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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015564-39.2016.404.7108 RS 5015564-39.2016.404.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. PARÂMETRO. RESOLUÇÃO N.º 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo em ações que tramitam perante a Justiça Federal deve observar os termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes.
2. Na fixação do valor dos honorários, dentre os patamares mínimo e máximo previstos no Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, são considerados os critérios previstos no artigo 25 da mesma Resolução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482704894/apelacao-criminal-acr-50155643920164047108-rs-5015564-3920164047108