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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040726-83.2017.404.0000 5040726-83.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5040726-83.2017.404.0000 5040726-83.2017.404.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juízo da 14ª Vara Federal de Porto Alegre-RS que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5027418-20.2017.4.04.7100/RS, deferiu o pedido liminar a fim de suspender a exigibilidade do PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento da impetrante (evento 9, complementada pela decisão dos embargos de declaração do evento 19 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o valor destacada na nota fiscal de saída a título de ICMS é superior ao efetivamente recolhido ao estado, de modo que se a empresa se utiliza de ICMS que não paga em razão do sistema de não-cumulatividade, estará utilizando exclusão a maior da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. Alega que deve ser considerado na exclusão apenas o valor arrecadado/recolhido, e não o destacado. Requer a reforma da decisão agravada para que seja afastada a liminar com relação ao valor destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Ao reconhecimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS é irrelevante a discussão inaugurada pela parte agravante, que pretende limitar a exclusão aos valores efetivamente pagos a título de ICMS (diferença entre o valor destacado na nota de venda e o valor destacado na nota de compra), e não ao valor destacado na nota de venda. A tese estabelecida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (tema 69 da repercussão geral, julgamento em 15-03-2017) implica a que os valores recebidos pela empresa, na venda da mercadoria, referentes ao ICMS não constituem faturamento ou receita bruta. Portanto, é o valor destinado pela empresa ao pagamento do ICMS que não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS. Aí não importa a não-cumulatividade do ICMS ou o valor a ser creditado pelo contribuinte do ICMS, já que o valor efetivamente pago de ICMS pela empresa é questão não influente na tributação pelo Fisco Federal. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482650740/agravo-de-instrumento-ag-50407268320174040000-5040726-8320174040000

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