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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-43.2017.404.0000 5039985-43.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (evento 20): Baixo o feito em diligência. A autora requer a apreciação de pedido de tutela provisória por meio do qual objetiva autorização para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Reitera os fundamentos da inicial e invoca o decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 574.706. Decido. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou tese no sentido de que ?o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins?. Considerando o precedente do STF, ambas as Turmas do TRF4 têm reiteradamente decidido, com fundamento nos artigos 1.019 e 927, III, do CPC, que o sujeito passivo, em liminar ou tutela antecipada, tem o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ( 5023792-50.2017.404.0000, 5023638-32.2017.404.0000, 5023653-98.2017.404.0000) . A exclusão, porém, não é do ICMS que foi pago, mas sim do ICMS destacado nas notas fiscais de saídas das mercadorias. Embora o valor destacado na nota fiscal de saída a título de ICMS seja superior ao efetivamente recolhido ao Estado, impõe-se observar que não se está tratando dos valores relacionados ao pagamento do imposto estadual no presente processo, mas sim da base de cálculo da PIS/COFINS, que, sendo a receita bruta, considera o valor incidente de ICMS sobre a operação de venda ou prestação de serviço, que é calculado ?por dentro? e faz parte do valor total da nota fiscal, destacado apenas para fins de controle (art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar nº 87/96). Com isso, não há risco de compensação a maior pois o valor efetivamente recolhido a título de ICMS é irrelevante para a definição da base de cálculo da PIS/COFINS. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento da impetrante. Intimem-se e, após, voltem conclusos para sentença. Sustenta a agravante, em síntese, ser legítima a cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS. Postula a concessão do efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender liminarmente a decisão recorrida. É o relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, em 15/03/2017, do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para responder. Considerando que o julgamento do presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial no processo XXXXX20154040000, em relação a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" contida no art. , caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. da Lei nº 10.833/03, suscitada na 2ª Turma, por unanimidade, determino a anotação de SOBRESTAMENTO.
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