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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039523-86.2017.404.0000 5039523-86.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão que, no mandado de segurança nº 5036956-25.2017.4.04.7100, deferiu o medida liminar a fim de suspender a exigibilidade do PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento da impetrante (evento 4 daqueles autos). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o valor destacado, na nota fiscal de saída, a título de ICMS é superior ao efetivamente recolhido ao Estado, de modo que, se a empresa se utiliza de ICMS que não paga, em razão do sistema de não-cumulatividade, estará utilizando exclusão a maior da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Alega que deve ser considerado, na exclusão, apenas o valor arrecadado/recolhido. É o breve relatório. Passo a decidir. No presente caso, não se está tratando de valores relacionados ao pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (Lei Complementar nº 87/1996). A questão posta nos autos limita-se à base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese estabelecida, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706, é no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Portanto, é o valor destinado pela empresa ao pagamento do ICMS sobre a operação de venda ou sobre a prestação de serviço (de transporte interestadual/intermunicipal ou de comunicação) que não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Para esses fins, o valor efetivamente pago a título de ICMS pela empresa não é influente, ou seja, não importa a sua não-cumulatividade ou o valor a ser creditado pelo contribuinte do imposto. Assim, é irrelevante a discussão inaugurada pela parte agravante, que pretende limitar a exclusão aos valores efetivamente pagos a título de ICMS (diferença entre o valor destacado na nota de venda e o valor destacado na nota de compra). Sendo aparentemente improvável o provimento do recurso, não está presente um dos pressupostos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, à luz do disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após, com ou sem as contrarrazões, voltem os autos para julgamento.
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