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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5039523-86.2017.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: CONNECTIVE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME

ADVOGADO: TIAGO NESELLO VITORIO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão que, no mandado de segurança nº 5036956-25.2017.4.04.7100, deferiu o medida liminar a fim de suspender a exigibilidade do PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento da impetrante (evento 4 daqueles autos).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o valor destacado, na nota fiscal de saída, a título de ICMS é superior ao efetivamente recolhido ao Estado, de modo que, se a empresa se utiliza de ICMS que não paga, em razão do sistema de não-cumulatividade, estará utilizando exclusão a maior da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Alega que deve ser considerado, na exclusão, apenas o valor arrecadado/recolhido.

É o breve relatório. Passo a decidir.

No presente caso, não se está tratando de valores relacionados ao pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (Lei Complementar nº 87/1996).

A questão posta nos autos limita-se à base de cálculo do PIS e da COFINS.

A tese estabelecida, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706, é no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Portanto, é o valor destinado pela empresa ao pagamento do ICMS sobre a operação de venda ou sobre a prestação de serviço (de transporte interestadual/intermunicipal ou de comunicação) que não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para esses fins, o valor efetivamente pago a título de ICMS pela empresa não é influente, ou seja, não importa a sua não-cumulatividade ou o valor a ser creditado pelo contribuinte do imposto.

Assim, é irrelevante a discussão inaugurada pela parte agravante, que pretende limitar a exclusão aos valores efetivamente pagos a título de ICMS (diferença entre o valor destacado na nota de venda e o valor destacado na nota de compra).

Sendo aparentemente improvável o provimento do recurso, não está presente um dos pressupostos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, à luz do disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após, com ou sem as contrarrazões, voltem os autos para julgamento.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000201789v7 e do código CRC eb9da3d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 27/07/2017 16:44:28

40000201789 .V7 LRE© LRE

Conferência de autenticidade emitida em 28/07/2017 20:42:53.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482649062/agravo-de-instrumento-ag-50395238620174040000-5039523-8620174040000/inteiro-teor-482649078

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