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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040840-22.2017.404.0000 5040840-22.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Julho de 2017
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5010690-89.2017.4.04.7200/SC impetrado por ROMULO LIRA MILHOMEM contra ato atribuído à REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA em que pretende, em sede liminar, a anulação do ato que negou a sua posse e que lhe seja assegurada a nomeação e posse no cargo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área de Automação Industrial, em regime de Dedicação Exclusiva do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), com lotação no campus de Chapecó. Requer a parte agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Sustenta que o agravado não comprovou o atendimento à qualificação exigida no edital para o cargo para o qual se candidatou. Alega que o requisito para o cargo é graduação em Controle e Automação, ou Mecatrônica, ou Mecatrônica Industrial, ou Automação Industrial e que o candidato tem formação diversa, qual seja, Engenharia Elétrica. Aduz que a Administração está atrelada ao princípio constitucional da legalidade, tendo o dever e a autonomia para indicar o nível de escolaridade exigido para a posse no cargo, devendo ser atendido o nível de escolaridade específico exigido pelo certame. É o sucinto relatório. O Juiz Federal VILIAN BOLLMANN da 4ª Vara Federal de Florianópolis, assim se pronunciou: ROMULO LIRA MILHOMEM ajuizou mandado de segurança contra ato atribuído à REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA em que pretende, em sede liminar, a anulação do ato que negou a sua posse e que lhe seja assegurada a nomeação e posse no cargo Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área de Automação Industrial, em regime de Dedicação Exclusiva do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), com lotação no campus de Chapecó. Alega que: - é graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Pará e concorreu à Vaga de Professor na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFSC, Área de Automação Industrial, com localidade de exercício no campus de Chapecó/SC, em concurso público regido pelo Edital nº 32/2015 do IFSC; - em 24/04/2017 foi publicada a 26ª convocação do Edital nº 32/2015, por meio da qual foi convocado para ocupar vaga disponível no campus de Chapecó/SC; - o Departamento de Seleção de Pessoas do IFSC de plano indeferiu a nomeação do impetrante ao cargo, sob a alegação que ele não comprovou o cumprimento do disposto no item 10.4 do Edital 32/2015 (comprovar que possui Graduação em controle de automação, ou Mecatrônica, ou Mecatrônica Industrial, ou Automação Industrial); - a sua formação acadêmica em Engenharia Elétrica é superior à exigida pelo edital. Junta documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Conquanto o impetrante não tenha formulado expressamente na petição inicial pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tal postulação encontra-se implícita, diante do teor da procuração anexada no evento 1, arquivo PROC2. Por conseguinte, concedo ao impetrante o benefício da justiça gratuita. Antes da análise do pedido liminar, verifico a existência de questão processual a ser sanada, qual seja, a necessidade de adequação do valor da causa à pretensão econômica objeto da presente ação. O impetrante valorou a causa em R$ 500,00 (quinhentos reais), contudo, sua pretensão econômica consiste em ser-lhe assegurada a posse e investidura no cargo de Professor de Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Automação Industrial - em regime de Dedicação Exclusiva, do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Logo, o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) prestações da remuneração. De tal maneira, deverá o impetrante realizar a adequação do valor da causa, dispensada do recolhimento das custas processuais, em virtude do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. Independentemente da providência acima determinada e em virtude da urgência da apreciação do pedido liminar, passo a analisá-lo. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos normativos, consubstanciados no artigo , III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado pela parte impetrante, cabendo-lhe comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva, evitando seu perecimento. A questão fudamental desse processo (objeto desta liminar) é a saber se o IFSC pode exigir que o candidato ao cargo de de professor de curso técnico em automação industrial seja exclusivamente o formado em "em controle de automação, ou Mecatrônica, ou Mecatrônica Industrial, ou Automação Industrial"? Em sede provisória (sujeita a alteração após a prestação das informações) e sumária (à luz apenas dos documentos juntados até o presente momento), é possível afirmar que a resposta em favor do impetrante é, no mínimo, plausível, e, por isso, apta a receber esta proteção, ainda que momentânea e precária até o trânsito em julgado. Senão, vejamos. Por meio da presente ação mandamental, o impetrante objetiva a anulação do ato administrativo que obstou a sua nomeação no cargo de Professor de Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Automação Industrial - em regime de Dedicação Exclusiva, do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), pela recusa à documentação admissional de que trata o item 10.4 do Edital nº 32/2015 (evento 1, ANEXO 32, p. 1). O edital do concurso público estabelece os seguintes requisitos para a carreira docente da área de Automação Industrial (evento 1, EDITAL5, p. 15 e 19): 10.4 Para a posse, o candidato deverá comprovar o requisito de escolaridade exigido no Anexo II desse Edital e atender aos demais abaixo elencados: (...) f) possuir os requisitos exigidos para o cargo/área, conforme Anexo II deste Edital, e apresentar os documentos comprobatórios desses requisitos (...). ANEXO II - CARGO/ÁREA, REQUISITOS E VAGAS CARGO DOCENTE - PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO Automação Industrial - Graduação em Controle e Automação, ou Mecatrônica, ou Mecatrônica Industrial, ou Automação Industrial. A Lei nº. 