRA caracteriza-se como contribuição de intervenção no domínio econômico (Primeira Seção, Embargos de Divergência em REsp 722.808/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgados em 25/10/06).

Entretanto, no que diz com o cumprimento do requisito da referibilidade, exigível em se tratando de contribuições de tal ordem, entendo que não foi feliz a análise feita por aquele tribunal. No ponto, adoto como razões de decidir as considerações feitas pelo eminente Juiz Federal Leandro Paulsen na Apelação Cível 2005.71.12.00.4272-3/RS:

"Concordo plenamente com a abordagem feita, à luz da posição do STJ, sobre a natureza jurídica da contribuição ao INCRA. É mesmo uma CIDE.

Contudo, há se analisar a questão da referibilidade das contribuições.

Faz-se colocações sobre O QUE NÃO É NECESSÁRIO para a caracterização da referibilidade, como o fato de os contribuintes serem beneficiários das atividades. Há coisas que efetivamente não são necessárias, que não constituem requisito.

Há que se questionar, contudo, O QUE SERIA NECESSÁRIO para caracterizar a referibilidade.

Entendo que, embora a decisão do STF sobre o SEBRAE não tenha sido muito consistente na análise da referibilidade, pois em embargos de declaração e com poucas manifestações de voto, o que realmente importa naquela decisão é que o STF aceitou que se tem de fazer o juízo de referibilidade, que é traço das contribuições. Se o fez corretamente relativamente à contribuição ao SEBRAE ou não, é questão superada, mas fez o juízo de referibilidade, dizendo que a atuação junto às pequenas e microempresas diz respeito a todo o comércio e a toda a indústria, tendo, portanto, nexo também com as médias e grandes empresas, razão pelas quais são validamente chamadas a ser contribuintes.

Mas, quanto à CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, QUAL É O NEXO NECESSÁRIO?

Tenho que só podem ser chamados a contribuir aqueles que se sujeitam à intervenção e, no caso, A INTERVENÇÃO PARA FISCALIZAR E FAZER COM QUE OS IMÓVEIS RURAIS CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL SÓ DIZ RESPEITO AO MUNDO RURAL.

E mais: a questão é constitucional, razão pela qual não me sinto vinculado pela decisão do STJ acerca da referibilidade. Na minha visão - que, por certo, pode estar equivocada, mas tenho de decidir com ela, pois isso é o que legitima o voto -, se não fizermos juízo de referibilidade, estaremos reconhecendo, equivocadamente, que as contribuições não são mais que IMPOSTOS COM FINALIDADE, o que é VEDADO pelo art. 167, IV, da CF.

Por isso, tratando-se, no caso, de empresa urbana, entendo que não é devida a contribuição.

A referibilidade, a meu ver, requer uma relação consistente entre o contribuinte e a finalidade a que se destina a contribuição. Embora já se tenha afirmado que não é necessária uma vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados pelas contribuições de intervenção no domínio econômico (STF, RE 396.266-3/SC, relator Ministro Carlos Velloso), é certo que, sob pena de se fazer tabula rasa do art. 167, IV, da Constituição Federal, algum nexo diferenciado e consistente há de haver entre finalidade da contribuição e contribuinte. Tal nexo, a meu ver, está diretamente relacionado à parcela de intervenção estatal dentro de uma determinada atividade econômica.

Efetivamente, o financiamento da reforma agrária é do interesse de toda a sociedade. Entretanto, interesses gerais se atendem por meio de impostos, que não permitem vinculação (167, IV, da CF). Se há a necessidade de instituição de uma contribuição específica para o financiamento da reforma agrária e a manutenção da função social da propriedade rural, ela apenas pode ser exigida daqueles que exercem atividade econômica relacionada especificamente ao mundo rural, destinando-se a contribuição ao resguardo dos objetivos estatais dentro dessa atividade econômica específica. Assim, muito embora uma empresa rural não tenha qualquer vinculação direta com a reforma agrária, nem venha a auferir benefícios de uma contribuição destinada a financiá-la - talvez até mesmo tenha interesses contrários a ela - deve suportar os custos da intervenção estatal específica em seu ramo de atividade econômica. Quanto às empresas urbanas, participam do financiamento de tais objetivos unicamente através do pagamento de impostos, que, como já afirmei, destinam-se ao custeio dos objetivos gerais da sociedade, porém não podem estar sujeitas a uma contribuição de intervenção específica em atividade econômica com a qual não têm relação, a não ser indiretamente. Esse é, a meu ver, o nexo causal consistente que se exige para que se distinga a contribuição de intervenção no domínio econômico de mero imposto assim denominado, possibilitando preservar o comando do artigo 167, IV, da Constituição Federal.

No caso dos autos, tratando-se de empresa urbana, a contribuição não poderia dela ser exigida."

Contudo, a Primeira Seção desta Corte, na sessão de 05/07/2007, ao julgar os EIAC nº 2005.71.15.001994-6/RS, de relatoria do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, firmou posicionamento amplamente majoritário em sentido diverso.

Nesse precedente, também restou reconhecida a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico; todavia, quanto à referibilidade, entendeu-se, na linha do posicionamento do STJ, ser dispensável tal nexo entre o contribuinte e a finalidade da contribuição, concluindo-se – sob influência da consideração de a todos beneficiar a reforma agrária – pela exigibilidade da exação em face de todos os empregadores. O acórdão restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RECEPÇÃO PELA CF/88. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. 1. O adicional de 0,2% sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária. 2. Destinando-se a viabilizar a reforma agrária, de molde que a propriedade rural cumpra sua função social, não se pode limitar a exação apenas aos contribuintes vinculados ao meio rural. O interesse de sanar os desequilíbrios na distribuição da terra não concerne exclusivamente aos empresários, produtores e trabalhadores rurais, mas à toda sociedade, condicionado que está o uso da propriedade ao bem-estar geral e à obtenção de uma ordem econômica mais justa. (Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região - Ano II - nº 156 - Porto Alegre, sexta-feira, 13 de julho de 2007, p. 5-6)

Dessa forma, dando prevalência à função uniformizadora inerente à Primeira Seção, adiro a esse entendimento.

Quanto à alegação relativa à Emenda Constitucional nº 33/01, vale observar que esta, ao incluir o § 2º no artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, mas apenas exemplificativa. Logo, a referida emenda não retirou o fundamento de validade da contribuição destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de salários.

Não se desconhece o precedente firmado no RE 559.937/RS. Contudo, naquele julgamento, estavam em análise os limites do conceito de valor aduaneiro. Em momento algum restou assentado pelo STF que as contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela EC 33/2001, teriam sido por ela revogadas.

Tecidas tais considerações, entendo que a contribuição ao INCRA permanece exigível no ordenamento jurídico vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000181231v11 e do código CRC 96bb77e2.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5003550-29.2016.4.04.7203/SC

RELATORA: DES. FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA

APELANTE: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA

APELANTE: GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA

APELANTE: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01.

1. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no artigo 149 da Constituição Federal.

2. A Emenda Constitucional nº 33/01, ao incluir o § 2º no artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, assim, o fundamento de validade da contribuição destinada ao INCRA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de julho de 2017.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000181232v3 e do código CRC f7acdba9.

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