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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50048876120134047105 RS 5004887-61.2013.404.7105 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004887-61.2013.4.04.7105/RS
    RELATOR
    :
    LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
    APELANTE
    :
    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
    APELADO
    :
    RAMONA LEDI DA ROSA SCHUQUEL (Sucessor)
    :
    RENI NUNES DA SILVA (Sucessor)
    :
    DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA (Sucessão)
    ADVOGADO
    :
    JOÃO VICENTE FEREGUETE

    EMENTA

    MILITAR. REFORMA POST MORTEM. GRAU SUPERIOR. PENSÃO POR MORTE. AJUDA DE CUSTO. LEI 11.960/09.
    No caso, administrativamente tinha sido reconhecido a incapacidade definitiva do ex militar para o serviço do Exército estando em tramite o procedimento de reforma (Evento 1, PROCADM11, p. 10). Assim, tenho que em face da injustificada demora da Corporação Militar entre prover a homologação do parecer de sua junta médica, forçoso reconhecer que o direito do militar falecido a reforma.
    Tendo a prova pericial comprovado que o militar estava inválido para todas as atividades laborativas (civis e militares), cabe confirmar a sentença monocrática, devendo a remuneração ser calculada com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava na ativa.
    Os requerentes só fazem jus à pensão militar caso comprovem a dependência econômica em relação ao filho, na data do óbito. Aplicação do disposto no art. , II, da Lei 6.880/80. No caso em apreço, administrativamente foi reconhecida a dependência econômica da parte autora (evento 1 - processo adm. 46 - fl. 15), portanto cabe ser ratificado o édito monocrático.
    A Medida Provisória nº 2.215/2001, em seu art. 3º, inciso XI, dispõe que a ajuda de custo é devida por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, não impondo condição para o seu recebimento pelo militar.
    Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 19 de julho de 2017.

    Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
    Relator

    Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9050541v3 e, se solicitado, do código CRC FDE4F889.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
    Data e Hora: 20/07/2017 14:09

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004887-61.2013.4.04.7105/RS
    RELATOR
    :
    LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
    APELANTE
    :
    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
    APELADO
    :
    RAMONA LEDI DA ROSA SCHUQUEL (Sucessor)
    :
    RENI NUNES DA SILVA (Sucessor)
    :
    DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA (Sucessão)
    ADVOGADO
    :
    JOÃO VICENTE FEREGUETE

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional de declaração de nulidade do procedimento administrativo que indeferiu o pensionamento por morte; a concessão da reforma do militar falecido, com o pagamento das parcelas respectivas; o reconhecimento da dependência econômica entre o de cujus e os genitores ou, alternativamente, o reconhecimento da dependência econômica entre o de cujus e sua genitora; a concessão da pensão militar aos autores, desde a data do óbito, na razão de ½ para cada autor e demais consectários legais, tendo por base o soldo de 3º Sargento ou, alternativamente, a concessão da pensão militar à genitora do de cujus, desde a data do óbito e demais consectários legais, tendo por base o soldo de 3º Sargento. Alegam que seu filho Diones Adriano Schuquel da Silva faleceu no dia 20/08/2009, em decorrência de tumor cerebral - glioblastona - multiforte (CID 10 C71 - Neoplasia maligna do encéfalo). Disseram que, na via administrativa, foi iniciado o processo administrativo de reforma do falecido, tendo em vista à declaração de sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército. Defenderam que este tinha direito à reforma. Requerida pensão militar, esta foi indeferida na esfera administrativa, sob o fundamento de que, embora a sindicância realizada para apurar a dependência econômica da parte autora tenha apresentado resultado positivo, a sua pretensão não encontrava amparo legal, visto que o 'de cujus' não era contribuinte de Pensão Militar, e, ainda, por este não ter falecido em ato de serviço. Alegam a existência de dependência econômica, citando legislação e o desconhecimento destes quanto à inexistência de contribuição, o que não pode prejudicar seu direito.
    Sobreveio sentença cujo dispositivo dispôs:
    Diante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo CPC, para o efeito de:

    a) reconhecer o direito à reforma do falecido DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA, a contar de 20/12/2007, com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, na forma do art. 110, § 1º, da Lei n.º 6.880/80 (Terceiro Sargento), e condenar a União no pagamento, em favor dos autores, de (a.1) eventuais diferenças remuneratórias entre o soldo que o militar recebeu de 20/12/2007 (reforma) a 20/08/2009 (óbito) e o valor dos proventos devidos nesse período por conta do direito à reforma reconhecido, bem como de (a.2) ajuda de custo por conta da passagem à inatividade (MP 2.215-10/2001, art. 9º, I e respectivo ANEXO IV, Tabela I, situação f), esta correspondente a quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial. Os valores devidos deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora, na forma da fundamentação.

