jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50100625220164047001 PR 5010062-52.2016.404.7001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5010062-52.2016.4.04.7001/PR
RELATOR
:
VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
CLEIA APARECIDA CAMARGO
ADVOGADO
:
JEAN CARLO RAMON MARTINS BATAIOLA
:
Carlos Eduardo Vaz
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 24 de julho de 2017.

Vicente de Paula Ataide Junior
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Vicente de Paula Ataide Junior, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9325265v3 e, se solicitado, do código CRC 73080B7E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vicente de Paula Ataide Junior
Data e Hora: 01/07/2017 21:36

RECURSO CÍVEL Nº 5010062-52.2016.4.04.7001/PR
RELATOR
:
VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
CLEIA APARECIDA CAMARGO
ADVOGADO
:
JEAN CARLO RAMON MARTINS BATAIOLA
:
Carlos Eduardo Vaz

VOTO

1. Por meio da presente demanda, busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade.
Proferida a decisão, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos.
Inconformado, o INSS interpôs recurso postulando pela reforma da sentença. Sustenta que a parte autora não comprovou o requisito da qualidade de segurada, uma vez que não comprovou o desemprego involuntário para estender o período de graça. Por fim, requer aplicação da Lei 11.960 quanto aos juros e correção monetária.
2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 20, SENT1):
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade, indeferido administrativamente, em razão do nascimento de sua filha Ester Camargo Batista, ocorrido em 16/10/2015.
Dispensado maior relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099, de 26.9.1995, combinado com o artigo da Lei 10.259, de 12.7.2001.
MÉRITO
A autora postula a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, sob fundamento de que mantinha a condição de segurada da Previdência Social ao tempo do nascimento de sua filha Ester Camargo Batista, ocorrido em 16/10/2015
O INSS sustenta que a parte autora não faz jus ao salário-maternidade já que, por ocasião do parto, não detinha mais a qualidade de segurada da Previdência Social.
A norma constitucional esculpida no art. , inciso XVIII da Constituição traz a proteção à gestante e à criança e, para tanto, prevê um período licença de 120 dias para que a gestante possa cuidar de sua saúde e de seu filho nos primeiros meses de vida. Determina que, neste período de licença, a gestante terá direito a salário (salário-maternidade, nos termos da legislação previdenciária), sendo mantida, ainda, a relação empregatícia (estabilidade provisória no emprego à gestante, nos termos da legislação celetista), se for o caso.
Note-se que, no art. da Constituição Cidadã, estão previstas, dentre outros direitos sociais, a proteção à maternidade e à infância.
Destaco que o salário-maternidade visa à proteção da infância que, além de ser devido à mãe do recém-nascido, também é devido à adotante, justamente em prol da criança e seu necessário convívio com a família nos primeiros meses da adoção (art. 71-A da Lei 8.213/91).
Ressaltando que a legislação infraconstitucional deve concretizar a proteção aos direitos sociais garantidos pela Lei Maior, entendo que os arts. 26, inciso VI, 71 (em sua redação original), 72 da Lei 8.213/91, embora destaquem que o benefício é devido à "segurada empregada" nos seus respectivos termos, a expressão faz referência à forma de filiação no Regime Geral da Previdência Social: se filiada na qualidade de empregada, trabalhadora avulsa, doméstica, etc. De fato, em vários dispositivos a Lei 8.213/91 faz referência aos segurados conforme a forma de filiação. Note-se que a alínea a do art. 49 da Lei 8.213/91, dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao "segurado empregado" a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou seja, neste caso o segurado, filiado ao RGPS em virtude de uma relação de emprego, estaria desempregado quando do requerimento.
Nos casos da segurada desempregada na data do evento gerador do salário-maternidade, o INSS se nega a conceder o benefício com fulcro na antiga redação do art. 97 do Decreto nº 3.048/99, que prescrevia: "O salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego".
O art. 97 do RPS, em sua redação original, determinava que o responsável pelo pagamento do salário-maternidade da empregada era a previdência social, enquanto existisse a relação de emprego. No que diz respeito a essa condição, o mencionado artigo impôs restrição não prevista em Lei e, bem por isso, era ilegal. Como se nota nos artigos 71/73 da Lei 8.213/91 não existe a restrição trazida pela redação original do art. 97 do RPS.
Vale lembrar que a própria Lei 8.213/91 (art. 25, III) admite expressamente que a segurada facultativa receba salário maternidade, desde que mantenha a qualidade de segurada à época do parto, como ocorre com todos os benefícios previdenciários e com todas as classes de segurados.
Reforça essas conclusões o fato de a LBPS não falar em "desempregada em período de graça" em absolutamente nenhuma subseção da Seção V (dos benefícios) do Capítulo II (das prestações em geral); não usa essa expressão ou outra equivalente no regramento de nenhum benefício, e não apenas no caso do salário-maternidade. Ocorre que a matéria já é versada na Seção I do Capítulo I, ou seja, é regra geral, não precisa e não deve ser repetida ao longo da Lei. Assim, se a Lei não trouxer exceção expressa em relação a algum benefício, aplica-se a regra geral. E o fato é que a LBPS não trouxe qualquer exceção à regra geral do período de graça ao tratar do salário-maternidade, aplicando-se, portanto, normalmente a disciplina geral prevista no art. 15. Sempre que a Lei fala em segurada, como no caso do salário-maternidade, estão aí incluídas as situações previstas em seu art. 15, conhecidas como "período de graça".
Importante destacar que o Decreto nº 6.122, de 13/06/2007, modificou a redação do artigo 97 do RPS, o qual passou a dispor em seu parágrafo único o seguinte: "Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social."
Assim, tendo em conta que o decreto não poderia estender benefício sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, ele apenas regulamentou situação já prevista em lei, conforme acima analisado.
Dessa forma, o Decreto nº 6.122/2007 apenas reforça o entendimento já adotado anteriormente por este juízo.
Da Concessão do Benefício à Segurada Desempregada
Constituem requisitos para o gozo do salário-maternidade a qualidade de segurado na data do parto ou da adoção; a carência, quando exigida; o nascimento ou o ato de adoção.
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Prev...