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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038759-03.2017.404.0000 5038759-03.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Roselaine Maria Everling Ribas contra decisão do MM. Juiz Federal Roberto Adil Bozzetto, da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo - RS, que, nos autos do Procedimento Comum nº 5003568-19.2017.4.04.7105/RS, a pretexto de que ausente a probabilidade do direito invocado e não havendo o depósito do montante integral da dívida ou a oferta de garantia idônea e suficiente, indeferiu o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da Execução Fiscal nº 5005909-23.2014.4.04.7105/RS e suspensão do registro no CADIN referente ao respectivo crédito tributário (evento 4 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve ser suspensa a Execução Fiscal nº 5005909-23.2014.4.04.7105/RS até o julgamento final da ação anulatória de origem, em face da existência de fundado risco de dano irreparável decorrente da penhora de seus bens, pela exigência de créditos de ITR indevidos. Afirma que o registro no CADIN é prejudicial ao exercício da sua atividade de produtora rural, impedindo-a de contratar as necessárias operações de crédito rural. Alega que inexiste fato gerador do ITR, uma vez que nunca houve propriedade, posse ou mesmo domínio útil da autora sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 1.365 do Registro de Imóveis de Riachão das Neves/BA, o qual, adquirido em 2010, só existe no papel, tendo sido vítima da grilagem de terras na Bahia. Aduz que o mero registro do imóvel em seu nome não caracteriza a propriedade, que depende da presença do direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, o que no caso não existe. Afirma, ainda, que em 30-12-2015, mediante Escritura Pública de Renúncia de Propriedade, procedeu ao cancelamento da matrícula do imóvel, o qual tem efeitos ex tunc, de modo que não há razão para permanecer a cobrança do respectivo ITR. Assevera não ter transmitido qualquer declaração relativa ao ITR do imóvel, de modo que as declarações registradas foram entregues em seu nome de forma fraudulenta. Por fim, alega que o lançamento tributário é nulo, pois realizado por agente incapaz. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a suspensão da Execução Fiscal nº 5005909-23.2014.4.04.7105/RS e do registro no CADIN relativo ao débito de ITR em discussão. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Como se vê dos autos, Roselaine Maria Everling Ribas ajuizou a ação anulatória de origem em 26-05-2017, visando à anulação dos créditos tributários inscritos nas CDAs nºs 00814000049-13 e 00814000050-57, objeto da Execução Fiscal nº 5005909-23.2014.4.04.7105/RS (ajuizada em 20-11-2014, cf. evento 1 daqueles autos), pelo que requereu fosse deferida, liminarmente, a suspensão daquele feito executivo, bem como da inscrição no CADIN relativa aos débitos em questão. Ocorre que, não havendo notícia de que tenha havido uma das hipóteses legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento) e nem de que tenham sido opostos embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo, é descabida a suspensão do curso da execução fiscal. E isso porque o artigo 787, § 1º, do CPC, é muito claro ao estabelecer que "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Ainda que se considere que a ação anulatória de origem, ajuizada após a citação nos autos do aludido feito executivo, faça as vezes de embargos à execução, inexistindo garantia integral da execução fiscal, não se justifica a suspensão do seu curso, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 919 do CPC. Outrossim, no que se refere ao pedido de não inclusão do nome da autora no CADIN, cumpre transcrever o disposto no art. da Lei 10.522, de 2002: Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Assim, considerando que, embora tenha ajuizado a ação de origem com o objetivo de discutir a existência do crédito tributário, a parte autora não ofereceu garantia idônea e suficiente ao juízo, não está autorizada a suspensão do registro no CADIN, a qual só cabe em uma das hipóteses previstas nos incisos do art. da Lei nº 10.522, de 2002. Não vislumbro, pois, plausibilidade jurídica nas alegações da agravante, bastantes ao deferimento de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para responder.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481658842/agravo-de-instrumento-ag-50387590320174040000-5038759-0320174040000

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