    b) conceder à autora RAMONA LEDI DA ROSA SCHUQUEL o benefício de pensão militar por morte, tendo por instituidor - DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA, desde 22/10/2009 (EV. 141 - INF4), tendo por base os proventos recebidos a título de reforma pelo falecido (posto de 3º Sargento), sendo este de forma integral até 28/11/2013, quando a partir desta data será pela metade e CONDENAR a União a pagar as parcelas atrasadas desde a data da concessão (22/10/2009 a 28/11/2013 - valor integral do benefício e, a contar de 28/11/2013 - metade do benefício) até a implantação, a serem corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma da fundamentação.

    c) conceder ao autor RENI NUNES DA SILVA, o benefício de pensão militar por morte, tendo por instituidor - DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA, desde 28/11/2013 (ev. 14), tendo por base na metade do valor da pensão (posto de 3º Sargento), e condenar a União a pagar as parcelas atrasadas desde a data da concessão até a implantação, a serem corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma da fundamentação.

    Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Ainda, a União deverá reembolsar à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o valor adiantado a título de honorários periciais, estabelecidos nos autos, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC.
    Custas. Sem condenação a ressarcimento de custas, uma vez que a parte autora não as recolheu, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. UNIÃO isenta (L 9.289/1996, art. 4º, I). Logo, nada resta a executar.
    Sentença sujeita a reexame necessário.
    A UNIÃO apela, sustentando a impossibilidade de concessão de reforma post mortem, pois em que pese haver notícia de que o respectivo processo administrativo de reforma fora iniciado enquanto o de cujus encontrava--se na condição de adido para fins de tratamento médico, não houve a conclusão do referido processo, ou seja, carecia de elementos suficientes para sua instrução e posterior homologação pelo escalão superior competente. Referiu que a reforma post mortem, que dá direito à promoção ao posto ou graduação imediata, somente é possível quando o falecimento do militar decorrer de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública; bem como quando o falecimento do militar decorrer de acidente em serviço. Mencionou que não houve comprovação de invalidez para todo e qualquer trabalho, que a moléstia tem de haver relação de causa e efeito com o serviço militar, que a reforma em grau superior somente é devida para os militares da ativa ou da reserva remunerada. Apontou que não obstante a Lei nº 3.765/60 prever que o militar com mais de 2 anos de serviço comece a contribuir para a pensão, não foi o que ocorreu no caso em tela, pois mesmo que o falecido contasse com mais de 02 anos de serviço, logo após o seu ingresso às fileiras do Exército passou à condição de adido, não contribuindo em nenhum momento com a pensão militar, fato que impossibilita o pagamento de pensão por morte. Asseverou que está equivocado o julgador monocrático ao afirmar que não houve contestação ao requisito da dependência econômica dos genitores. Subsidiariamente, pleiteou pelo pagamento da pensão na graduação da ativa (soldado efetivo variável), retenção descontos obrigatórios (Fusex, Imposto de Renda, pensão militar), a atualização seja assentada de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação data na Lei 11.960/09, ser incabível os adicionais e gratificações percebidas na atividade (tempo serviço, habilitação, militar, natal); a limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios até a data de prolação da sentença, bem como o prequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.
    Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
    É o relatório.

