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21 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50048876120134047105 RS 5004887-61.2013.404.7105

    MILITAR. REFORMA POST MORTEM. GRAU SUPERIOR. PENSÃO POR MORTE. AJUDA DE CUSTO. LEI 11.960/09.

    Processo
    APL 50048876120134047105 RS 5004887-61.2013.404.7105
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Julgamento
    19 de Julho de 2017
    Relator
    LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

    Ementa

    MILITAR. REFORMA POST MORTEM. GRAU SUPERIOR. PENSÃO POR MORTE. AJUDA DE CUSTO. LEI 11.960/09.

    No caso, administrativamente tinha sido reconhecido a incapacidade definitiva do ex militar para o serviço do Exército estando em tramite o procedimento de reforma (Evento 1, PROCADM11, p. 10). Assim, tenho que em face da injustificada demora da Corporação Militar entre prover a homologação do parecer de sua junta médica, forçoso reconhecer que o direito do militar falecido a reforma. Tendo a prova pericial comprovado que o militar estava inválido para todas as atividades laborativas (civis e militares), cabe confirmar a sentença monocrática, devendo a remuneração ser calculada com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava na ativa. Os requerentes só fazem jus à pensão militar caso comprovem a dependência econômica em relação ao filho, na data do óbito. Aplicação do disposto no art. , II, da Lei 6.880/80. No caso em apreço, administrativamente foi reconhecida a dependência econômica da parte autora (evento 1 - processo adm. 46 - fl. 15), portanto cabe ser ratificado o édito monocrático. A Medida Provisória nº 2.215/2001, em seu art. 3º, inciso XI, dispõe que a ajuda de custo é devida por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, não impondo condição para o seu recebimento pelo militar. Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.