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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001601-52.2016.404.7111 RS 5001601-52.2016.404.7111

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

18 de Julho de 2017

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

tributário. cooperativa. créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura. art. 9º-A da Lei 11.051/04. efeitos retroativos. Não é possível aferir se há desequilíbrio fiscal dentro de um setor econômico a partir da avaliação isolada de um fragmento das operações, desconsiderando a tributação global que é imposta aos agentes e suas atividades, ao menos na esfera federal. É inviável concluir que a manutenção do óbice às cooperativas de acumular o saldo de crédito presumido relativo a período pretérito, de forma isolada, implique em gravame tributário ao ato cooperativo. O art. 150, § 6º, da CF deixa clara a necessidade de lei específica para concessão de incentivo fiscal, não se admitido interpretação extensiva em matéria de incentivo fiscal (art. 111 do CTN). A retroatividade da lei tributária somente é admitida nas restritas hipóteses do art. 106 do CTN, e nelas não se inclui a interferência em critérios de fruição de favor fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479931187/apelacao-civel-ac-50016015220164047111-rs-5001601-5220164047111