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de maneira que todo o estabelecimento de ensino deve seguir os seus parâmetros. Já a Lei nº. 12.772/2012 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências. De tal maneira, os concursos para provimento de cargos de Magistério Federal devem observar não só o disposto na Lei nº. 9.394/96, mas também, concomitantemente, o contido na Lei nº. 12.772/2012, sem que esta derrogue o contido na primeira. Inclusive, não há qualquer contradição no disposto numa ou noutra lei, mas tão somente que a mais recente estabeleceu critérios, não contidos na primeira, que devem ser observados. Efetivamente, a Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, exige para a formação de docentes o curso de licenciatura, de graduação plena (art. 62). Já a Lei nº. 12.772/2012, aplicável ao provimento de Cargos de Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, contém as seguintes disposições: Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. § 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. (...) Seção II Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação. (...) Art. 50. Ficam revogados, a partir de 1o de março de 2013, ou a partir da publicação desta Lei, se posterior àquela data: I - os arts. 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A,115, 116, 117, 120 e os Anexos LXVIII,LXXI,LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXVII, LXXVIII,LXXIX,LXXX, LXXXIII, LXXXIVe LXXXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; O art. 113 da Lei nº. 11.784, de 22/09/2008, revogado à época da edição do Edital, por sua vez, assim dispunha: Art. 113. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do caput do art. 106 desta Lei, no Nível Único da Classe Titular. (Vide Lei nº 12.772, 2012) § 1o Para investidura nos cargos de que trata o caput deste artigo, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 2o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o art. 106 desta Lei: I - cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: possuir habilitação específica obtida em licenciatura plena ou habilitação legal equivalente; II - cargo de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: ser detentor do título de doutor ou de Livre-Docente. § 3o O concurso público referido no § 1o deste artigo poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame. § 4o O edital do concurso público de que trata este artigo disporá sobre as habilitações específicas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o § 2o deste artigo e estabelecerá os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. Com a revogação do art. 113 da Lei nº. 11.784, de 22/09/2008, não há mais a restrição de que a formação acadêmica circunscreva-se a licenciatura plena, ou habilitação equivalente. O que cabe inferir é se o disposto no art. 10, § 1º da 12.772/2012 permite ou não a interpretação de que, para o provimento do cargo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal, é possível ou não a graduação em qualquer nível superior, ou se se faz necessária a graduação específica na área exigida pelo edital. Conforme a transcrição literal do dispositivo acima, o legislador não impôs a restrição de necessidade de graduação específica, mas, ao contrário, exigiu tão-somente a prova de graduação para o preenchimento do cargo, como, por sinal, transcrevo novamente: Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação. De outro lado, quando o legislador efetivamente pretendeu restringir à necessidade de titulação específica, assim o fez expressamente, tal como consta na necessidade de doutorado na área específica, prevista para o provimento de cargo de Cargo para ingresso na Carreira de Magistério Superior. Verbis: Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. § 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. Note-se que mesmo para o provimento de cargo de Magistério Superior o legislador não exigiu a graduação específica na área. O fez tão somente em relação ao doutorado, o que permitiria a graduação noutra área que não a típica para o cargo e doutorado na área específica. Ora, se para o provimento de cargo de Magistério Superior não se requer a graduação específica, com menos razão tal exigência deve ser feita ao Magistério Básico. Nesses termos, aparentemente o edital avançou em exigência não especificada em Lei. Note-se, outrossim, que apesar de graduado em Engenharia (evento 1, ANEXO7, p. 1), o impetrante possui a seguinte formação acadêmica na área de Automação Industrial, além de ter sido aprovado no concurso em questão: [a] conclusão do Curso de Pós-Graduação em Engenharia de Automação e Sistemas e pela Defesa Pública de Dissertação de Mestrado, realizada em 22/03/2013, outorgando-lhe o título de Mestre em Engenharia de Automação e Sistemas na Área de Concentração: Controle, Automação e Sistemas, com certificado expedido em 06/05/2013 (evento 1, ANEXO10, p. 1). Em caso análogo, o TRF4 já se manifestou : ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. Obstar a posse de candidato que, aprovado em concurso público, possui qualificação superior à exigida pelo edital do certame, na mesma área de conhecimento, vai de encontro ao postulado normativo da razoabilidade, que deve servir de norte à ação administrativa, bem como afronta o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF). (TRF4, APELREEX 5059711-82.2013.