    VOTO

    Em que pese as razões do apelante, a sentença de parcial procedência deve ser mantida pois resolveu com muita propriedade a questão posta nos autos, razão pela qual passo a transcrevê-la, adotando seus fundamentos como razão de decidir, verbis:
    Da reforma do militar falecido

    1. Do tratamento jurídico dado à matéria

    Inicialmente, cumpre asseverar que, para o serviço militar, justamente por estarem inerentes peculiaridades que o diferenciam de outras atividades civis, exige-se plena capacidade física/mental, devendo o praça/oficial colaborar para o integral atendimento dos objetivos institucionais das Forças Armadas. Em caso de superveniente incapacidade, o militar será convenientemente afastado do serviço militar, por não atender mais à sua finalidade. Ademais, esta incapacidade muitas vezes não torna o militar inválido, isto é, incapaz para todo e qualquer trabalho, mas, sim, tão-somente para o serviço do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

    Sobre o ato de licenciamento, a Lei nº 6.880/80 regula especificamente o tema:
    Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:

    I - a pedido, e
    II - "ex officio".§ 3º o Licenciamento "ex oficio" será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
    a) por conclusão do tempo de serviço ou estágio;
    b) por conveniência do serviço, e
    c) a bem da disciplina.
    § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado "ex officio" a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.
    (...)

    Portanto, tratando-se o licenciamento de ato administrativo discricionário, não cabe ao Judiciário apreciar-lhe o mérito. Neste sentido, é esclarecedora a decisão da 1ª Turma do TRF da 2ª Região na Apelação Cível n.º 0227580-4, ano: 96/RJ, publicada no DJ de 12.11.1998, relatada pelo Desembargador Federal Sergio Feltrin Correa:

    "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ADMISSÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. O militar temporário não adquire direito à estabilidade, salvo se conservado na ativa por mais de dez anos consecutivos. Ao ingressar nas Forças Armadas, ele já sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao" direito "de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira. Não pode o Judiciário censurar o administrador pelo fato de, usando do seu poder discricionário, haver deferido a uns e a outros não, o reengajamento no serviço ativo" .
    Contudo, ocorrendo uma das hipóteses que impõem a reforma "ex officio" do militar é vedado o licenciamento. Assim, se comprovada a incapacidade para o serviço à época do licenciamento, exsurge o direito ao tratamento médico adequado, mantendo-o na ativa em caso de incapacidade temporária, ou se procedendo à sua reforma, tratando-se de incapacidade definitiva.

    Antes de ingressar no exame da questão, transcrevo os dispositivos da Lei n.º 6.880, de 09.12.80, que interessam para o deslinde da controvérsia:

    Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:

    I - a pedido, e
    II - "ex officio".
    Art. 106 - A reforma "ex officio" será aplicada ao militar que:
    (...)
    II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
    Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
    I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
    II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
    III - acidente em serviço;
    IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
    V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, e
    VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
    § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
    § 2º Os militar es julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
    Art. 109 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II,III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
    Art. 110 - O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.
    § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
    Art. 111 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do art. 108 será reformado:
    I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada, e
    II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
    Ressai, dos dispositivos supracitados, que, para o deferimento da reforma remunerada, no caso do militar que sofreu lesão ou moléstia durante a prestação do serviço militar (com exceção daquelas elencadas nos incisos V e VI do art. 108), a incapacidade deve ser definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e a lesão ou moléstia que a originou deve ter relação de causa e efeito com o serviço militar, devido a condições da própria atividade ou em decorrência de acidente de serviço.

    Ainda, nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei nº. 6.880/80, o militar deve ser reformado "ex officio" com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava, quando, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 108, a incapacidade for considerada definitiva e for militar incapaz para qualquer trabalho.

    Por outro lado, sendo constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve, então, o militar permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, bem como devendo perceber remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, conforme reza o art. 149, do Decreto 57.654/66, in verbis:

    Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, adesincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

    Em síntese:

    a) A legislação (L 6.880/80, art. 106) distingue incapacidade definitiva para o serviço ativo militar (apenas) e invalidez (equivalente à incapacidade para o serviço ativo militar e para todas as demais atividades laborais civis)

    b) O militar, temporário ou não, tem direito à reforma quando julgado, no mínimo, incapaz definitivamente para o serviço ativo militar, desde que a incapacidade derive do exercício da função, vale dizer, nexo causal com as atividades militares nas hipóteses (L 6.880, art. 108, I, II, III, IV): I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. A remuneração, nas duas primeiras hipóteses (I e II) ou no caso de invalidez (L 6.880, art. 110) é calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa.

    c) O militar, temporário ou não, tem direito à reforma, independentemente do nexo causal, quando acometido das seguintes moléstias (L 6.880, art. 108, V): tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias indicadas pela lei.