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 27/03/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. O requisito previsto em edital representa qualificação mínima do candidato a fim desempenhar de forma satisfatória as atribuições que lhe forem conferidas, o que não impede que o candidato que possui formação superior se habilite ao cargo. Caso em que há compatibilidade entre a titulação exigida pelo edital e a apresentada pelo candidato. . A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que não é razoável excluir candidato com qualificação superior à exigida e dentro da mesma área de formação, uma vez que o objetivo da Administração ao realizar um concurso público é o preenchimento dos cargos com os candidatos mais preparados. TRF4, APELREEX 5003494-19.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 11/09/2014. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. Exigindo o edital nível médio (Ensino Médio Profissionalizante, Ensino Médio e/ou Curso Técnico) para posse em cargo público, resta satisfeito o requisito por alguém que tenha formação de nível superior na mesma área, não sendo razoável impedir o acesso a cargo público de quem possui qualificação técnica superior à exigida para o desempenho da função. Não se justifica impedir o acesso aos cargos oferecidos justamente para aqueles que possuam um grau de qualificação superior ao mínimo exigido, impondo-se assim um fator de discriminação contrário à finalidade da norma. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5021733-46.2014.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/12/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE. FORMAÇÃO SUPERIOR. GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E MESTRADO. EXIGÊNCIA FORMAL DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. 1. Exigindo o edital de concurso público formação de nível de graduação para participação no certame, candidato graduado em curso superior diverso, mas com especialização e mestrado na respectiva área, que compreendem e até superam as qualificações específicas exigidas pode se habilitar ao cargo. 2. Impedir a posse de candidato aprovado em concurso público, possuidor do título mais abrangente, constitui-se em exigência meramente formal, que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que notória a satisfação dos pressupostos exigidos ante a titulação apresentada. (TRF4 5000877-72.2016.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/10/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. DIREITO À INVESTIDURA NO CARGO.. O requisito previsto em edital exige qualificação mínima do candidato a fim desempenhar de forma satisfatória as atribuições que lhe forem conferidas, o que não impede que o candidato que possui formação superior se habilite ao cargo. Caso em que há compatibilidade entre a titulação exigida pelo edital e a apresentada pelo candidato.. A jurisprudência deste Tribunal assentou o entendimento de que não se afigura razoável excluir candidato com qualificação superior à exigida e dentro da mesma área de formação, uma vez que o objetivo da administração ao realizar um concurso público é o preenchimento dos cargos com os candidatos mais preparados. (TRF4 5007914-53.2016.404.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 06/02/2017) Logo, uma vez preenchidos os requisitos legais para o provimento do cargo, a concessão da liminar se impõe. Ante o exposto, defiro, por ora, o pedido liminar a fim de assegurar ao impetrante nomeação e posse no cargo Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área de Automação Industrial, em regime de Dedicação Exclusiva do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), com lotação no campus de Chapecó. Intime-se, com urgência, por mandado a autoridade impetrada para cumprimento da liminar. Intime-se o impetrante para emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, a fim de valorar corretamente a causa, nos termos da fundamentação, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Não cumprida a determinação do parágrafo anterior, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito. Cumprida a determinação supra: Notifiquem-se a (s) autoridade (s) impetrada (s) para prestar (em) informações no prazo de 10 (dez) dias e a (s) pessoa (s) jurídica (s) interessada (s) para que tome (m) ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover (em) seu ingresso no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Segundo a redação do art. da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. , III, do citado diploma legal (relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final). De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. Da fundamentação administrativa que indeferiu a posse (evento 1, INIC1) se extrai: "O candidato Rômulo Lira Milhomem participou do concurso para o cargo Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área Automação Industrial. Conforme edital 32/2012, o requisito para o cargo em questão é Graduação em Controle e Automação, ou Mecatrônica, ou Mecatrônica Industrial, ou Automação Industrial . O candidato foi nomeado em 05/05/2017, ao comparecer no Departamento de Seleção de Pessoas o mesmo apresentou formação adversa a exigida em edital, Engenharia Elétrica. Considerando que a graduação em Engenharia Elétrica não consta como requisito para o cargo/área o Departamento de Seleção de Pessoas não deu posse ao candidato." O edital do concurso público estipulou os requisitos mínimos para a assunção do cargo, exigindo graduação em Controle e Automação, ou Mecatrônica, ou Mecatrônica Industrial, ou Automação Industrial (evento 1, EDITAL5 do processo originário). O diploma do impetrante é de Bacharel em Engenharia (evento1, ANEXO7), sendo que apresentou conclusão do Curso de Pós-Graduação em Engenharia de Automação e Sistemas e pela Defesa Pública de Dissertação de Mestrado, realizada em 22/03/2013, outorgando-lhe o título de Mestre em Engenharia de Automação e Sistemas na Área de Concentração: Controle, Automação e Sistemas, com certificado expedido em 06/05/2013 (evento 1, ANEXO10). Assim, de rigor, o requisito do edital não é atendido pelo impetrante, o que, em tese, legitimaria a negativa em conceder-lhe a posse no cargo. Contudo, as peculiaridades do caso concreto admitem o acolhimento da insurgência do impetrante/agravado em um juízo de cognição sumária. O edital do concurso público estabelece os seguintes requisitos para a carreira docente da área de Automação Industrial (evento 1, EDITAL5, p. 15 e 19): 10.4 Para a posse, o candidato deverá comprovar o requisito de escolaridade exigido no Anexo II desse Edital e atender aos demais abaixo elencados: (...) f) possuir os requisitos exigidos para o cargo/área, conforme Anexo II deste Edital, e apresentar os documentos comprobatórios desses requisitos (...). ANEXO II - CARGO/ÁREA, REQUISITOS E VAGAS CARGO DOCENTE - PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO Automação Industrial - Graduação em Controle e Automação, ou Mecatrônica, ou Mecatrônica Industrial, ou Automação Industrial. Além de apresentar título de Mestre em Engenharia de Automação e Sistemas na Área de Concentração: Controle, Automação e Sistemas, com certificado expedido em 06/05/2013 (evento 1, ANEXO10), o agravado traz declaração do Núcleo Regional de Serviços Compartilhados Sistema FIESC Grande Florianópolis informando que é colaborador e atua como docente nos cursos Superiores e de Pós em Automação Industrial, desde 15/07/2013 (evento 1, ANEXO15). O contexto revela, portanto, que a observância estrita e literal do disposto no ato editalício acarretaria indevida violação aos princípios da isonomia e razoabilidade. Conquanto o impetrante não possua a graduação exigida no Edital, a sua formação não destoa daquela ali exigida. Nesse contexto, há que se considerar que o objetivo da Administração, ao realizar um concurso público, é preencher os cargos com os candidatos mais qualificados, o que justifica a nomeação de candidato que, embora possua titulação que não corresponde exatamente àquela prevista no edital, comprova qualificação para o exercício do cargo pleiteado. Nesse sentido, julgados deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TITULAÇÃO DIVERSA DA CONSTANTE NO EDITAL COMO REQUISITO. COMPATIBILIDADE COMPROVADA. Ainda que a nomenclatura da titulação do impetrante seja diferente das constantes como válidas para o provimento do cargo público, havendo compatibilidade com os requisitos dispostos no edital, deve ser reconhecido o direito do impetrante de ser empossado no cargo para o qual restou habilitado. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008845-06.2014.404.7110, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/03/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE IMEDIATA. RESERVA DA VAGA. 1. Com a análise das peculiaridades do caso concreto denota que a observância estrita e literal do disposto no ato editalício acarretaria indevida violação aos princípios da isonomia e razoabilidade. Conquanto a agravada não possua a graduação exigida no Edital, a sua formação em Tecnologia em Eletromecânica não destoa completamente daquela proporcionada pela Engenharia. 2. Nesse contexto, há que se considerar que o objetivo da Administração, ao realizar um concurso público, é preencher os cargos com os candidatos mais qualificados, o que justifica a nomeação de candidato que, embora possua titulação que não corresponde exatamente àquela prevista no edital, comprova qualificação para o exercício do cargo pleiteado. 3. Não obstante, é de se ressalvar que o caráter precário da decisão impede que medidas satisfativas, como a nomeação e posse do candidato, sejam levadas a efeito, a fim de evitar a consolidação de situação fática de difícil reversão. Em contrapartida, a relevância da controvérsia e a necessidade de assegurar a utilidade da prestação jurisdicional impõem seja determinado à instituição de ensino a reserva de vaga para a agravada. (TRF4, AG 5010181-98.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/06/2015) Assim, estando caracterizada a verossimilhança do direito alegado, deve ser mantida, por ora, a medida liminar concedida. Do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Intimem-se, sendo parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do novo CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483212242/agravo-de-instrumento-ag-50408402220174040000-5040840-2220174040000

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