    d) No que respeita às enfermidades ou moléstias sem relação de causa e efeito com o serviço (fora das hipóteses acima), a lei dá tratamento diverso aos militares temporários e aos que possuem estabilidade assegurada: aos militares estáveis, assegura-se a reforma desde que presente a incapacidade para o serviço ativo (a remuneração é calculada proporcionalmente ao tempo de serviço); aos temporários, além da incapacidade, a concessão do benefício depende do reconhecimento da invalidez, ou seja, incapacidade laboral para toda e qualquer atividade na vida civil (remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava na ativa).

    Por fim, nossos Tribunais têm suavizado a exigência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o militar e a prestação do serviço castrense, entendendo que o doente não pode ser simplesmente licenciado e deixado sem qualquer assistência.

    Nada impede, assim, que os autores, sucessores do militar, pleiteiem diferenças remuneratórias e vantagens financeiras oriundas de eventual direito de reforma reconhecido post mortem.
    2. Do direito à reforma no caso concreto

    O filho dos autores, DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA, incorporou às fileiras do Exército em 01/03/2007 (Ev., PROCADM11, p. 1).

    Conforme consta nos assentamentos do falecido (Evento 1, PROCADM11, Página 7), este foi diagnosticado com CID 10, Z 85.8 (neoplasia maligna de outros órgãos ou aparelhos), em abril de 2008, tendo, no entanto, sido internado em 30/12/2007 (Evento 1, PROCADM11, Página 4). Passou à condição de adido em 16/02/2008 (Evento 1, PROCADM11, Página 6). Em Inspeção de Saúde realizada em 22/08/2008, foi constatada a incapacidade temporária do autor (Evento 1, PROCADM11, Página 9). Já, em 30/08/2008, foi constatado que o falecido estava incapaz definitivamente para o serviço do Exército - Inválido (Evento 1, PROCADM11, p. 10). A condição de incapaz definitivamente para o Exército, a contar desta data, sucedeu-se até o seu falecimento em 20/08/2009.

    Todavia, segundo o Laudo apresentado pela Perita Judicial (evento 127), a incapacidade do autor para o exercício de atividade militar remontava à data de 20/12/2007, em razão de ser portador de Neoplasia maligna de sistema nervoso central - tipo histológico glioblastoma multiforme.

    Tecidas tais considerações, considerando que, a contar de 20/12/2007, pelo que consta nos assentos funcionais do falecido, este não exerceu mais atividade militar, adoto a data apontada no laudo judicial para fins de reconhecimento da incapacidade definitiva de DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA.

    Reconheço, assim, o direito à reforma de DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA, a contar de 20/12/2007, com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, na forma do art. 110, § 1º, da Lei n.º 6.880, de 09.12.80. No caso, conforme consta no art. 110, § 2º, letra c, da Lei nº 6.880/80, o grau hierárquico imediato é o de Terceiro-Sargento.

    Os autores fazem jus a eventuais (a) diferenças remuneratórias decorrentes do soldo que o militar deveria ter recebido de 20/12/2007 (reforma) a 20/08/2009 (óbito), bem como a (b) ajuda de custo por conta da passagem à inatividade (MP 2.215-10/2001, art. 9º, I e respectivo ANEXO IV, Tabela I, situação f), esta correspondente a quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial. Cabe a compensação dos valores recebidos pelo falecido com aqueles que lhe eram efetivamente devido a título de reforma.

    3. Pensão Militar

    A respeito da pensão militar, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 6.880/80:
    Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.
    § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições.
    § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica.
    § 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. (grifei)

    As exceções acima mencionadas encontram-se previstas na Lei nº 3.765/60, in verbis:

    Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.

    Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:
    I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
    II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. (grifei)

    No caso, considerando que foi reconhecido o direito à reforma do falecido DIONES ADRIANO SCHUQUEL DA SILVA, não há falar em inexistência de qualidade de contribuinte deste para fins de pensão militar.

    No que tange à qualidade de dependente dos genitores, compete verificar a redação do artigo da Lei nº 3.765/60, vigente à época dos fatos, era a seguinte:

    Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

    I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

    a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
    b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
    c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
    d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
    e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

    II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória n...











































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